0306.32.00

-- Lavagantes (Homarus spp.)

O NCM 0306.32.00 identifica -- Lavagantes (Homarus spp.), inserido na posição 03.06 (Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura.), dentro do Capítulo 03 da Tabela NCM — peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 9% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.06 Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura. 0306.3 - Vivos, frescos ou refrigerados: 0306.32.00 -- Lavagantes (Homarus spp.).

Caminho de Classificação

03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.06 Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura. 0306.3 - Vivos, frescos ou refrigerados: 0306.32.00 -- Lavagantes (Homarus spp.)

Alíquota IPI

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

Aplicada (Brasil)

Res. Gecex 391/2022

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.

Posição

03.06

Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura.

Checklist Fiscal

✓

IPI0%

✓

II (TEC)9%

✗

ICMS-STNão enquadrado

✗

Ex-TarifárioSem Ex vigente

✗

Selo IPINão exige

✗

Classe IPISem classe

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 0306.32.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Valor FOB (R$)

Frete Internacional (R$)

Seguro Internacional (R$)

ICMS UF destino

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)

PIS-Importação (%) Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.

COFINS-Importação (%) Geral: 9,65% (Decreto 11.374/2023). Regimes especiais variam.

Adicional COFINS +1% (Anexo I Lei 10.865/04, até 31/12/2027)

AFRMM — 8% sobre frete marítimo de longo curso (Lei 14.301/2022)

Taxa SISCOMEX (R$ 214,50 — registro da DI/DUIMP)

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 03 Peixes e crustáceos, moluscos e os outros invertebrados aquáticos SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Nota Explicativa (NESH) — Posição 0306

A posição 0306 — "Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

03.06 - Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou

em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes

ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo

refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura.

Ler nota completa

0306.1 - Congelados:

0306.11 -- Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)

0306.12 -- Lavagantes (Homarus spp.)

0306.14 -- Caranguejos

0306.15 -- Lagosta norueguesa (Lagostim*) (Nephrops norvegicus)

0306.16 -- Camarões de água fria (Pandalus spp., Crangon crangon)

0306.17 -- Outros camarões

0306.19 -- Outros

0306.3 - Vivos, frescos ou refrigerados:

0306.31 -- Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)

0306.32 -- Lavagantes (Homarus spp.)

0306.33 -- Caranguejos

0306.34 -- Lagosta norueguesa (Lagostim*) (Nephrops norvegicus)

0306.35 -- Camarões de água fria (Pandalus spp., Crangon crangon)

0306.36 -- Outros camarões

0306.39 -- Outros

0306.9 - Outros:

0306.91 -- Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)

0306.92 -- Lavagantes (Homarus spp.)

0306.93 -- Caranguejos

0306.94 -- Lagosta norueguesa (Lagostim*) (Nephrops norvegicus)

0306.95 -- Camarões

0306.99 -- Outros

A presente posição compreende:

1) Os crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em

salmoura.

2) Os crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a

defumação.

3) Os crustáceos, com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo que lhes tenham sido adicionadas

pequenas quantidades de produtos químicos destinados a conservá-los provisoriamente,

eventualmente refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura.

Os principais crustáceos são: o lavagante (homards), lagosta, lagostim, caranguejo, camarão (camarão

cinza e camarão-rosa) e o camarão-d’água-doce.

Também se incluem na presente posição as partes de crustáceos (por exemplo, caudas de lavagantes

(homards), de lagostas ou lagostins, patas de caranguejos) desde que, quando apresentadas sem casca,

não tenham sido submetidas a tratamentos diferentes dos previstos no número 1) acima.

Excluem-se da presente posição:

03.06

I-0306-2

a) Os ouriços-do-mar e os outros invertebrados aquáticos da posição 03.08.

b) Os crustáceos (e suas partes) preparados ou conservados por processos não previstos na presente posição (os crustáceos

cozidos em água, sem casca, por exemplo) (posição 16.05).

03.07

I-0307-1

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Perguntas Frequentes

O que é o NCM 0306.32.00?

O NCM 0306.32.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "-- Lavagantes (Homarus spp.)" — subclassificação da posição 03.06 (Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura.). Este código pertence ao Capítulo 03 da Tabela NCM, que compreende peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.. Classificação completa: 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.06 Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura. 0306.3 - Vivos, frescos ou refrigerados: 0306.32.00 -- Lavagantes (Homarus spp.). É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.

Qual a alíquota IPI do NCM 0306.32.00?

A alíquota IPI do NCM 0306.32.00 é 0%, conforme a TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026). Alíquota zero: o IPI incide, mas resulta em R$ 0,00.

Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 0306.32.00?

A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 0306.32.00 é 9% sobre o valor aduaneiro pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.

Em que gênero de mercadoria o NCM 0306.32.00 se enquadra?

Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 0306.32.00 pertence ao gênero 03: "Peixes e crustáceos, moluscos e os outros invertebrados aquáticos". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.

Em quais documentos informar o NCM 0306.32.00?

O código 0306.32.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.

O que diz a NESH para a posição 0306?

NESH da posição 0306: 03.06 - Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo...

Qual a diferença entre 03.06 e 0306.32.00?

A posição 03.06 é o nível de 4 dígitos. O NCM 0306.32.00 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.

Como usar o NCM 0306.32.00

Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 03063200 (8 dígitos, sem pontos).

Cálculo do IPI

Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.

Importação / Exportação

Use 03063200 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.