CÓDIGO DARF Multas Vigente

Código DARF 1649: Multa por Não Recolhimento da Estimativa - CSLL

O código de receita 1649 identifica no DARF o recolhimento de multa por não recolhimento da estimativa - csll, vigente desde 01/06/2010. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.

✓ Oficial · 21 de julho de 2026

Ficha do código

Código de receita

1649

Grupo

Multas

Início da vigência

01/06/2010

Situação

Vigente

Fundamentos legais (1)

Ato Declaratório Executivo nº 35, de 31/05/2010 (CODAC)

Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.

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Perguntas frequentes

Para que serve o código de receita 1649?

O código 1649 identifica no DARF o recolhimento de "Multa por Não Recolhimento da Estimativa - CSLL" (grupo Multas). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).

O código 1649 está vigente?

Sim. O código 1649 está vigente desde 01/06/2010 e pode ser usado normalmente no DARF.

Onde informo o código 1649 na prática?

No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.

Fonte oficial

Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.