REFORMA Redução de 60% Anexo VII · art. 135

Alimentos destinados ao consumo humano — redução de 60%

Lista oficial do Anexo VII da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, com as alterações da LC nº 227/2026), instituída pelo art. 135 — 17 itens, 304 códigos NCM identificados.

As alíquotas do IBS e da CBS são reduzidas em 60% — o produto paga 40% da alíquota padrão. No ano de teste (2026), a redução se aplica sobre as alíquotas de teste (art. 348, III, "a"): CBS 0,9% → 0,36% e IBS 0,1% → 0,04%.

cClassTrib e CST IBS/CBS aplicáveis

Códigos da tabela oficial de Classificação Tributária (Portal da NF-e / SVRS) que citam o Anexo VII:

200034 CST 200 principal red. 60%

Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)

Lista oficial — Anexo VII da LC 214/2025

Crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos dos seguintes códigos e subposições da NCM/SH: a) 0306.1 e 0306.3, exceto os produtos da subposição 0306.11 e dos códigos 0306.15.00, 0306.31.00, 0306.34.00, 0306.39.10; e b) 0307.31.00, 0307.32.00, 0307.42.00, 0307.43, 0307.51.00, 0307.52.00, 0307.91.00 e 0307.92.00

Ver os 22 NCMs deste item →

Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificados nos códigos 0403.20.00, 0403.90.00 e 2202.99.00 da NCM/SH

0403.20.00 0403.90.00 2202.99.00

Mel natural do código 0409.00.00 da NCM/SH

0409.00.00

Farinha das posições 1101.00, 11.02, 11.05, 11.06 e 12.08 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo I

1101.00.20 1105.10.00 1105.20.00 1106.10.00 1106.30.00 1208.10.00 1208.90.00

Grumos e sêmolas de cereais dos códigos 1103.11.00 e 1103.19.00 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo I

1103.11.00 1103.19.00

Grãos de cereais das subposições 1104.1 e 1104.2 da NCM/SH; ressalvados os produtos relacionados no Anexo I

1104.29.00

Amido de milho do código 1108.12.00 da NCM/SH

1108.12.00

Óleos de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento, classificados na subposição 1507.90 e nas posições 15.08, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14 e 15.15 da NCM/SH

Ver os 41 NCMs deste item →

Massas alimentícias dos códigos 1902.20.00 e 1902.30.00 da NCM/SH

1902.20.00 1902.30.00

Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificados na posição 20.09 da NCM/SH

Ver os 23 NCMs deste item →

Polpas de frutas ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes classificadas na posição 20.08 da NCM/SH

Ver os 19 NCMs deste item →

2008.11.00 2008.19.00 2008.20.10 2008.20.90 2008.30.00 2008.40.10 2008.40.90 2008.50.00 2008.60.10 2008.60.90 2008.70.10 2008.70.20 2008.70.90 2008.80.00 2008.91.00 2008.93.00 2008.97.10 2008.97.90 2008.99.00

Pão de Forma do código 1905.90.10 da NCM/SH

1905.90.10

Extrato de tomate classificado no código 2002.90.00 da NCM/SH

2002.90.00

Frutas, produtos hortícolas e demais produtos vegetais, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, classificados nos capítulos 7 e 8 da NCM/SH, ressalvados as frutas de casca rija não regionais e os produtos relacionados nos Anexos I e XV e excetuadas as posições 07.11, 08.12 e 0814.00.00

Ver os 68 NCMs deste item →

Cereais do capítulo 10 e sementes e frutos oleaginosos classificados no capítulo 12, ambos da NCM/SH, ressalvados os produtos relacionados no Anexo I

Ver os 101 NCMs deste item →

1001.11.00 1001.19.00 1001.91.00 1001.99.00 1002.10.00 1002.90.00 1003.10.00 1003.90.10 1003.90.80 1003.90.90 1004.10.00 1004.90.00 1005.10.00 1005.90.10 1005.90.90 1006.10.10 1006.10.91 1006.10.92 1007.10.00 1007.90.00 1008.10.10 1008.10.90 1008.21.10 1008.21.90 1008.29.10 1008.29.90 1008.30.10 1008.30.90 1008.40.10 1008.40.90 1008.50.10 1008.50.90 1008.60.10 1008.60.90 1008.90.10 1008.90.90 1201.10.00 1201.90.00 1202.30.00 1202.41.00 1202.42.00 1203.00.00 1204.00.10 1204.00.90 1205.10.10 1205.10.90 1205.90.10 1205.90.90 1206.00.10 1206.00.90 1207.10.10 1207.10.90 1207.21.00 1207.29.00 1207.30.10 1207.30.90 1207.40.10 1207.40.90 1207.50.10 1207.50.90 1207.60.10 1207.60.90 1207.70.10 1207.70.90 1207.91.10 1207.91.90 1207.99.10 1207.99.90 1208.10.00 1208.90.00 1209.10.00 1209.21.00 1209.22.00 1209.23.00 1209.24.00 1209.25.00 1209.29.00 1209.30.00 1209.91.00 1209.99.00 1210.10.00 1210.20.10 1210.20.20 1211.20.00 1211.30.00 1211.40.00 1211.50.00 1211.60.00 1211.90.10 1211.90.90 1212.21.00 1212.29.00 1212.91.00 1212.92.00 1212.93.00 1212.94.00 1212.99.10 1212.99.90 1213.00.00 1214.10.00 1214.90.00

Produtos hortícolas, mesmo misturados entre si, apenas pré-cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem adição de sal ou de quaisquer outros produtos e substâncias, classificados nas posições 20.04 e 20.05 e no código 2002.10.00 da NCM/SH

2002.10.00 2004.10.00 2004.90.00 2005.10.00 2005.20.00 2005.40.00 2005.51.00 2005.59.00 2005.60.00 2005.70.00 2005.80.00 2005.91.00 2005.99.00

Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si, apenas torrados ou cozidos, sem adição de sal ou de quaisquer outros produtos e substâncias, classificados na subposição 2008.1 da NCM/SH

2008.11.00 2008.19.00

Perguntas frequentes

Quais produtos têm redução de 60% de IBS e CBS no Anexo VII?

O Anexo VII da LC 214/2025 (art. 135) lista 17 itens com a especificação da classificação NCM/SH — no total, 304 códigos NCM de 8 dígitos identificados nesta página. A lista é taxativa: vale o que está no anexo, com as descrições e exceções do texto legal.

Qual o cClassTrib do Anexo VII?

O código de Classificação Tributária (cClassTrib) é 200034, vinculado ao CST IBS/CBS 200, com redução oficial de 60% (IBS) e 60% (CBS). É o código informado no documento fiscal eletrônico para aplicar o regime.

Desde quando vale a redução?

O enquadramento já vale no ano de teste (2026), em que a NF-e destaca CBS de 0,9% e IBS de 0,1% com a respectiva redução (art. 348, III, "a", da LC 214/2025). A cobrança efetiva começa em 2027 (CBS) e 2029–2032 (IBS, escalonado).

A lista pode mudar?

Sim. Os anexos da LC 214/2025 já foram alterados pela LC 227/2026 (que fez mais de 120 ajustes na reforma) e há avaliação quinquenal dos regimes prevista em lei. Esta página é gerada a partir do texto consolidado no Planalto — atualizada em 2026-07-10.