REFORMA Alíquota zero Anexo XIII · art. 145

Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência — alíquota zero

Lista oficial do Anexo XIII da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, com as alterações da LC nº 227/2026), instituída pelo art. 145 — 8 itens, 7 códigos NCM identificados.

IBS e CBS reduzidos a zero: o imposto incide formalmente, mas o valor devido é R$ 0,00 em toda a cadeia, com manutenção do crédito nas aquisições (não cumulatividade preservada).

cClassTrib e CST IBS/CBS aplicáveis

Códigos da tabela oficial de Classificação Tributária (Portal da NF-e / SVRS) que citam o Anexo XIII:

200007 CST 200 principal red. 100%

Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)

Lista oficial — Anexo XIII da LC 214/2025

Barra de apoio para pessoa com deficiência física

8302.41.00

CADEIRA DE RODAS E OUTROS VEÍCULOS PARA DEFICIENTES, MESMO COM MOTOR OU OUTRO MECANISMO DE PROPULSÃO

Item sem classificação NCM especificada no texto legal.

2.1

Sem mecanismo de propulsão

8713.10.00

2.2

Cadeiras de rodas com motor ou outro mecanismo de propulsão e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão

8713.90.00

Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para deficientes

8714.20.00

Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto partes e acessórios

9021.40.00

Partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos

9021.90.92

Implantes cocleares

9021.90.19

Perguntas frequentes

Quais produtos têm alíquota zero de IBS e CBS no Anexo XIII?

O Anexo XIII da LC 214/2025 (art. 145) lista 8 itens com a especificação da classificação NCM/SH — no total, 7 códigos NCM de 8 dígitos identificados nesta página. A lista é taxativa: vale o que está no anexo, com as descrições e exceções do texto legal.

Qual o cClassTrib do Anexo XIII?

O código de Classificação Tributária (cClassTrib) é 200007, vinculado ao CST IBS/CBS 200, com redução oficial de 100% (IBS) e 100% (CBS). É o código informado no documento fiscal eletrônico para aplicar o regime.

Desde quando vale a redução?

O enquadramento já vale no ano de teste (2026), em que a NF-e destaca CBS de 0,9% e IBS de 0,1% com a respectiva redução (art. 348, III, "a", da LC 214/2025). A cobrança efetiva começa em 2027 (CBS) e 2029–2032 (IBS, escalonado).

A lista pode mudar?

Sim. Os anexos da LC 214/2025 já foram alterados pela LC 227/2026 (que fez mais de 120 ajustes na reforma) e há avaliação quinquenal dos regimes prevista em lei. Esta página é gerada a partir do texto consolidado no Planalto — atualizada em 2026-07-10.