REFORMA Redução de 60% Anexo VIII · art. 136

Produtos de higiene pessoal e limpeza — redução de 60%

Lista oficial do Anexo VIII da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, com as alterações da LC nº 227/2026), instituída pelo art. 136 — 7 itens, 7 códigos NCM identificados.

As alíquotas do IBS e da CBS são reduzidas em 60% — o produto paga 40% da alíquota padrão. No ano de teste (2026), a redução se aplica sobre as alíquotas de teste (art. 348, III, "a"): CBS 0,9% → 0,36% e IBS 0,1% → 0,04%.

cClassTrib e CST IBS/CBS aplicáveis

Códigos da tabela oficial de Classificação Tributária (Portal da NF-e / SVRS) que citam o Anexo VIII:

200035 CST 200 principal red. 60%

Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)

Lista oficial — Anexo VIII da LC 214/2025

Sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 da NCM/SH

3401.11.90

Dentifrícios do código 3306.10.00 da NCM/SH

3306.10.00

Escovas de dentes do código 9603.21.00 da NCM/SH

9603.21.00

Papel higiênico do código 4818.10.00 da NCM/SH

4818.10.00

Água sanitária classificada no código 3808.94.19 da NCM/SH

3808.94.19

Sabões em barra classificados no código 3401.19.00 da NCM/SH

3401.19.00

Fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria classificadas no código 9619.00.00 da NCM/SH

9619.00.00

Perguntas frequentes

Quais produtos têm redução de 60% de IBS e CBS no Anexo VIII?

O Anexo VIII da LC 214/2025 (art. 136) lista 7 itens com a especificação da classificação NCM/SH — no total, 7 códigos NCM de 8 dígitos identificados nesta página. A lista é taxativa: vale o que está no anexo, com as descrições e exceções do texto legal.

Qual o cClassTrib do Anexo VIII?

O código de Classificação Tributária (cClassTrib) é 200035, vinculado ao CST IBS/CBS 200, com redução oficial de 60% (IBS) e 60% (CBS). É o código informado no documento fiscal eletrônico para aplicar o regime.

Desde quando vale a redução?

O enquadramento já vale no ano de teste (2026), em que a NF-e destaca CBS de 0,9% e IBS de 0,1% com a respectiva redução (art. 348, III, "a", da LC 214/2025). A cobrança efetiva começa em 2027 (CBS) e 2029–2032 (IBS, escalonado).

A lista pode mudar?

Sim. Os anexos da LC 214/2025 já foram alterados pela LC 227/2026 (que fez mais de 120 ajustes na reforma) e há avaliação quinquenal dos regimes prevista em lei. Esta página é gerada a partir do texto consolidado no Planalto — atualizada em 2026-07-10.