0713.33.21 Copiado!
Branco — Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.) — Feijão comum (Phaseolus vulgaris) — Para semeadura (sementeira)
Código vigente, na versão da NCM aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (efeitos desde )
Nesta ficha 11 seções
O NCM 0713.33.21 identifica Branco — Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.) — Feijão comum (Phaseolus vulgaris) — Para semeadura (sementeira), inserido na posição 07.13 (Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos), dentro do Capítulo 07 da Tabela NCM — produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis. Como código NT (Não Tributado) na TIPI 2022, este produto não sofre incidência do IPI — o imposto simplesmente não se aplica às operações com ele. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), este NCM tem alíquota de 0%. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 07 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis. 07.13 Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos. 0713.3 - Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.): 0713.33 -- Feijão comum (Phaseolus vulgaris) 0713.33.2 Branco 0713.33.21 Para semeadura (sementeira).
Caminho de Classificação
- 07 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis.
- 0713.33.21 Branco — Feijões (Vigna…) — Feijão comum (Phas…(sementeira))
Alíquota IPI
NTTIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
0%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
07Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis.
Posição
07.13Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos.
Checklist Fiscal
Reforma Tributária (IBS/CBS) — NCM 0713.33.21
2026 · ano de testeEnquadramento nos regimes diferenciados da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, já com as alterações da LC nº 227/2026), conforme os anexos com listas por NCM:
Alíquota efetiva de IBS + CBS por ano — conferida no motor oficial da Receita Federal (cClassTrib 200034)
| 2026* | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 | 2032 | 2033 | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Com o regime | 0,40% | 3,40% | 3,40% | 4,14% | 4,88% | 5,62% | 6,36% | 10,80% |
| Regime integral | 1,00% | 8,50% | 8,50% | 10,35% | 12,20% | 14,05% | 15,90% | 27,00% |
* 2026 = ano de teste (recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º) · 2027 em diante = alíquota de referência do motor oficial (a definitiva depende de resolução do Senado). Simule com o valor da sua operação →
Transição: 2026 — teste (NF-e destaca CBS 0,9% + IBS 0,1%, arts. 346 e 343; recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º) · 2027 — CBS efetiva + Imposto Seletivo · 2029–2032 — IBS escalonado · 2033 — sistema pleno (IBS/CBS substituem ICMS, ISS, PIS e Cofins).
Os regimes acima indicam a elegibilidade do produto pelos anexos da lei; o enquadramento efetivo (cClassTrib/CST) depende da natureza de cada operação. Ferramenta de apoio — confirme a classificação tributária caso a caso. Guia completo da reforma por NCM →
O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples e MEI: emitir a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4); rejeição por ausência, sem data em NT. Pelo regime diferenciado (redução de 60%), a referência é CST 200 × cClassTrib 200034. Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.
Gerar o trecho <IBSCBS> deste NCM pra colar no XML
CST 200 × cClassTrib 200034 · alíquotas de 2026 fixadas em lei (IBS 0,1% estadual + CBS 0,9%, com redução oficial de 60%/60%). Estrutura conforme os exemplos gerados e validados no motor oficial da Receita Federal/Serpro. Referência pra operação interna tributada — confira no seu ERP e no validador.
Rejeições que mais travam a emissão com este NCM
· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)
· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST
· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN
· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)
Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →
Simulador de Importação — NCM 0713.33.21
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)
KG Quilograma
Unidade que a Receita fixa para o NCM 0713.33.21 na tabela oficial NCM × uTrib do Portal da NF-e.
Informar outra devolve a rejeição 817 (uTrib incompatível com o NCM, em comércio exterior)
ou a 854 (incompatível com o produto). A qTrib tem que estar nessa unidade —
se você vende por caixa mas o NCM é tributado em KG, converta antes de emitir.
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
Atributos que a Duimp exige para o NCM 0713.33.21
Na Duimp a mercadoria não é descrita em texto livre: ela vem destes campos estruturados, preenchidos no Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex. Atributo obrigatório em falta invalida o produto no catálogo — e a declaração só puxa produto válido.
- obrigatório Área Temática do MAPA MAPA lista com 13 valores abre campos
- opcional Número de Registro do Importador no MAPA MAPA
- opcional Número de Registro do Fabricante no MAPA MAPA
- opcional Município do destino final IBAMAMAPA lista com 5.570 valores
- opcional UF do Destino final da carga MAPA lista com 27 valores
- opcional CNPJ / CPF Destino final ANVISAMAPA
- opcional Destino final da carga MAPA
- opcional Código de Class. Tributária (cClassTrib) CONFAZRECEITA aceita mais de um valor lista com 58 valores
- opcional Número do Lote ANVISAMAPA
Tabela do Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex, versão 350, substituída pela Receita toda meia-noite. Os valores aceitos de cada atributo estão em atributos da Duimp.
PIS/COFINS do NCM 0713.33.21: tributação fora da regra geral
Este NCM consta nas tabelas oficiais de regimes de PIS/COFINS da EFD Contribuições (4.3.13) — o CST da contribuição muda conforme o papel na cadeia (fabricante/importador × revenda) e a alíquota não é a padrão do regime cumulativo/não cumulativo.
| Regime (tabela) | Item | CST | Alíquotas |
|---|---|---|---|
| Alíquota zero (4.3.13) | 116 — Produtos hortícolas e frutas | 06 | — |
Fonte: tabelas 4.3.10 a 4.3.17 da EFD Contribuições (portal SPED/RFB), versão de 11/08/2026. O NCM da tabela pode ser prefixo — o item alcança os códigos que começam com ele. Ver todos os regimes por NCM →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 0713
A posição 0713 — "Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
07.13 - Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos (+).
0713.10 - Ervilhas (Pisum sativum)
0713.20 - Grão-de-bico
0713.3 - Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.):
Ler nota completa
0713.31 -- Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.) Wilczek
0713.32 -- Feijão-adzuki (Phaseolus ou Vigna angularis)
0713.33 -- Feijão comum (Phaseolus vulgaris)
0713.34 -- Feijão-bambara (Vigna subterranea ou Voandzeia subterranea)
0713.35 -- Feijão-fradinho (Vigna unguiculata)
0713.39 -- Outros
0713.40 - Lentilhas
0713.50 - Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba
var. minor)
0713.60 - Feijão-guando (ervilha-de-angola) (Cajanus cajan)
0713.90 - Outros
Esta posição abrange os legumes de vagem da posição 07.08, secos e em grão, do tipo utilizado para
alimentação humana ou animal (ervilhas, grão-de-bico, feijão-adzuki e outros feijões, lentilhas, favas,
favas forrageiras, sementes de guar, etc.), mesmo que se destinem à semeadura (sementeira) (quer
tenham ou não sido tornados impróprios para alimentação humana por tratamento químico) ou para
outros fins. Podem ter sido submetidos a um tratamento térmico moderado destinado principalmente a
assegurar-lhes uma melhor conservação tornando inativas as enzimas (as peroxidases, particularmente)
e a eliminar-lhes uma parte da umidade; este tratamento não deve, todavia, modificar a estrutura interna
do cotilédone.
Os legumes de vagem, secos, da presente posição, podem ter sido descascados (desprovidos da sua
película) ou quebrados.
A presente posição não compreende:
a) As farinhas, sêmolas e pós, de legumes de vagem, secos, em grão (posição 11.06).
b) A soja (posição 12.01).
c) As sementes de ervilhaca e as sementes de tremoço (posição 12.09).
d) As sementes de alfarroba (posição 12.12).
o
o o
Nota Explicativa de subposição.
Subposição 0713.31
Esta subposição abrange apenas os feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper, designados também por urd ou
black gram e os feijões das espécies Vigna radiata (L.) Wilczek, também designados por “mungo” ou green gram.
Estas espécies são largamente utilizadas para a produção de brotos (germes*).
07.14
II-0714-1
Tributos & Operação Rural — calculadoras relacionadas
Para produtores que comercializam ou produzem mercadorias do capítulo 07, ferramentas práticas pra calcular tributação rural e operação no portal parceiro calculadorarural.com.br:
Como usar o NCM 0713.33.21
Campo NCM/SH: informe 07133321 (8 dígitos, sem pontos).
Não Tributado — sem incidência de IPI.
Use 07133321 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.