0307.91.00 Copiado!
-- Vivos, frescos ou refrigerados
O NCM 0307.91.00 identifica -- Vivos, frescos ou refrigerados, inserido na posição 03.07 (Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação), dentro do Capítulo 03 da Tabela NCM — peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 9% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.07 Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação. 0307.9 - Outros: 0307.91.00 -- Vivos, frescos ou refrigerados.
Caminho de Classificação
03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.07 Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação. 0307.9 - Outros: 0307.91.00 -- Vivos, frescos ou refrigerados
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
9%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
03Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.
Posição
03.07Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 0307.91.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
Reforma Tributária (IBS/CBS) — NCM 0307.91.00
2026 · ano de testeEnquadramento nos regimes diferenciados da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, já com as alterações da LC nº 227/2026), conforme os anexos com listas por NCM:
Alíquota efetiva de IBS + CBS por ano — conferida no motor oficial da Receita Federal (cClassTrib 200034)
| 2026* | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 | 2032 | 2033 | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Com o regime | 0,40% | 3,40% | 3,40% | 4,14% | 4,88% | 5,62% | 6,36% | 10,80% |
| Regime integral | 1,00% | 8,50% | 8,50% | 10,35% | 12,20% | 14,05% | 15,90% | 27,00% |
* 2026 = ano de teste (recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º) · 2027 em diante = alíquota de referência do motor oficial (a definitiva depende de resolução do Senado). Simule com o valor da sua operação →
Transição: 2026 — teste (NF-e destaca CBS 0,9% + IBS 0,1%, arts. 346 e 343; recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º) · 2027 — CBS efetiva + Imposto Seletivo · 2029–2032 — IBS escalonado · 2033 — sistema pleno (IBS/CBS substituem ICMS, ISS, PIS e Cofins).
Os regimes acima indicam a elegibilidade do produto pelos anexos da lei; o enquadramento efetivo (cClassTrib/CST) depende da natureza de cada operação. Ferramenta de apoio — confirme a classificação tributária caso a caso. Guia completo da reforma por NCM →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 0307
A posição 0307 — "Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
03.07 - Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou
em salmoura; moluscos, mesmo com concha, defumados (fumados), mesmo cozidos antes
ou durante a defumação.
0307.1 - Ostras:
Ler nota completa
0307.11 -- Vivas, frescas ou refrigeradas
0307.12 -- Congeladas
0307.19 -- Outras
0307.2 - Vieiras e outros moluscos da família Pectinidae:
0307.21 -- Vivos, frescos ou refrigerados
0307.22 -- Congelados
0307.29 -- Outros
0307.3 - Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.):
0307.31 -- Vivos, frescos ou refrigerados
0307.32 -- Congelados
0307.39 -- Outros
0307.4 - Sépias (Chocos*) (Chocos e chopos*); lulas (potas e lulas*):
0307.42 -- Vivas, frescas ou refrigeradas
0307.43 -- Congeladas
0307.49 -- Outras
0307.5 - Polvos (Octopus spp.):
0307.51 -- Vivos, frescos ou refrigerados
0307.52 -- Congelados
0307.59 -- Outros
0307.60 - Caracóis, exceto os do mar
0307.7 - Amêijoas, berbigões e arcas (famílias Arcidae, Arcticidae, Cardiidae, Donacidae,
Hiatellidae, Mactridae, Mesodesmatidae, Myidae, Semelidae, Solecurtidae,
Solenidae, Tridacnidae e Veneridae):
0307.71 -- Vivos, frescos ou refrigerados
0307.72 -- Congelados
0307.79 -- Outros
0307.8 - Abalones (Orelhas-do-mar*) (Haliotis spp.) e estrombos (Strombus spp.):
0307.81 -- Abalones (Orelhas-do-mar*) (Haliotis spp.) vivos, frescos ou refrigerados
0307.82 -- Estrombos (Strombus spp.) vivos, frescos ou refrigerados
0307.83 -- Abalones (Orelhas-do-mar*) (Haliotis spp.) congelados
0307.84 -- Estrombos (Strombus spp.) congelados
0307.87 -- Outros abalones (orelhas-do-mar*) (Haliotis spp.)
0307.88 -- Outros estrombos (Strombus spp.)
0307.9 - Outros:
0307.91 -- Vivos, frescos ou refrigerados
0307.92 -- Congelados
03.07
I-0307-2
0307.99 -- Outros
A presente posição compreende:
1) Os moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em
salmoura.
2) Os moluscos, mesmo com concha, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a
defumação.
Esta posição compreende também os moluscos que apenas foram submetidos a um branqueamento ou
a outro tipo de choque térmico (que não cause um cozimento real dos produtos), necessários para abrir
as suas conchas ou para os estabilizar antes do transporte ou congelamento.
As principais variedades de moluscos são: ostras, vieiras, incluindo a americana, mexilhões, sépias
(chocos*) (chocos e chopos*), lulas (potas e lulas*), polvos, caracóis (escargots), amêijoas, berbigões,
arcas, abalones (orelhas-do-mar*) e estrombos.
Também se incluem na presente posição as partes de moluscos desde que não tenham sido submetidas
a tratamentos diferentes dos previstos nos números 1) e 2) acima.
Também se incluem nesta posição as ostras jovens (pequenas ostras destinadas à criação), próprias para
alimentação humana.
Excluem-se da presente posição os moluscos preparados ou conservados por processos não previstos na presente posição (por
exemplo, os moluscos cozidos em água ou conservados em vinagre) (posição 16.05).
03.08
I-0308-1
Tributos & Operação Rural — calculadoras relacionadas
Para produtores que comercializam ou produzem mercadorias do capítulo 03, ferramentas práticas pra calcular tributação rural e operação no portal parceiro calculadorarural.com.br:
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 0307.91.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 0307.91.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 0307.91.00?
Como fica o NCM 0307.91.00 na Reforma Tributária (IBS/CBS)?
Qual a alíquota efetiva de IBS e CBS do NCM 0307.91.00 por ano?
Em que gênero de mercadoria o NCM 0307.91.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 0307.91.00?
O que diz a NESH para a posição 0307?
Qual a diferença entre 03.07 e 0307.91.00?
Como usar o NCM 0307.91.00
Campo NCM/SH: informe 03079100 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 03079100 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.