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REFORMA Redução de 100% Anexo XV · art. 148

Produtos hortícolas, frutas e ovos — redução de 100%

Lista oficial do Anexo XV da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, com as alterações da LC nº 227/2026), instituída pelo art. 148 — 6 itens, 126 códigos NCM identificados.

Redução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS — na prática, imposto zero, pelo mecanismo de redução de alíquota do art. 148 da LC 214/2025.

cClassTrib e CST IBS/CBS aplicáveis

Códigos da tabela oficial de Classificação Tributária (Portal da NF-e / SVRS) que citam o Anexo XV:

200014 CST 200 principal red. 100%

Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)

Lista oficial — Anexo XV da LC 214/2025

1

Ovos da subposição 0407.2 da NCM/SH

0407.21.000407.29.00
2

Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH

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0701.10.000701.90.000702.00.000703.10.110703.10.190703.10.210703.10.290703.20.100703.20.900703.90.100703.90.900704.10.000704.20.000704.90.000705.11.000705.19.000705.21.000705.29.000706.10.000706.90.000707.00.000708.10.000708.20.000708.90.000709.20.000709.30.000709.40.000709.60.000709.70.000709.91.000709.92.000709.93.000709.99.110709.99.190709.99.900710.10.000710.21.000710.22.000710.29.000710.30.000710.40.000710.90.00
3

Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes classificadas nas posições 08.03, 08.04, 08.05, 08.06, 08.07, 08.08, 08.09, 08.10 e 08.11 da NCM/SH

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0803.10.000803.90.000804.10.100804.10.200804.20.100804.20.200804.30.000804.40.000804.50.100804.50.200804.50.300805.10.000805.21.000805.22.000805.29.000805.40.000805.50.000805.90.000806.10.000806.20.000807.11.000807.19.000807.20.000808.10.000808.30.000808.40.000809.10.000809.21.000809.29.000809.30.100809.30.200809.40.000810.10.000810.20.000810.30.000810.40.000810.50.000810.60.000810.70.000810.90.110810.90.120810.90.130810.90.140810.90.150810.90.160810.90.170810.90.900811.10.000811.20.000811.90.00
4

Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SH

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0601.10.000601.20.000602.10.000602.20.000602.30.000602.40.000602.90.100602.90.210602.90.290602.90.810602.90.820602.90.830602.90.890602.90.900603.11.000603.12.000603.13.000603.14.000603.15.000603.19.000603.90.000604.20.000604.90.00
5

Raízes e tubérculos da posição 07.14 da NCM/SH

0714.10.000714.20.000714.30.000714.40.000714.50.000714.90.00
6

Cocos da subposição 0801.1 da NCM/SH

0801.11.000801.12.000801.19.00

Perguntas frequentes

Quais produtos têm redução de 100% de IBS e CBS no Anexo XV?

O Anexo XV da LC 214/2025 (art. 148) lista 6 itens com a especificação da classificação NCM/SH — no total, 126 códigos NCM de 8 dígitos identificados nesta página. A lista é taxativa: vale o que está no anexo, com as descrições e exceções do texto legal.

Qual o cClassTrib do Anexo XV?

O código de Classificação Tributária (cClassTrib) é 200014, vinculado ao CST IBS/CBS 200, com redução oficial de 100% (IBS) e 100% (CBS). É o código informado no documento fiscal eletrônico para aplicar o regime.

Desde quando vale a redução?

O enquadramento já vale no ano de teste (2026), em que a NF-e destaca CBS de 0,9% e IBS de 0,1% com a respectiva redução (art. 348, III, "a", da LC 214/2025). A cobrança efetiva começa em 2027 (CBS) e 2029–2032 (IBS, escalonado).

A lista pode mudar?

Sim. Os anexos da LC 214/2025 já foram alterados pela LC 227/2026 (que fez mais de 120 ajustes na reforma) e há avaliação quinquenal dos regimes prevista em lei. Esta página é gerada a partir do texto consolidado no Planalto — atualizada em 2026-07-10.

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art. 146 (LC 227/2026) · lista periódica MF/CGIBS

Fontes oficiais

Gerado a partir do texto consolidado em 2026-07-10; itens revogados pela LC 227/2026 são excluídos automaticamente.