Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência — redução de 60%
Lista oficial do Anexo V da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, com as alterações da LC nº 227/2026), instituída pelo art. 132 — 29 itens, 31 códigos NCM identificados.
As alíquotas do IBS e da CBS são reduzidas em 60% — o produto paga 40% da alíquota padrão. No ano de teste (2026), a redução se aplica sobre as alíquotas de teste (art. 348, III, "a"): CBS 0,9% → 0,36% e IBS 0,1% → 0,04%.
cClassTrib e CST IBS/CBS aplicáveis
Códigos da tabela oficial de Classificação Tributária (Portal da NF-e / SVRS) que citam o Anexo V:
Lista oficial — Anexo V da LC 214/2025
ACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
Item sem classificação NCM especificada no texto legal.
Comando de embreagem manual, suas partes e acessórios
Comando de freio manual, suas partes e acessórios
Comando de acelerador manual, suas partes e acessórios
Inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios
Prolongamento de pedais, suas partes e acessórios
Empunhadura, suas partes e acessórios
Servo acionadores de volante, suas partes e acessórios
Deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios
Plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios
Trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e acessórios
Plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica ou eletromecânica
Rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios
Guincho para transportar cadeira de rodas
PRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Item sem classificação NCM especificada no texto legal.
Bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de náilon
Relógio em braille, com sintetizador de voz e mostrador ampliado
Termômetro digital com sistema de voz
Calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados
Agenda eletrônica com teclado em braille , com ou sem sintetizador de voz
Reglete para escrita em braille
Display braille e teclado em Braille para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres Braille
Máquina de escrever para escrita em braille , manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formação Braille
Impressora de caracteres em braille para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz ou sistema acústico
Equipamento sintetizador para reprodução em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitida a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com softwares leitores de tela
PRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
Item sem classificação NCM especificada no texto legal.
Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos
Relógio despertador vibratório e/ou luminoso
Unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos para deficientes
Perguntas frequentes
Quais produtos têm redução de 60% de IBS e CBS no Anexo V?
O Anexo V da LC 214/2025 (art. 132) lista 29 itens com a especificação da classificação NCM/SH — no total, 31 códigos NCM de 8 dígitos identificados nesta página. A lista é taxativa: vale o que está no anexo, com as descrições e exceções do texto legal.
Qual o cClassTrib do Anexo V?
O código de Classificação Tributária (cClassTrib) é 200031, vinculado ao CST IBS/CBS 200, com redução oficial de 60% (IBS) e 60% (CBS). É o código informado no documento fiscal eletrônico para aplicar o regime.
Desde quando vale a redução?
O enquadramento já vale no ano de teste (2026), em que a NF-e destaca CBS de 0,9% e IBS de 0,1% com a respectiva redução (art. 348, III, "a", da LC 214/2025). A cobrança efetiva começa em 2027 (CBS) e 2029–2032 (IBS, escalonado).
A lista pode mudar?
Sim. Os anexos da LC 214/2025 já foram alterados pela LC 227/2026 (que fez mais de 120 ajustes na reforma) e há avaliação quinquenal dos regimes prevista em lei. Esta página é gerada a partir do texto consolidado no Planalto — atualizada em 2026-07-10.
Outros regimes da reforma por NCM
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Nutrição enteral, parenteral e fórmulas especiaisAnexo VI · 63 NCMs · Redução de 60%
Alimentos destinados ao consumo humanoAnexo VII · 304 NCMs · Redução de 60%
Produtos de higiene pessoal e limpezaAnexo VIII · 7 NCMs · Redução de 60%
Insumos agropecuários e aquícolasAnexo IX · 956 NCMs · Redução de 60%
Produções nacionais artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuaisAnexo X · 4 NCMs · Redução de 60%
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Medicamentosart. 146 (LC 227/2026) · lista periódica MF/CGIBS
Fontes oficiais
- → LC nº 214/2025 consolidada — texto e anexos (Planalto)
- → LC nº 227/2026 — 2ª etapa da regulamentação (Planalto)
- → Tabela de Classificação Tributária IBS/CBS (Portal DFe/SVRS)
Gerado a partir do texto consolidado em 2026-07-10; itens revogados pela LC 227/2026 são excluídos automaticamente.