0713.31.90
Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos. — Outros
O NCM 0713.31.90 identifica Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos. — Outros, inserido na posição 07.13 (Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos.), dentro do Capítulo 07 da Tabela NCM — produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis.. Como código NT (Não Tributado) na TIPI 2022, este produto não sofre incidência do IPI — o imposto simplesmente não se aplica às operações com ele. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 9% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 07 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis. 07.13 Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos. 0713.3 - Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.): 0713.31 -- Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.) Wilczek 0713.31.90 Outros.
Caminho de Classificação
07 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis. 07.13 Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos. 0713.3 - Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.): 0713.31 -- Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.) Wilczek 0713.31.90 Outros
Alíquota IPI
NTTIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
9%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
07Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis.
Posição
07.13Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 0713.31.90
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Nota Explicativa (NESH) — Posição 0713
A posição 0713 — "Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
07.13 - Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos (+).
0713.10 - Ervilhas (Pisum sativum)
0713.20 - Grão-de-bico
0713.3 - Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.):
Ler nota completa
0713.31 -- Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.) Wilczek
0713.32 -- Feijão-adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis)
0713.33 -- Feijão comum (Phaseolus vulgaris)
0713.34 -- Feijão-bambara (Vigna subterranea ou Voandzeia subterranea)
0713.35 -- Feijão-fradinho (Vigna unguiculata)
0713.39 -- Outros
0713.40 - Lentilhas
0713.50 - Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba
var. minor)
0713.60 - Feijão-guando (ervilha-de-angola) (Cajanus cajan)
0713.90 - Outros
Esta posição abrange os legumes de vagem da posição 07.08, secos e em grão, do tipo utilizado para
alimentação humana ou animal (ervilhas, grão-de-bico, feijão-adzuki e outros feijões, lentilhas, favas,
favas forrageiras, sementes de guar, etc.), mesmo que se destinem à semeadura (sementeira) (quer
tenham ou não sido tornados impróprios para alimentação humana por tratamento químico) ou para
outros fins. Podem ter sido submetidos a um tratamento térmico moderado destinado principalmente a
assegurar-lhes uma melhor conservação tornando inativas as enzimas (as peroxidases, particularmente)
e a eliminar-lhes uma parte da umidade; este tratamento não deve, todavia, modificar a estrutura interna
do cotilédone.
Os legumes de vagem, secos, da presente posição, podem ter sido descascados (desprovidos da sua
película) ou quebrados.
A presente posição não compreende:
a) As farinhas, sêmolas e pós, de legumes de vagem, secos, em grão (posição 11.06).
b) A soja (posição 12.01).
c) As sementes de ervilhaca e as sementes de tremoço (posição 12.09).
d) As sementes de alfarroba (posição 12.12).
o
o o
Nota Explicativa de subposição.
Subposição 0713.31
Esta subposição abrange apenas os feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper, designados também por urd ou
black gram e os feijões das espécies Vigna radiata (L.) Wilczek, também designados por “mungo” ou green gram.
Estas espécies são largamente utilizadas para a produção de brotos (germes*).
07.14
II-0714-1
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Perguntas Frequentes
O que é o NCM 0713.31.90?
Qual a alíquota IPI do NCM 0713.31.90?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 0713.31.90?
Em que gênero de mercadoria o NCM 0713.31.90 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 0713.31.90?
O que diz a NESH para a posição 0713?
Qual a diferença entre 07.13 e 0713.31.90?
Como usar o NCM 0713.31.90
Campo NCM/SH: informe 07133190 (8 dígitos, sem pontos).
Não Tributado — sem incidência de IPI.
Use 07133190 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.