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REFORMA Redução de 60% Anexo X · art. 139

Produções nacionais artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais — redução de 60%

Lista oficial do Anexo X da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, com as alterações da LC nº 227/2026), instituída pelo art. 139 — 57 itens, 4 códigos NCM identificados.

As alíquotas do IBS e da CBS são reduzidas em 60% — o produto paga 40% da alíquota padrão. No ano de teste (2026), a redução se aplica sobre as alíquotas de teste (art. 348, III, "a"): CBS 0,9% → 0,36% e IBS 0,1% → 0,04%.

cClassTrib e CST IBS/CBS aplicáveis

Códigos da tabela oficial de Classificação Tributária (Portal da NF-e / SVRS) que citam o Anexo X:

200039 CST 200 principal red. 60%

Fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais (Anexo X)

Lista oficial — Anexo X da LC 214/2025

1

Licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

2

Licenciamento de direitos de obras literárias

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

3

Licenciamento de direitos de autor de obras cinematográficas

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

4

Licenciamento de direitos de autor de obras jornalísticas

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

5

Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

6

Licenciamento de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

7

Licenciamento de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

8

Licenciamento de direitos de obras musicais e fonogramas

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

9

Cessão temporária de direitos de obras literárias

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

10

Cessão temporária de direitos de autor de obras cinematográficas

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

11

Cessão temporária de direitos de autor de obras jornalísticas

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

12

Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

13

Cessão temporária de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

14

Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

15

Cessão temporária de direitos de obras musicais e fonogramas

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

16

Cessão definitiva de direitos de obras literárias

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

17

Cessão definitiva de direitos de obras cinematográficas

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

18

Cessão definitiva de direitos de obras jornalísticas

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

19

Cessão definitiva de direitos de obras musicais e fonogramas

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

20

Serviços de agências de notícias para jornais e periódicos

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

21

Serviços de agências de notícias para mídia audiovisual

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

22

Serviços de assistência e organização de convenções, feiras de negócios, exposições e outros eventos

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

23

Serviços de gravação de som em estúdio destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

24

Serviços de gravação de som ao vivo destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

25

Serviços de produção de programas de televisão, videoteipes e filmes

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

26

Serviços de produção de programas de rádio

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

27

Serviços de edição de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

28

Serviços de duplicação e transferência de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

29

Serviços de correção de cor e restauração digital de obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

30

Serviços de efeitos visuais em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

31

Serviços de animação destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

32

Serviços de legendas, títulos e dublagem em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

33

Serviços de projeto e edição de som em obras audiovisuais destinados diretamente às produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

34

Serviços de projeção de filmes

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

35

Serviços de produção audiovisual, de apoio e relacionados não classificados em subposições anteriores

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

36

Serviços de organização e promoção de atuações artísticas ao vivo

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

37

Serviços de produção e apresentação de atuações artísticas ao vivo, inclusive os ingressos relativos a estes serviços

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

38

Serviços de atuação artística

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

39

Serviços de autores, compositores, escultores, pintores e outros artistas, exceto os de atuação artística

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

40

Serviços de museus, inclusive serviços relativos a mostras e coleções de arte

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

41

Serviços de reservas de ingressos para eventos de produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

42

Fotografias artísticas originais

4911.91.00
43

Quadros, pinturas e desenhos, artísticos originais

9701.91.00
44

Gravuras, estampas e litografias, artísticas originais

9702.90.00
45

Produções originais de arte estatutária ou de escultura

9703.90.00
46

Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

47

Cessão temporária de direitos de autor e de direitos conexos

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

48

Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

49

Licenciamento de direitos de autor de obras teatrais

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

50

Licenciamento de direitos conexos de produtores de obras teatrais

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

51

Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras teatrais

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

52

Cessão temporária de direitos de autor de obras teatrais

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

53

Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras teatrais

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

54

Cessão temporária de direitos conexos de produtores intérpretes ou executantes em obras teatrais

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

55

Serviços de sonorização, iluminação, figurino, videografia e cenografia para atuações artísticas ao vivo, destinados às produções de que trata o art. 139 desta Lei Complementar

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

56

Serviços de locação, montagem e desmontagem de palcos, destinados às produções de que trata o art. 139 desta Lei Complementar

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

57

Serviços de apresentação e promoção de atuações artísticas, inclusive gestão de espaços destinados a apresentações de exposições de artes cênicas, espetáculos e demais produções de que trata o art. 139 desta Lei Complementar

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

Perguntas frequentes

Quais produtos têm redução de 60% de IBS e CBS no Anexo X?

O Anexo X da LC 214/2025 (art. 139) lista 57 itens com a especificação da classificação NCM/SH — no total, 4 códigos NCM de 8 dígitos identificados nesta página. A lista é taxativa: vale o que está no anexo, com as descrições e exceções do texto legal.

Qual o cClassTrib do Anexo X?

O código de Classificação Tributária (cClassTrib) é 200039, vinculado ao CST IBS/CBS 200, com redução oficial de 60% (IBS) e 60% (CBS). É o código informado no documento fiscal eletrônico para aplicar o regime.

Desde quando vale a redução?

O enquadramento já vale no ano de teste (2026), em que a NF-e destaca CBS de 0,9% e IBS de 0,1% com a respectiva redução (art. 348, III, "a", da LC 214/2025). A cobrança efetiva começa em 2027 (CBS) e 2029–2032 (IBS, escalonado).

A lista pode mudar?

Sim. Os anexos da LC 214/2025 já foram alterados pela LC 227/2026 (que fez mais de 120 ajustes na reforma) e há avaliação quinquenal dos regimes prevista em lei. Esta página é gerada a partir do texto consolidado no Planalto — atualizada em 2026-07-10.

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Fontes oficiais

Gerado a partir do texto consolidado em 2026-07-10; itens revogados pela LC 227/2026 são excluídos automaticamente.