Código DARF 4634: Devolução Restituições não Pagas IRPF
O código de receita 4634 identifica no DARF o recolhimento de devolução restituições não pagas irpf, vigente desde 01/01/1901. O código vai no campo 04 do DARF e determina a alocação do valor pago.
Ficha do código
Código de receita
4634
Grupo
Devoluções de restituição
Início da vigência
01/01/1901
Situação
Vigente
Fundamentos legais (6)
- Ato Declaratório Executivo nº 89, de 06/11/2009 (CODAC)
- Instrução Normativa nº 76, de 18/09/2001 (RFB)
- Ato Declaratório Executivo nº 52, de 16/05/2000 (RFB)
- Instrução Normativa nº 50, de 10/05/1999 (RFB)
- Instrução Normativa nº 34, de 19/06/1996 (RFB)
- Instrução Normativa nº 38, de 26/03/1992 (RFB)
Atos que instituíram ou alteraram o código, conforme o cadastro SIEF da Receita Federal.
Códigos relacionados vigentes
Perguntas frequentes
Para que serve o código de receita 4634?
O código 4634 identifica no DARF o recolhimento de "Devolução Restituições não Pagas IRPF" (grupo Devoluções de restituição). É ele que informa à Receita Federal a que tributo e situação o pagamento se refere — o código vai no campo 04 do DARF e deve casar com o débito confessado nas declarações (DCTFWeb/MIT).
O código 4634 está vigente?
Sim. O código 4634 está vigente desde 01/01/1901 e pode ser usado normalmente no DARF.
Onde informo o código 4634 na prática?
No preenchimento do DARF — no Sicalcweb da Receita Federal o código é selecionado antes do cálculo — e nas declarações que confessam o débito. Com o código errado o valor não é alocado ao débito correto e a pendência continua em aberto.
Fonte oficial
Cadastro SIEF consolidado em 21/07/2026.