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REFORMA Redução de 60% Anexo V · art. 132

Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência — redução de 60%

Lista oficial do Anexo V da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, com as alterações da LC nº 227/2026), instituída pelo art. 132 — 29 itens, 31 códigos NCM identificados.

As alíquotas do IBS e da CBS são reduzidas em 60% — o produto paga 40% da alíquota padrão. No ano de teste (2026), a redução se aplica sobre as alíquotas de teste (art. 348, III, "a"): CBS 0,9% → 0,36% e IBS 0,1% → 0,04%.

cClassTrib e CST IBS/CBS aplicáveis

Códigos da tabela oficial de Classificação Tributária (Portal da NF-e / SVRS) que citam o Anexo V:

Lista oficial — Anexo V da LC 214/2025

1

ACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

1.1

Comando de embreagem manual, suas partes e acessórios

1.2

Comando de freio manual, suas partes e acessórios

1.3

Comando de acelerador manual, suas partes e acessórios

1.4

Inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios

1.5

Prolongamento de pedais, suas partes e acessórios

1.6

Empunhadura, suas partes e acessórios

1.7

Servo acionadores de volante, suas partes e acessórios

1.8

Deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios

1.9

Plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios

1.10

Trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e acessórios

1.11

Plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica ou eletromecânica

1.12

Rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios

1.13

Guincho para transportar cadeira de rodas

2

PRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

2.1

Bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de náilon

2.2

Relógio em braille, com sintetizador de voz e mostrador ampliado

2.3

Termômetro digital com sistema de voz

2.4

Calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados

2.5

Agenda eletrônica com teclado em braille , com ou sem sintetizador de voz

2.6

Reglete para escrita em braille

2.7

Display braille e teclado em Braille para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres Braille

2.8

Máquina de escrever para escrita em braille , manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formação Braille

2.9

Impressora de caracteres em braille para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz ou sistema acústico

2.10

Equipamento sintetizador para reprodução em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitida a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com softwares leitores de tela

3

PRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

3.1

Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos

3.2

Relógio despertador vibratório e/ou luminoso

3.3

Unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos para deficientes

Perguntas frequentes

Quais produtos têm redução de 60% de IBS e CBS no Anexo V?

O Anexo V da LC 214/2025 (art. 132) lista 29 itens com a especificação da classificação NCM/SH — no total, 31 códigos NCM de 8 dígitos identificados nesta página. A lista é taxativa: vale o que está no anexo, com as descrições e exceções do texto legal.

Qual o cClassTrib do Anexo V?

O código de Classificação Tributária (cClassTrib) é 200031, vinculado ao CST IBS/CBS 200, com redução oficial de 60% (IBS) e 60% (CBS). É o código informado no documento fiscal eletrônico para aplicar o regime.

Desde quando vale a redução?

O enquadramento já vale no ano de teste (2026), em que a NF-e destaca CBS de 0,9% e IBS de 0,1% com a respectiva redução (art. 348, III, "a", da LC 214/2025). A cobrança efetiva começa em 2027 (CBS) e 2029–2032 (IBS, escalonado).

A lista pode mudar?

Sim. Os anexos da LC 214/2025 já foram alterados pela LC 227/2026 (que fez mais de 120 ajustes na reforma) e há avaliação quinquenal dos regimes prevista em lei. Esta página é gerada a partir do texto consolidado no Planalto — atualizada em 2026-07-10.

Outros regimes da reforma por NCM

Fontes oficiais

Gerado a partir do texto consolidado em 2026-07-10; itens revogados pela LC 227/2026 são excluídos automaticamente.