REFORMA Alíquota zero Anexo XII · art. 144

Dispositivos médicos — alíquota zero

Lista oficial do Anexo XII da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, com as alterações da LC nº 227/2026), instituída pelo art. 144 — 20 itens, 40 códigos NCM identificados.

IBS e CBS reduzidos a zero: o imposto incide formalmente, mas o valor devido é R$ 0,00 em toda a cadeia, com manutenção do crédito nas aquisições (não cumulatividade preservada).

cClassTrib e CST IBS/CBS aplicáveis

Códigos da tabela oficial de Classificação Tributária (Portal da NF-e / SVRS) que citam o Anexo XII:

200004 CST 200 principal red. 100%

Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)

200006 CST 200 principal red. 100%

Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público

Lista oficial — Anexo XII da LC 214/2025

Aparelhos de eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos)

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

1.1

Eletrocardiógrafos

9018.11.00

1.2

Eletroencefalógrafos

9018.19.80

1.3

Aparelhos de eletrodiagnóstico, exceto os produtos classificados nos códigos 9018.11.00, 9018.12.10, 9018.12.90, 9018.13.00, 9018.14.10, 9018.14.20, 9018.14.90, 9018.19.10 e 9018.19.20

9018.19.80

Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos

9018.20.10 9018.20.20 9018.20.90

Artigos e aparelhos ortopédicos

9021.10.10

Artigos e aparelhos para fraturas

9021.10.20

Artigos e aparelhos de prótese, exceto os dentários e os produtos classificados nos códigos 9021.39.91 e 9021.39.99

9021.31.10 9021.31.20 9021.31.90 9021.39.11 9021.39.19 9021.39.20 9021.39.30 9021.39.40 9021.39.80 9021.39.91 9021.39.99

Tomógrafo computadorizado

9022.12.00

Aparelhos de raio X, móveis, exceto os produtos classificados no código 9022.19.91

9022.13.11 9022.13.19 9022.13.90

Aparelho de radiocobalto (bomba de cobalto)

9022.21.10

Aparelho de crioterapia

9018.90.99

Aparelho de gamaterapia

9022.21.20

Aparelhos que utilizem radiações alfa, beta, gama ou outras radiações ionizantes, para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, exceto os produtos classificados nos códigos 9022.21.10 e 9022.21.20

9022.21.90

Densímetros, areômetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si

9025.11.11 9025.11.19 9025.11.91 9025.11.99 9025.19.10 9025.19.90 9025.80.00 9025.90.10 9025.90.90

Respirador

9019.20.40

Monitor multiparâmetros

9018.19.80

Bomba de infusão

9018.90.10

Aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética

9018.13.00

Aparelhos de ultrassom

9018.12.10 9018.12.90

Perguntas frequentes

Quais produtos têm alíquota zero de IBS e CBS no Anexo XII?

O Anexo XII da LC 214/2025 (art. 144) lista 20 itens com a especificação da classificação NCM/SH — no total, 40 códigos NCM de 8 dígitos identificados nesta página. A lista é taxativa: vale o que está no anexo, com as descrições e exceções do texto legal.

Qual o cClassTrib do Anexo XII?

O código de Classificação Tributária (cClassTrib) é 200004, vinculado ao CST IBS/CBS 200, com redução oficial de 100% (IBS) e 100% (CBS); O código de Classificação Tributária (cClassTrib) é 200006, vinculado ao CST IBS/CBS 200, com redução oficial de 100% (IBS) e 100% (CBS). É o código informado no documento fiscal eletrônico para aplicar o regime.

Desde quando vale a redução?

O enquadramento já vale no ano de teste (2026), em que a NF-e destaca CBS de 0,9% e IBS de 0,1% com a respectiva redução (art. 348, III, "a", da LC 214/2025). A cobrança efetiva começa em 2027 (CBS) e 2029–2032 (IBS, escalonado).

A lista pode mudar?

Sim. Os anexos da LC 214/2025 já foram alterados pela LC 227/2026 (que fez mais de 120 ajustes na reforma) e há avaliação quinquenal dos regimes prevista em lei. Esta página é gerada a partir do texto consolidado no Planalto — atualizada em 2026-07-10.