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Outra fruta de casca rija, fresca ou seca, mesmo com casca ou pelada
Código vigente, na versão da NCM aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (efeitos desde )
Nesta ficha 11 seções
O NCM 0802.99.00 identifica Outra fruta de casca rija, fresca ou seca, mesmo com casca ou pelada, inserido na posição 08.02 (Outra fruta de casca rija, fresca ou seca, mesmo com casca ou pelada), dentro do Capítulo 08 da Tabela NCM — fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 9% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 08 Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões. 08.02 Outra fruta de casca rija, fresca ou seca, mesmo com casca ou pelada. 0802.9 - Outra: 0802.99.00 -- Outra.
Caminho de Classificação
- 08 Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões.
- 0802.99.00 Outra fruta de casca rija
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
9%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
08Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões.
Posição
08.02Outra fruta de casca rija, fresca ou seca, mesmo com casca ou pelada.
Checklist Fiscal
Reforma Tributária (IBS/CBS) — NCM 0802.99.00
2026 · ano de testeEnquadramento nos regimes diferenciados da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, já com as alterações da LC nº 227/2026), conforme os anexos com listas por NCM:
Alíquota efetiva de IBS + CBS por ano — conferida no motor oficial da Receita Federal (cClassTrib 200034)
Divergência oficial: o motor RTC aceitou este par, mas o anexo NCM da tabela cClassTrib/SVRS o marca como VEDADO (“FRUTA DE CASCA RIJA NÃO REGIONAL”). A conta abaixo preserva o resultado do motor para comparação; não use o cClassTrib como recomendação automática.
| 2026* | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 | 2032 | 2033 | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Com o regime | 0,40% | 3,40% | 3,40% | 4,14% | 4,88% | 5,62% | 6,36% | 10,80% |
| Regime integral | 1,00% | 8,50% | 8,50% | 10,35% | 12,20% | 14,05% | 15,90% | 27,00% |
* 2026 = ano de teste (recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º) · 2027 em diante = alíquota de referência do motor oficial (a definitiva depende de resolução do Senado). Simule com o valor da sua operação →
Transição: 2026 — teste (NF-e destaca CBS 0,9% + IBS 0,1%, arts. 346 e 343; recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º) · 2027 — CBS efetiva + Imposto Seletivo · 2029–2032 — IBS escalonado · 2033 — sistema pleno (IBS/CBS substituem ICMS, ISS, PIS e Cofins).
Os regimes acima indicam a elegibilidade do produto pelos anexos da lei; o enquadramento efetivo (cClassTrib/CST) depende da natureza de cada operação. Ferramenta de apoio — confirme a classificação tributária caso a caso. Guia completo da reforma por NCM →
O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples e MEI: emitir a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4); rejeição por ausência, sem data em NT. Há uma divergência entre fontes oficiais: o motor RTC (Receita Federal/Serpro, base V0043) aceitou CST 200 × cClassTrib 200034, mas o anexo NCM da tabela cClassTrib/SVRS marca o par como VEDADO (“FRUTA DE CASCA RIJA NÃO REGIONAL”). O site não gera o XML automaticamente neste caso; confirme o enquadramento. Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.
Rejeições que mais travam a emissão com este NCM
· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)
· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST
· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN
· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)
Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →
Simulador de Importação — NCM 0802.99.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)
KG Quilograma
Unidade que a Receita fixa para o NCM 0802.99.00 na tabela oficial NCM × uTrib do Portal da NF-e.
Informar outra devolve a rejeição 817 (uTrib incompatível com o NCM, em comércio exterior)
ou a 854 (incompatível com o produto). A qTrib tem que estar nessa unidade —
se você vende por caixa mas o NCM é tributado em KG, converta antes de emitir.
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
Atributos que a Duimp exige para o NCM 0802.99.00
Na Duimp a mercadoria não é descrita em texto livre: ela vem destes campos estruturados, preenchidos no Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex. Atributo obrigatório em falta invalida o produto no catálogo — e a declaração só puxa produto válido.
- obrigatório Área Temática do MAPA MAPA lista com 13 valores abre campos
- obrigatório Categoria de produto - Catálogo Anvisa ANVISA lista com 16 valores abre campos
- obrigatório Finalidade da importação - Anvisa ANVISA lista com 32 valores
- opcional Número de Registro do Importador no MAPA MAPA
- opcional Número de Registro do Fabricante no MAPA MAPA
- opcional Município do destino final IBAMAMAPA lista com 5.570 valores
- opcional UF do Destino final da carga MAPA lista com 27 valores
- opcional CNPJ / CPF Destino final ANVISAMAPA
- opcional Critério de priorização - Anvisa ANVISA lista com 14 valores
- opcional CNPJ destinatário ensaio de proficiência ANVISA
- opcional CNPJ provedor do ensaio de proficiência ANVISA
- opcional Data de fabricação do bem/produto Anvisa ANVISA
- opcional Destino final da carga MAPA
- opcional Código de Class. Tributária (cClassTrib) CONFAZRECEITA aceita mais de um valor lista com 58 valores
- opcional Número do Lote ANVISAMAPA
- opcional Forma de apresentação ANVISARECEITA lista com 2 valores
- opcional Processamento RECEITA
Tabela do Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex, versão 350, substituída pela Receita toda meia-noite. Os valores aceitos de cada atributo estão em atributos da Duimp.
PIS/COFINS do NCM 0802.99.00: tributação fora da regra geral
Este NCM consta nas tabelas oficiais de regimes de PIS/COFINS da EFD Contribuições (4.3.13) — o CST da contribuição muda conforme o papel na cadeia (fabricante/importador × revenda) e a alíquota não é a padrão do regime cumulativo/não cumulativo.
| Regime (tabela) | Item | CST | Alíquotas |
|---|---|---|---|
| Alíquota zero (4.3.13) | 116 — Produtos hortícolas e frutas | 06 | — |
Fonte: tabelas 4.3.10 a 4.3.17 da EFD Contribuições (portal SPED/RFB), versão de 11/08/2026. O NCM da tabela pode ser prefixo — o item alcança os códigos que começam com ele. Ver todos os regimes por NCM →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 0802
A posição 0802 — "Outra fruta de casca rija, fresca ou seca, mesmo com casca ou pelada." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
08.02 - Outra fruta de casca rija, fresca ou seca, mesmo com casca ou pelada.
0802.1 - Amêndoas:
0802.11 -- Com casca
0802.12 -- Sem casca
Ler nota completa
0802.2 - Avelãs (Corylus spp.):
0802.21 -- Com casca
0802.22 -- Sem casca
0802.3 - Nozes:
0802.31 -- Com casca
0802.32 -- Sem casca
0802.4 - Castanhas (Castanea spp.):
0802.41 -- Com casca
0802.42 -- Sem casca
0802.5 - Pistácios:
0802.51 -- Com casca
0802.52 -- Sem casca
0802.6 - Nozes-macadâmia:
0802.61 -- Com casca
0802.62 -- Sem casca
0802.70 - Nozes-de-cola (Cola spp.)
0802.80 - Nozes-de-areca (nozes de bétele)
0802.9 - Outra:
0802.91 -- Pinhões, com casca
0802.92 -- Pinhões, sem casca
0802.99 -- Outra
Esta posição compreende principalmente as amêndoas (doces ou amargas), avelãs, nozes (nozes da
nogueira), castanhas (Castanea spp.), pistácios, nozes-macadâmia, nozes-pecãs e pinhões.
Estão igualmente classificados na presente posição as nozes-de-areca (nozes de bétele), utilizadas
principalmente como goma de mascar, as nozes-de-cola, utilizadas tanto como goma de mascar quanto
como produto de base na fabricação de certas bebidas, e a fruta do gênero de casca espinhosa e a haste
proveniente de uma planta da espécie Trappa nathans, às vezes denominada castanha-d’água.
Esta posição não compreende:
a) O tubérculo comestível da espécie Eleocharis dulcis ou Eleocharis tuberosa, comumente designado castanha-d’água-
chinesa (posição 07.14).
b) As cascas vazias das nozes e das amêndoas (posição 14.04).
c) Os amendoins (posição 12.02), os amendoins torrados e a manteiga de amendoim (posição 20.08).
d) As castanhas selvagens ou castanhas-da-índia (Aesculus hippocastanum) (posição 23.08).
08.03
II-0803-1
Tributos & Operação Rural — calculadoras relacionadas
Para produtores que comercializam ou produzem mercadorias do capítulo 08, ferramentas práticas pra calcular tributação rural e operação no portal parceiro calculadorarural.com.br:
Como usar o NCM 0802.99.00
Campo NCM/SH: informe 08029900 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 08029900 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.