REFORMA Alíquota zero Anexo I · art. 125

Cesta Básica Nacional de Alimentos — alíquota zero

Lista oficial do Anexo I da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, com as alterações da LC nº 227/2026), instituída pelo art. 125 — 26 itens, 264 códigos NCM identificados.

IBS e CBS reduzidos a zero: o imposto incide formalmente, mas o valor devido é R$ 0,00 em toda a cadeia, com manutenção do crédito nas aquisições (não cumulatividade preservada).

cClassTrib e CST IBS/CBS aplicáveis

Códigos da tabela oficial de Classificação Tributária (Portal da NF-e / SVRS) que citam o Anexo I:

200003 CST 200 principal red. 100%

Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)

Lista oficial — Anexo I da LC 214/2025

Arroz das subposições 1006.20 e 1006.30 e do código 1006.40.00 da NCM/SH

1006.20.10 1006.20.20 1006.30.11 1006.30.19 1006.30.21 1006.30.29 1006.40.00

Leite, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo direto pela população, classificado nos códigos 0401.10.10, 0401.10.90, 0401.20.10, 0401.20.90, 0401.40.10 e 0401.50.10 da NCM/SH

0401.10.10 0401.10.90 0401.20.10 0401.20.90 0401.40.10 0401.50.10

Leite em pó, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificado nos códigos 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM/SH

0402.10.10 0402.10.90 0402.21.10 0402.21.20 0402.29.10 0402.29.20

Fórmulas infantis, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificadas nos códigos 1901.10.10, 1901.10.90 e 2106.90.90 da NCM/SH

1901.10.10 1901.10.90 2106.90.90

Manteiga do código 0405.10.00 da NCM/SH

0405.10.00

Margarina do código 1517.10.00 da NCM/SH

1517.10.00

Feijões dos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 e 0713.35.90 da NCM/SH

0713.33.19 0713.33.29 0713.33.99 0713.35.90

Café da posição 09.01 e da subposição 2101.1, ambos da NCM/SH

0901.11.10 0901.11.90 0901.12.00 0901.21.00 0901.22.00 0901.90.00 2101.11.10 2101.11.90 2101.12.00

Óleo de babaçu do código 1513.21.20 da NCM/SH, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento

1513.21.20

Farinha de mandioca classificada no código 1106.20.00 da NCM/SH e tapioca e seus sucedâneos do código 1903.00.00 da NCM/SH

1106.20.00 1903.00.00

Farinha, grumos e sêmolas, de milho, dos códigos 1102.20.00 e 1103.13.00 da NCM

1102.20.00 1103.13.00

Grãos de milho classificados no código 1104.19.00 e do código 1104.23.00 da NCM/SH

1104.19.00 1104.23.00

Farinha de trigo do código 1101.00.10 da NCM/SH

1101.00.10

Açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da NCM/SH

1701.14.00 1701.99.00

Massas alimentícias da subposição 1902.1 da NCM/SH

1902.11.00 1902.19.00

Pão comumente denominado pão francês, de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante, elaborado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas, em conformidade com a legislação vigente, classificado no código 1905.90.90 da NCM/SH e a pré-mistura ou massa, para preparação do pão comumente denominado pão francês, dos códigos 1901.20.10 e 1901.20.90 da NCM/SH

1901.20.10 1901.20.90 1905.90.90

Grãos de aveia dos códigos 1104.12.00 e 1104.22.00 da NCM/SH

1104.12.00 1104.22.00

Farinha de aveia classificada no código 1102.90.00 da NCM/SH

1102.90.00

Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras ) dos seguintes códigos, subposições e posições da NCM/SH: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2 e 0210.20.00; b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 0209.10 e 0210.1; c) 02.04 e 0210.99.20, carne caprina classificada no código 0210.99.90 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas nos códigos 0206.80.00 e 0206.90.00; d) 02.07, 0209.90.00 e 0210.99.1, exceto os produtos dos códigos 0207.43.00 e 0207.53.00

Ver os 79 NCMs deste item →

Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos) dos seguintes códigos, subposições e posições da NCM/SH: a) 03.02; exceto os produtos das subposições e dos códigos 0302.1, 0302.3, 0302.51.00, 0302.52.00, 0302.53.00 e 0302.9 da NCM/SH; b) 03.03; exceto os produtos das subposições e dos códigos 0303.1, 0303.4, 0303.63.00, 0303.64.00, 0303.65.00 e 0303.9 da NCM/SH; c) 03.04; exceto os salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque e saithe classificados nas subposições 0304.4, 0304.5, 0304.7, 0304.8 e 0304.9 da NCM/SH

Ver os 119 NCMs deste item →

0302.21.00 0302.22.00 0302.23.00 0302.24.00 0302.29.00 0302.41.00 0302.42.10 0302.42.90 0302.43.00 0302.44.00 0302.45.00 0302.46.00 0302.47.00 0302.49.10 0302.49.90 0302.54.00 0302.55.00 0302.56.00 0302.59.00 0302.71.00 0302.72.10 0302.72.90 0302.73.00 0302.74.00 0302.79.00 0302.81.00 0302.82.00 0302.83.10 0302.83.20 0302.84.00 0302.85.00 0302.89.10 0302.89.21 0302.89.22 0302.89.23 0302.89.24 0302.89.31 0302.89.32 0302.89.33 0302.89.34 0302.89.35 0302.89.36 0302.89.37 0302.89.38 0302.89.41 0302.89.42 0302.89.43 0302.89.44 0302.89.45 0302.89.90 0303.23.00 0303.24.10 0303.24.90 0303.25.00 0303.26.00 0303.29.00 0303.31.00 0303.32.00 0303.33.00 0303.34.00 0303.39.00 0303.51.00 0303.53.00 0303.54.00 0303.55.00 0303.56.00 0303.57.00 0303.59.10 0303.59.20 0303.59.90 0303.66.00 0303.67.00 0303.68.00 0303.69.10 0303.69.90 0303.81.11 0303.81.12 0303.81.13 0303.81.14 0303.81.19 0303.81.90 0303.82.00 0303.83.11 0303.83.19 0303.83.21 0303.83.29 0303.84.00 0303.89.10 0303.89.20 0303.89.32 0303.89.33 0303.89.41 0303.89.42 0303.89.43 0303.89.44 0303.89.45 0303.89.46 0303.89.51 0303.89.52 0303.89.53 0303.89.54 0303.89.55 0303.89.56 0303.89.61 0303.89.62 0303.89.63 0303.89.64 0303.89.65 0303.89.90 0304.31.00 0304.32.10 0304.32.90 0304.33.00 0304.39.00 0304.61.00 0304.62.10 0304.62.90 0304.63.00 0304.69.00

Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino classificados nos códigos 0406.10.10, 0406.10.90, 0406.20.00, 0406.90.10, 0406.90.20 e 0406.90.30 da NCM/SH

0406.10.10 0406.10.90 0406.20.00 0406.90.10 0406.90.20 0406.90.30

Sal em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao teor de iodo enquadrado nos limites próprios para consumo humano classificado nos códigos 2501.00.20 e 2501.00.90 da NCM/SH

2501.00.20 2501.00.90

Mate da posição 09.03 da NCM/SH

0903.00.10 0903.00.90

Farinha com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da uréia da NCM 1901.90.90

1901.90.90

Massas com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da uréia da NCM 1902.19.00

1902.19.00

Fórmulas Dietoterápicas para Erros Inatos do Metabolismo da NCM 2106.9090

2106.90.90

Perguntas frequentes

Quais produtos têm alíquota zero de IBS e CBS na cesta básica nacional?

O Anexo I da LC 214/2025 (art. 125) lista 26 itens com a especificação da classificação NCM/SH — no total, 264 códigos NCM de 8 dígitos identificados nesta página. A lista é taxativa: vale o que está no anexo, com as descrições e exceções do texto legal.

Qual o cClassTrib da cesta básica?

O código de Classificação Tributária (cClassTrib) é 200003, vinculado ao CST IBS/CBS 200, com redução oficial de 100% (IBS) e 100% (CBS). É o código informado no documento fiscal eletrônico para aplicar o regime.

Desde quando vale a redução?

O enquadramento já vale no ano de teste (2026), em que a NF-e destaca CBS de 0,9% e IBS de 0,1% com a respectiva redução (art. 348, III, "a", da LC 214/2025). A cobrança efetiva começa em 2027 (CBS) e 2029–2032 (IBS, escalonado).

A lista pode mudar?

Sim. Os anexos da LC 214/2025 já foram alterados pela LC 227/2026 (que fez mais de 120 ajustes na reforma) e há avaliação quinquenal dos regimes prevista em lei. Esta página é gerada a partir do texto consolidado no Planalto — atualizada em 2026-07-10.