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cBENEF RJ 534 vigentes · versão 2026-07-14

Tabela cBenef RJ: códigos de benefício fiscal de Rio de Janeiro

A tabela fluminense (versão 2026-07-14) traz 650 códigos com o convênio, decreto ou lei de origem de cada benefício e vigência início/fim — 116 códigos já encerrados. Cada código tem página própria com CSTs aplicáveis e base legal.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

CSTs que aparecem na tabela RJ

CST 20CST 30CST 40CST 50CST 51CST 70CST 90

A tabela cBenef referencia os 2 dígitos de tributação do CST — valem pra qualquer dígito de origem. O link abre a ficha com origem 0 (nacional).

Isenção (169)

Código Descrição oficial CSTs
RJ801001 Convênio AE 5 de 1972 - Isenção 30, 40
RJ801003 Convênio do Rio de Janeiro I de 1967 - Isenção 30, 40
RJ801004 Convênio do Rio de Janeiro V de 1968 - Isenção 30, 40
RJ801005 Convênio ICM 01 de 1975 - Isenção 30, 40
RJ801006 Convênio ICM 10 de 1975 - Isenção 30, 40
RJ801007 Convênio ICM 12 de 1975 - Isenção 30, 40
RJ801010 Convênio ICM 26 de 1975 - Isenção 30, 40
RJ801011 Convênio ICM 32 de 1975 - Isenção 30, 40
RJ801012 Convênio ICM 33 de 1977 - Isenção 30, 40
RJ801013 Convênio ICM 35 de 1977 - Isenção 30, 40
RJ801014 Convênio ICM 38 de 1982 - Isenção 30, 40
RJ801015 Convênio ICM 40 de 1975 - Isenção 30, 40
RJ801016 Convênio ICM 44 de 1975 - Isenção 30, 40
RJ801017 Convênio ICM 65 de 1988 - Isenção 30, 40
RJ801018 Convênio ICMS 1 de 1991 - Isenção 30, 40
RJ801019 Convênio ICMS 1 de 1999 - Isenção 30, 40
RJ801020 Convênio ICMS 1 de 2013 - Isenção 30, 40
RJ801021 Convênio ICMS 3 de 1990 - Isenção 30, 40
RJ801022 Convênio ICMS 3 de 2006 - Isenção 30, 40
RJ801023 Convênio ICMS 3 de 2010 - Isenção 30, 40
RJ801024 Convênio ICMS 3 de 2018 - Isenção 30, 40
RJ801025 Convênio ICMS 4 de 1997 - Isenção 30, 40
RJ801026 Convênio ICMS 4 de 1998 - Isenção 30, 40
RJ801027 Convênio ICMS 5 de 1993 - Isenção 30, 40
RJ801028 Convênio ICMS 5 de 2000 - Isenção 30, 40
RJ801029 Convênio ICMS 5 de 2008 - Isenção 30, 40
RJ801030 Convênio ICMS 8 de 1989 - Isenção 30, 40
RJ801033 Convênio ICMS 9 de 2005 - Isenção 30, 40
RJ801034 Convênio ICMS 9 de 2006 - Isenção 30, 40
RJ801035 Convênio ICMS 10 de 2002 - Isenção 30, 40
RJ801036 Convênio ICMS 10 de 2007 - Isenção 30, 40
RJ801037 Convênio ICMS 11 de 1993 - Isenção 30, 40
RJ801038 Convênio ICMS 12 de 1993 - Isenção 30, 40
RJ801040 Convênio ICMS 14 de 2003 - Isenção 30, 40
RJ801041 Convênio ICMS 15 de 2000 - Isenção 30, 40
RJ801042 Convênio ICMS 16 de 2015 - Isenção 30, 40
RJ801043 Convênio ICMS 17 de 2000 - Isenção 30, 40
RJ801044 Convênio ICMS 17 de 2002 - Isenção 30, 40
RJ801047 Convênio ICMS 18 de 1995 - Isenção 30, 40
RJ801048 Convênio ICMS 18 de 1997 - Isenção 30, 40
RJ801049 Convênio ICMS 18 de 2003 - Isenção 30, 40
RJ801051 Convênio ICMS 20 de 1989 - Isenção 30, 40
RJ801052 Convênio ICMS 23 de 2007 - Isenção 30, 40
RJ801053 Convênio ICMS 24 de 1989 - Isenção 30, 40
RJ801054 Convênio ICMS 26 de 2003 - Isenção 30, 40
RJ801055 Convênio ICMS 27 de 1990 - Isenção 30, 40
RJ801056 Convênio ICMS 27 de 2005 - Isenção 30, 40
RJ801058 Convênio ICMS 27 de 2007 - Isenção 30, 40
RJ801059 Convênio ICMS 28 de 2005 - Isenção 30, 40
RJ801060 Convênio ICMS 29 de 1990 - Isenção 30, 40
RJ801061 Convênio ICMS 30 de 1996 - Isenção 30, 40
RJ801062 Convênio ICMS 30 de 2000 - Isenção 30, 40
RJ801063 Convênio ICMS 30 de 2006 - Isenção 30, 40
RJ801064 Convênio ICMS 32 de 2006 - Isenção 30, 40
RJ801067 Convênio ICMS 33 de 2001 - Isenção 30, 40
RJ801068 Convênio ICMS 33 de 2010 - Isenção 30, 40
RJ801069 Convênio ICMS 34 de 1992 - Isenção 30, 40
RJ801071 Convênio ICMS 35 de 1992 - Isenção 30, 40
RJ801072 Convênio ICMS 35 de 1993 - Isenção 30, 40
RJ801073 Convênio ICMS 37 de 1989 - Isenção 30, 40
RJ801074 Convênio ICMS 38 de 2001 - Isenção 30, 40
RJ801075 Convênio ICMS 38 de 2009 - Isenção 30, 40
RJ801076 Convênio ICMS 38 de 2012 - Isenção 30, 40
RJ801077 Convênio ICMS 41 de 1991 - Isenção 30, 40
RJ801079 Convênio ICMS 42 de 1995 - Isenção 30, 40
RJ801080 Convênio ICMS 42 de 2001 - Isenção 30, 40
RJ801081 Convênio ICMS 42 de 2006 - Isenção 30, 40
RJ801082 Convênio ICMS 43 de 1999 - Isenção 30, 40
RJ801083 Convênio ICMS 43 de 2010 - Isenção 30, 40
RJ801084 Convênio ICMS 47 de 1998 - Isenção 30, 40
RJ801085 Convênio ICMS 48 de 1993 - Isenção 30, 40
RJ801086 Convênio ICMS 49 de 1994 - Isenção 30, 40
RJ801087 Convênio ICMS 49 de 2001 - Isenção 30, 40
RJ801091 Convênio ICMS 52 de 1992 - Isenção 30, 40
RJ801092 Convênio ICMS 52 de 2003 - Isenção 30, 40
RJ801094 Convênio ICMS 55 de 1989 - Isenção 30, 40
RJ801095 Convênio ICMS 55 de 1992 - Isenção 30, 40
RJ801096 Convênio ICMS 55 de 2012 - Isenção 30, 40
RJ801097 Convênio ICMS 57 de 1998 - Isenção 30, 40
RJ801099 Convênio ICMS 58 de 1996 - Isenção 30, 40
RJ801100 Convênio ICMS 58 de 1999 - Isenção 30, 40
RJ801101 Convênio ICMS 60 de 1992 - Isenção 30, 40
RJ801102 Convênio ICMS 61 de 1997 - Isenção 30, 40
RJ801103 Convênio ICMS 62 de 2003 - Isenção 30, 40
RJ801105 Convênio ICMS 63 de 2000 - Isenção 30, 40
RJ801106 Convênio ICMS 64 de 1995 - Isenção 30, 40
RJ801107 Convênio ICMS 65 de 2005 - Isenção 30, 40
RJ801108 Convênio ICMS 69 de 2001 - Isenção 30, 40
RJ801109 Convênio ICMS 69 de 2006 - Isenção 30, 40
RJ801110 Convênio ICMS 70 de 1990 - Isenção 30, 40
RJ801111 Convênio ICMS 70 de 1992 - Isenção 30, 40
RJ801112 Convênio ICMS 73 de 2010 - Isenção 30, 40
RJ801113 Convênio ICMS 74 de 2000 - Isenção 30, 40
RJ801118 Convênio ICMS 77 de 2000 - Isenção 30, 40
RJ801119 Convênio ICMS 78 de 1992 - Isenção 30, 40
RJ801120 Convênio ICMS 79 de 2005 - Isenção 30, 40
RJ801121 Convênio ICMS 80 de 1995 - Isenção 30, 40
RJ801122 Convênio ICMS 80 de 2005 - Isenção 30, 40
RJ801123 Convênio ICMS 81 de 2008 - Isenção 30, 40
RJ801124 Convênio ICMS 82 de 1995 - Isenção 30, 40
RJ801126 Convênio ICMS 84 de 1997 - Isenção 30, 40
RJ801129 Convênio ICMS 87 de 2002 - Isenção 30, 40
RJ801130 Convênio ICMS 88 de 1991 - Isenção 30, 40
RJ801131 Convênio ICMS 88 de 2012 - Isenção 30, 40
RJ801133 Convênio ICMS 89 de 2010 - Isenção 30, 40
RJ801134 Convênio ICMS 91 de 1991 - Isenção 30, 40
RJ801136 Convênio ICMS 93 de 1998 - Isenção 30, 40
RJ801137 Convênio ICMS 94 de 2005 - Isenção 30, 40
RJ801138 Convênio ICMS 94 de 2012 - Isenção 30, 40
RJ801139 Convênio ICMS 95 de 1998 - Isenção 30, 40
RJ801141 Convênio ICMS 98 de 2008 - Isenção 30, 40
RJ801142 Convênio ICMS 99 de 1989 - Isenção 30, 40
RJ801143 Convênio ICMS 100 de 1997 - Isenção 30, 40
RJ801144 Convênio ICMS 101 de 1997 - Isenção 30, 40
RJ801145 Convênio ICMS 103 de 2011 - Isenção 30, 40
RJ801146 Convênio ICMS 104 de 1989 - Isenção 30, 40
RJ801147 Convênio ICMS 105 de 1995 - Isenção 30, 40
RJ801148 Convênio ICMS 105 de 2003 - Isenção 30, 40
RJ801150 Convênio ICMS 106 de 2010 - Isenção 30, 40
RJ801151 Convênio ICMS 107 de 1995 - Isenção 30, 40
RJ801154 Convênio ICMS 112 de 1998 - Isenção 30, 40
RJ801157 Convênio ICMS 116 de 1998 - Isenção 30, 40
RJ801158 Convênio ICMS 120 de 2002 - Isenção 30, 40
RJ801159 Convênio ICMS 122 de 2003 - Isenção 30, 40
RJ801160 Convênio ICMS 123 de 1992 - Isenção 30, 40
RJ801162 Convênio ICMS 125 de 2001 - Isenção 30, 40
RJ801163 Convênio ICMS 126 de 2010 - Isenção 30, 40
RJ801165 Convênio ICMS 129 de 2006 - Isenção 30, 40
RJ801166 Convênio ICMS 129 de 2012 - Isenção 30, 40
RJ801167 Convênio ICMS 130 de 1994 - Isenção 30, 40
RJ801168 Convênio ICMS 130 de 2007 - Isenção 30, 40
RJ801170 Convênio ICMS 132 de 2004 - Isenção 30, 40
RJ801173 Convênio ICMS 136 de 1994 - Isenção 30, 40
RJ801174 Convênio ICMS 138 de 2005 - Isenção 30, 40
RJ801175 Convênio ICMS 140 de 2001 - Isenção 30, 40
RJ801176 Convênio ICMS 141 de 2007 - Isenção 30, 40
RJ801178 Convênio ICMS 142 de 1992 - Isenção 30, 40
RJ801179 Convênio ICMS 144 de 2006 - Isenção 30, 40
RJ801181 Convênio ICMS 150 de 2013 - Isenção 30, 40
RJ801183 Convênio ICMS 158 de 1994 - Isenção 30, 40
RJ801184 Convênio ICMS 162 de 1994 - Isenção 30, 40
RJ801185 Convênio ICMS 165 de 1992 - Isenção 30, 40
RJ801202 Decreto 27.159 de 2000 - Isenção 30, 40
RJ801204 Decreto 27.815 de 2001 - Isenção 30, 40
RJ801215 Decreto 33.934 de 2003 - Isenção 30, 40
RJ801220 Decreto 35.220 de 2004 - Isenção 30, 40
RJ801266 Decreto 38.938 de 2006 - Isenção 30, 40
RJ801271 Decreto 40.435 de 2006 - Isenção 30, 40
RJ801284 Decreto 42.042 de 2009 - Isenção 30, 40
RJ801326 Decreto 45.308 de 2015 - Isenção 30, 40
RJ801337 Decreto 45782 de 2016 - Isenção 30, 40
RJ801354 Lei 4.166 de 2003 - Isenção 30, 40
RJ801365 Lei 4.485 de 2004 - Isenção 30, 40
RJ801377 Lei 6.979 de 2015 - Isenção 30, 40
RJ801396 Convênio ICMS 63 de 2008 - Isenção 30, 40
RJ801397 Decreto 43.117 de 2011 - Isenção 30, 40
RJ801398 Lei 3.266 de 1999 - Isenção 30, 40
RJ801416 Convênio ICMS 194 de 2019 - Isenção 30, 40
RJ801417 Convênio ICMS 66 de 2019 - Isenção 30, 40
RJ801424 Convênio ICM 4 de 1979 - Isenção 30, 40
RJ801425 Convênio ICM 25 de 1983 - Isenção 30, 40
RJ801429 Convênio ICMS 26 de 2019 - Isenção 30, 40
RJ801430 Lei 9.162 de 2020, art. 2º - Isenção 30, 40
RJ801431 Convênio ICMS 52 de 2020 - Isenção 30, 40
RJ801433 Convênio ICMS 20 de 1992 - Isenção 30, 40
RJ801438 Convênio ICMS 224 de 2017 - Isenção 30, 40
RJ801441 Lei 9.214 de 2021 - Isenção 30, 40
RJ801445 Convênio ICMS 76/1991- Isenção. 30, 40
RJ801457 Convênio ICMS 88 de 2012 - Isenção 30, 40

Redução de base de cálculo (85)

Código Descrição oficial CSTs
RJ802008 Convênio ICM 15 de 1981 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802020 Convênio ICMS 1 de 2013 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802024 Convênio ICMS 3 de 2018 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802046 Convênio ICMS 18 de 1992 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802065 Convênio ICMS 33 de 1993 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802066 Convênio ICMS 33 de 1996 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802070 Convênio ICMS 34 de 2006 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802078 Convênio ICMS 41 de 2005 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802088 Convênio ICMS 50 de 1992 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802089 Convênio ICMS 50 de 1993 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802090 Convênio ICMS 52 de 1991 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802100 Convênio ICMS 58 de 1999 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802114 Convênio ICMS 75 de 1990 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802115 Convênio ICMS 75 de 1991 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802128 Convênio ICMS 86 de 1999 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802132 Convênio ICMS 89 de 2005 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802140 Convênio ICMS 95 de 2012 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802143 Convênio ICMS 100 de 1997 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802153 Convênio ICMS 112 de 1989 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802155 Convênio ICMS 113 de 2006 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802156 Convênio ICMS 114 de 2009 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802164 Convênio ICMS 128 de 1994 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802168 Convênio ICMS 130 de 2007 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802169 Convênio ICMS 132 de 1993 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802171 Convênio ICMS 133 de 2002 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802182 Convênio ICMS 153 de 2004 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802186 Convênio ICMS 45 de 2014 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802195 Decreto 26.004 de 2000 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802196 Decreto 26.116 de 2000 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802197 Decreto 26.140 de 2000 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802203 Decreto 27.308 de 2000 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802206 Decreto 28.494 de 2001 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802209 Decreto 29.366 de 2001 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802210 Decreto 29.722 de 2001 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802211 Decreto 29.882 de 2001 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802221 Decreto 35.418 de 2004 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802226 Decreto 36.297 de 2004 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802229 Decreto 36.448 de 2004 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802231 Decreto 36.450 de 2004 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802232 Decreto 36.451 de 2004 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802234 Decreto 36.453 de 2004 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802266 Decreto 38.938 de 2006 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802277 Decreto 41.483 de 2008 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802278 Decreto 41.557 de 2008 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802302 Decreto 43.502 de 2012 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802308 Decreto 43.771 de 2012 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802310 Decreto 43.922 de 2012 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802311 Decreto 44.418 de 2013 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802313 Decreto 44.550 de 2014 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802316 Decreto 44.615 de 2014 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802317 Decreto 44.629 de 2014 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802319 Decreto 44.677 de 2014 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802324 Decreto 45.047 de 2014 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802328 Decreto 45.417 de 2015 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802358 Lei 4.174 de 2003 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802359 Lei 4.177 de 2003 - Redução de Base de Cálculo 70, 20
RJ802360 Lei 4.178 de 2003 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802364 Lei 4.344 de 2004 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802372 Lei 6.648 de 2013 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802374 Lei 6.821 de 2014 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802384 Lei 2.657/96, Art. 4º de 1996 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802399 Convênio 5 de 2018 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802408 Decreto 46.680 de 2019 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802409 Convênio 6 de 2009 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802419 Convênio ICMS 78 de 2015 - Redução de Base de Cálculo —
RJ802420 Lei 8.792 de 2020 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802425 Convênio ICM 25 de 1983 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802428 Convênio ICMS 51 de 2020 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802434 Lei 8.960 de 2020 - Redução de Base de Cáculo 20, 70
RJ802447 Convênio ICMS 112/2013- Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802450 Decreto 45.446, art 4 de 2015 -Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802459 Convênio ICMS 130 de 1994 - Redução de Base de Cálculo 20, 70
RJ802467 Lei 10.335/2024 - Redução de Base de Cálculo ; Decreto 49.118/2024 70, 20
RJ820352 Lei 3.916 de 2002 - Redução de alíquota 20, 70
RJ820355 Lei 4.169 de 2003 - Redução de alíquota 20, 70
RJ820377 Lei 6.979 de 2015 - Redução de Alíquota 20, 70
RJ820380 Lei 2.657/1996, art.14, inciso VI, alínea d de 1996 - Redução de alíquota 20, 70
RJ820381 Lei 2.657/1996, art.14, inciso XIII, alínea b de 1996 - Redução de alíquota 20, 70
RJ820382 Lei 2.657/1996, art.14, inciso XVI de 1996 - Redução de alíquota 20, 70
RJ820383 Lei 2.657/1996, art.14, inciso XXV de 1996 - Redução de alíquota 20, 70
RJ820402 Lei 8489 de 2019 - Redução de Alíquota 20, 70
RJ820432 Lei 9.025 de 2020 - Redução de Alíquota 20, 70
RJ820444 Lei 2.657/1996, art.14, inciso VI, alínea a.1 - Redução de alíquota 20, 70
RJ820449 Decreto 45.607 de 2016 - art. 4° - Redução de alíquota 20, 70
RJ820458 Lei 5.147, art. 2 de 2007 - Redução de alíquota 20, 70

Diferimento (131)

Código Descrição oficial CSTs
RJ818024 Convênio ICMS 3 de 2018 - Diferimento 51
RJ818104 Convênio ICMS 63 de 1998 - Diferimento 51
RJ818152 Convênio ICMS 110 de 2007 - Diferimento 51
RJ818187 Decreto 14.236 de 1989 - Diferimento 51
RJ818188 Decreto 16.358 de 1991 - Diferimento 51
RJ818191 Decreto 23.082 de 1997 - Diferimento| 51
RJ818193 Decreto 25.665 de 1999 - Diferimento 51
RJ818199 Decreto 26.274 de 2000 - Diferimento 51
RJ818211 Decreto 29.882 de 2001 - Diferimento 51
RJ818212 Decreto 30.853 de 2002 - Diferimento 51
RJ818213 Decreto 31.175 de 2002 - Diferimento 51
RJ818215 Decreto 33.934 de 2003 - Diferimento 51
RJ818217 Decreto 34.169 de 2003 - Diferimento 51
RJ818218 Decreto 34.170 de 2003 - Diferimento 51
RJ818219 Decreto 34.171 de 2003 - Diferimento 51
RJ818220 Decreto 35.220 de 2004 - Diferimento 51
RJ818221 Decreto 35.418 de 2004 - Diferimento 51
RJ818225 Decreto 36.279 de 2004 - Diferimento 51
RJ818228 Decreto 36.376 de 2004 - Diferimento 51
RJ818229 Decreto 36.448 de 2004 - Diferimento 51
RJ818230 Decreto 36.449 de 2004 - Diferimento 51
RJ818231 Decreto 36.450 de 2004 - Diferimento 51
RJ818232 Decreto 36.451 de 2004 - Diferimento 51
RJ818234 Decreto 36.453 de 2004 - Diferimento 51
RJ818235 Decreto 36.458 de 2004 - Diferimento 51
RJ818236 Decreto 36.460 de 2004 - Diferimento 51
RJ818237 Decreto 36.461 de 2004 - Diferimento 51
RJ818240 Decreto 36.474 de 2004 - Diferimento 51
RJ818242 Decreto 36.489 de 2004 - Diferimento 51
RJ818243 Decreto 37.149 de 2005 - Diferimento 51
RJ818245 Decreto 37.154 de 2005 - Diferimento 51
RJ818246 Decreto 37.159 de 2005 - Diferimento 51
RJ818247 Decreto 37.168 de 2005 - Diferimento 51
RJ818248 Decreto 37.170 de 2005 - Diferimento 51
RJ818249 Decreto 37.172 de 2005 - Diferimento 51
RJ818252 Decreto 37.198 de 2005 - Diferimento 51
RJ818253 Decreto 37.207 de 2005 - Diferimento 51
RJ818254 Decreto 37.210 de 2005 - Diferimento 51
RJ818255 Decreto 37.256 de 2005 - Diferimento 51
RJ818257 Decreto 37.260 de 2005 - Diferimento 51
RJ818258 Decreto 37.261 de 2005 - Diferimento 51
RJ818259 Decreto 37.263 de 2005 - Diferimento 51
RJ818261 Decreto 37.598 de 2005 - Diferimento 51
RJ818262 Decreto 37.599 de 2005 - Diferimento 51
RJ818263 Decreto 37.600 de 2005 - Diferimento 51
RJ818264 Decreto 37.888 de 2005 - Diferimento 51
RJ818265 Decreto 38.231 de 2005 - Diferimento 51
RJ818266 Decreto 38.938 de 2006 - Diferimento 51
RJ818267 Decreto 39.116 de 2006 - Diferimento 51
RJ818270 Decreto 39.784 de 2006 - Diferimento 51
RJ818271 Decreto 40.435 de 2006 - Diferimento 51
RJ818273 Decreto 40.456 de 2006 - Diferimento 51
RJ818274 Decreto 40.478 de 2006 - Diferimento 51
RJ818276 Decreto 41.244 de 2008 - Diferimento 51
RJ818277 Decreto 41.483 de 2008 - Diferimento 51
RJ818278 Decreto 41.557 de 2008 - Diferimento 51
RJ818282 Decreto 41.858 de 2009 - Diferimento 51
RJ818290 Decreto 42.588 de 2010 - Diferimento 51
RJ818292 Decreto 42.647 de 2010 - Diferimento 51
RJ818293 Decreto 42.649 de 2010 - Diferimento 51
RJ818294 Decreto 42.683 de 2010 - Diferimento 51
RJ818299 Decreto 43.209 de 2011 - Diferimento 51
RJ818300 Decreto 43.210 de 2011 - Diferimento 51
RJ818301 Decreto 43.457 de 2012 - Diferimento 51
RJ818303 Decreto 43.503 de 2012 - Diferimento 51
RJ818304 Decreto 43.603 de 2012 - Diferimento 51
RJ818306 Decreto 43.739 de 2012 - Diferimento 51
RJ818307 Decreto 43.751 de 2012 - Diferimento 51
RJ818308 Decreto 43.771 de 2012 - Diferimento 51
RJ818309 Decreto 43.879 de 2012 - Diferimento 51
RJ818311 Decreto 44.418 de 2013 - Diferimento 51
RJ818314 Decreto 44.607 de 2014 - Diferimento 51
RJ818316 Decreto 44.615 de 2014 - Diferimento 51
RJ818317 Decreto 44.629 de 2014 - Diferimento 51
RJ818318 Decreto 44.636 de 2014 - Diferimento 51
RJ818321 Decreto 44.900 de 2014 - Diferimento 51
RJ818322 Decreto 44.901 de 2014 - Diferimento 51
RJ818324 Decreto 45.047 de 2014 - Diferimento 51
RJ818325 Decreto 45.072 de 2014 - Diferimento 51
RJ818326 Decreto 45.308 de 2015 - Diferimento 51
RJ818327 Decreto 45.339 de 2015 - Diferimento 51
RJ818328 Decreto 45.417 de 2015 - Diferimento 51
RJ818329 Decreto 45.446 de 2015 - Diferimento 51
RJ818331 Decreto 45.586 de 2016 - Diferimento 51
RJ818333 Decreto 45.631 de 2016 - Diferimento 51
RJ818335 Decreto 45.780 de 2016 - Diferimento 51
RJ818336 Decreto 45.781 de 2016 - Diferimento 51
RJ818337 Decreto 45782 de 2016 - Diferimento 51
RJ818340 Decreto 27.427/00, Livro IV, Título VIII de 2000 - Diferimento 51
RJ818342 Decreto 27.427/00, Livro XII, Título I de 2000 - Diferimento 51
RJ818345 Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo I de 2000 - Diferimento 51
RJ818346 Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo II de 2000 - Diferimento 51
RJ818347 Decreto 27.427/00, Livro XV, Título III de 2000 - Diferimento 51
RJ818348 Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Diferimento 51
RJ818351 Lei 3.578 de 2001 - Diferimento 51
RJ818353 Lei 4.164 de 2003 - Diferimento 51
RJ818355 Lei 4.169 de 2003 - Diferimento 51
RJ818356 Lei 4.170 de 2003 - Diferimento 51
RJ818358 Lei 4.174 de 2003 - Diferimento 51
RJ818359 Lei 4.177 de 2003 - Diferimento 51
RJ818360 Lei 4.178 de 2003 - Diferimento 51
RJ818363 Lei 4.189 de 2003 - Diferimento 51
RJ818366 Lei 4.529 de 2005 - Diferimento 51
RJ818368 Lei 5.592 de 2009 - Diferimento 51
RJ818369 Lei 6.078 de 2011 - Diferimento 51
RJ818370 Lei 6.108 de 2011 - Diferimento 51
RJ818371 Lei 6.331 de 2012 - Diferimento 51
RJ818373 Lei 6.662 de 2014 - Diferimento 51
RJ818375 Lei 6.868 de 2014 - Diferimento 51
RJ818376 Lei 6.953 de 2015 - Diferimento 51
RJ818377 Lei 6.979 de 2015 - Diferimento 51
RJ818386 Resolução SEEF 2.286 de 1993 - Diferimento 51
RJ818387 Resolução SEEF 2.397 de 1994 - Diferimento 51
RJ818389 Resolução SEF 1.607 de 1989 - Diferimento 51
RJ818390 Resolução SEF 1.610 de 1989 - Diferimento 51
RJ818391 Resolução SEF 1.649 de 1989 - Diferimento 51
RJ818392 Resolução SEF 6.484 de 2002 - Diferimento 51
RJ818394 Resolução SER 84 de 2004 - Diferimento 51
RJ818397 Decreto 43.117 de 2011 - Diferimento 51
RJ818407 Decreto 46.629 de 2019 - Diferimento 51
RJ818410 Ajuste SINIEF 13 de 2017 - Diferimento 51
RJ818412 Decreto 46.781 de 2019 - Diferimento 51
RJ818413 Decreto 46.799 de 2019 - Diferimento 51
RJ818432 Lei 9.025 de 2020 - Diferimento 51
RJ818434 Lei 8.960 de 2020 - Diferimento 51
RJ818439 Convênio ICMS 17 de 2013 - Diferimento 51
RJ818441 Lei 9.214 de 2021 - Diferimento 51
RJ818442 Lei 9.289 de 2021 - Diferimento 51
RJ818466 Lei 10.329/2024 - Diferimento ; Decreto 49.114/2024 51
RJ818467 Lei 10.335/2024 - Diferimento ; Decreto 49.118/2024 51
RJ818470 Lei 10.638/2024 - Diferimento 51

Suspensão (17)

Código Descrição oficial CSTs
RJ823002 Convênio AE 15 de 1974 - Suspensão —
RJ823024 Convênio ICMS 3 de 2018 - Suspensão —
RJ823032 Convênio ICMS 8 de 2005 - Suspensão —
RJ823033 Convênio ICMS 9 de 2005 - Suspensão —
RJ823050 Convênio ICMS 19 de 1991 - Suspensão —
RJ823114 Convênio ICMS 75 de 1990 - Suspensão —
RJ823131 Convênio ICMS 88 de 2012 - Suspensão —
RJ823172 Convênio ICMS 136 de 1993 - Suspensão —
RJ823287 Decreto 42.398 de 2010 - Suspensão —
RJ823377 Lei 6.979 de 2015 - Suspensão —
RJ823388 Resolução SEF 1.606 de 1989 - Suspensão —
RJ823404 Ajuste SINIEF 2 de 2018 - Suspensão —
RJ823451 Protocolo ICMS 2 de 2014 - Suspensão 50
RJ823452 Protocolo ICMS 5 de 2014 - Suspensão 50
RJ823453 Protocolo ICMS 64 de 2015 - Suspensão 50
RJ823455 Protocolo ICMS 28 de 2008 - Suspensão 50
RJ823456 Protocolo ICMS 4 de 2011 - Suspensão 50

Outros (81)

Código Descrição oficial CSTs
RJ803010 Convênio ICM 26 de 1975 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803017 Convênio ICM 65 de 1988 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803019 Convênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803024 Convênio ICMS 3 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803034 Convênio ICMS 9 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803041 Convênio ICMS 15 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803052 Convênio ICMS 23 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803054 Convênio ICMS 26 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803056 Convênio ICMS 27 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803059 Convênio ICMS 28 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803062 Convênio ICMS 30 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803069 Convênio ICMS 34 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803070 Convênio ICMS 34 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803074 Convênio ICMS 38 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803075 Convênio ICMS 38 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803076 Convênio ICMS 38 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803086 Convênio ICMS 49 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803090 Convênio ICMS 52 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803097 Convênio ICMS 57 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803101 Convênio ICMS 60 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803103 Convênio ICMS 62 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803107 Convênio ICMS 65 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803119 Convênio ICMS 78 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803124 Convênio ICMS 82 de 1995 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803126 Convênio ICMS 84 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803129 Convênio ICMS 87 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803134 Convênio ICMS 91 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803138 Convênio ICMS 94 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803144 Convênio ICMS 101 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803156 Convênio ICMS 114 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803157 Convênio ICMS 116 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803159 Convênio ICMS 122 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803163 Convênio ICMS 126 de 2010 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803164 Convênio ICMS 128 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803167 Convênio ICMS 130 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803171 Convênio ICMS 133 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803175 Convênio ICMS 140 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803176 Convênio ICMS 141 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803208 Decreto 29.042 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803226 Decreto 36.297 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803229 Decreto 36.448 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803231 Decreto 36.450 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803232 Decreto 36.451 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803269 Decreto 39.566 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803366 Lei 4.529 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803371 Lei 6.331 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803375 Lei 6.868 de 2014 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803399 Convênio 5 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ803428 Convenio ICMS 12 de 1975 - Inexigibilidade de estorno de crédito —
RJ808009 Convênio ICM 24 de 1975 - Ampliação de prazo de pagamento —
RJ808193 Decreto 25.665 de 1999 - Ampliação de prazo de pagamento —
RJ808199 Decreto 26.274 de 2000 - Ampliação de prazo de pagamento —
RJ808205 Decreto 27.857 de 2001 - Ampliação de prazo de pagamento —
RJ808355 Lei 4.169 de 2003 - Ampliação de prazo de pagamento —
RJ818320 Decreto 44.868 de 2014 - Diferiment 51
RJ821025 Convênio ICMS 4 de 1997 - Repasse do Crédito Fiscal 90
RJ821054 Convênio ICMS 26 de 2003 - Repasse do Crédito Fiscal 90
RJ821168 Convênio ICMS 130 de 2007 - Transferência de saldo credor acumulado 90
RJ821201 Decreto 27.091 de 2000 - Transferência de saldo credor acumulado 90
RJ821221 Decreto 35.418 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado 90
RJ821231 Decreto 36.450 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado 90
RJ821277 Decreto 41.483 de 2008 - Transferência de saldo credor acumulado 90
RJ821281 Decreto 41.766 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado 90
RJ821304 Decreto 43.603 de 2012 - Repasse do Crédito Fiscal 90
RJ821348 Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Repasse do Crédito Fiscal 90
RJ821366 Lei 4.529 de 2005 - Transferência de saldo credor acumulado 90
RJ821368 Lei 5.592 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado 90
RJ821369 Lei 6.078 de 2011 - Transferência de saldo credor acumulado 90
RJ821370 Lei 6.108 de 2011 - Transferência de saldo credor acumulado 90
RJ821373 Lei 6.662 de 2014 - Transferência de saldo credor acumulado 90
RJ821376 Lei 6.953 de 2015 - Transferência de saldo credor acumulado 90
RJ822277 Decreto 41.483 de 2008 - Tributação sobre saída —
RJ822306 Decreto 43.739 de 2012 - Tributação sobre saída —
RJ822320 Decreto 44.868 de 2014 - Tributação sobre saída —
RJ822337 Decreto 45782 de 2016 - Tributação sobre saída —
RJ822341 Decreto 27.427/00, Livro V, Título VA de 2000 - Tributação sobre Receita —
RJ822349 Lei 2.804 de 1997 - Tributação sobre saída —
RJ822350 Lei 2.869 de 1997 - Tributação sobre saída —
RJ822359 Lei 4.177 de 2003 - Tributação sobre Receita —
RJ822375 Lei 6.868 de 2014 - Tributação sobre Faturamento —
RJ822377 Lei 6.979 de 2015 - Tributação sobre saída —
Códigos com vigência encerrada (116)
RJ800000 Devolução interestadual - benefício fiscal aplicado em outra UF até 30/09/2019
RJ801045 Convênio ICMS 17 de 2013 - Isenção até 23/11/2021
RJ801093 Convênio ICMS 53 de 2007 - Isenção até 06/01/2021
RJ801116 Convênio ICMS 75 de 1997 - Isenção até 30/04/2019
RJ801125 Convênio ICMS 84 de 1990 - Isenção até 25/06/2022
RJ801161 Convênio ICMS 123 de 1997 - Isenção até 06/01/2021
RJ801180 Convênio ICMS 147 de 2007 - Isenção até 06/01/2021
RJ801198 Decreto 26.260 de 2000 - Isenção até 06/01/2021
RJ801272 Decreto 40.442 de 2006 - Isenção até 01/04/2019
RJ801285 Decreto 42.109 de 2009 - Isenção até 01/04/2019
RJ801298 Decreto 43.128 de 2011 - Isenção até 31/12/2025
RJ801347 Decreto 27.427/00, Livro XV, Título III de 2000 - Isenção até 01/04/2019
RJ801359 Lei 4.177 de 2003 - Isenção até 31/12/2020
RJ801366 Lei 4.529 de 2005 - Isenção até 25/06/2022
RJ801378 Lei 7.122 de 2015 - Isenção até 30/06/2020
RJ801427 Convênio ICMS 81 de 2020 - Isenção até 29/11/2020
RJ801435 Convênio ICMS 63 de 2020 - Isenção até 30/04/2024
RJ801436 Convênio ICMS 15 de 2021 - Isenção até 28/02/2026
RJ801437 Convênio ICMS 13 de 2021 - Isenção até 30/04/2024
RJ801446 Convênio ICMS 12/2022- Isenção. até 23/08/2022
RJ801471 Convênio ICMS 56/2024; Lei n° 10.707/2025 - Isenção até 30/04/2026
RJ802039 Convênio ICMS 13 de 1994 - Redução de Base de Cálculo até 06/01/2021
RJ802098 Convênio ICMS 57 de 1999 - Redução de Base de Cálculo até 01/04/2019
RJ802117 Convênio ICMS 77 de 1995 - Redução de Base de Cálculo até 01/04/2019
RJ802135 Convênio ICMS 91 de 2012 - Redução de Base de Cálculo até 30/06/2019
RJ802207 Decreto 28.940 de 2001 - Redução de Base de Cálculo até 30/04/2019
RJ802272 Decreto 40.442 de 2006 - Redução de Base de Cálculo até 01/04/2019
RJ802283 Decreto 41.860 de 2009 - Redução de Base de Cálculo até 01/04/2019
RJ802296 Decreto 42.897 de 2011 - Redução de Base de Cálculo até 08/05/2025
RJ802312 Decreto 44.498 de 2013 - Redução de Base de Cálculo até 31/12/2022
RJ802323 Decreto 44.945 de 2014 - Redução de Base de Cálculo até 06/01/2021
RJ802332 Decreto 45.607 de 2016 - Redução de Base de Cálculo até 12/08/2022
RJ802343 Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título I, Capítulo I de 2000 - Redução de Base de Cálculo até 10/01/2022
RJ802344 Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título II, Art. 14 de 2000 - Redução de Base de Cálculo até 10/01/2022
RJ802366 Lei 4.529 de 2005 - Redução de Base de Cálculo até 25/06/2022
RJ802402 Lei 8489 de 2019 - Redução de Base de Cálculo até 07/10/2020
RJ802406 Lei 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, III e IV de 2019 - Redução de Base de Cálculo até 06/01/2021
RJ802411 Decreto 46793 de 2019 - Redução de Base de Cálculo até 28/12/2020
RJ802414 Convênio ICMS 188 de 2017 - Redução de Base de Cálculo até 31/12/2025
RJ802440 Lei 5.147 de 2007 - Redução de Base de Cálculo até 31/10/2022
RJ803093 Convênio ICMS 53 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito até 06/01/2021
RJ803116 Convênio ICMS 75 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito até 30/04/2019
RJ803143 Convênio ICMS 100 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito até 31/12/2021
RJ803180 Convênio ICMS 147 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito até 06/01/2021
RJ803268 Decreto 39.565 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito até 01/04/2019
RJ803272 Decreto 40.442 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito até 01/04/2019
RJ803315 Decreto 44.608 de 2014 - Inexigibilidade de estorno de crédito até 01/04/2019
RJ803334 Decreto 45.777 de 2016 - Inexigibilidade de estorno de crédito até 06/01/2021
RJ803379 Lei 2.657/1996, art.14, inciso IX de 1996 - Inexigibilidade de estorno de crédito até 01/04/2019
RJ803382 Lei 2.657/1996, art.14, inciso XVI de 1996 - Inexigibilidade de estorno de crédito até 01/04/2019
RJ805189 Decreto 21.550 de 1995 - Crédito Presumido até 01/04/2019
RJ805216 Convênio 23 de 1990 - Crédito Presumido até 31/02/2021
RJ805279 Decreto 41.596 de 2008 - Crédito Presumido até 30/04/2019
RJ805280 Decreto 41.681 de 2009 - Crédito Presumido até 31/12/2019
RJ805283 Decreto 41.860 de 2009 - Crédito Presumido até 01/04/2019
RJ805289 Decreto 42.569 de 2010 - Crédito Presumido até 06/01/2021
RJ805291 Decreto 42.643 de 2010 - Crédito Presumido até 01/04/2019
RJ805295 Decreto 42.771 de 2010 - Crédito Presumido até 06/01/2021
RJ805305 Decreto 43.709 de 2012 - Crédito Presumido até 06/08/2022
RJ805323 Decreto 44.945 de 2014 - Crédito Presumido até 06/01/2021
RJ805334 Decreto 45.777 de 2016 - Crédito Presumido até 06/01/2021
RJ805344 Decreto 27.427/00, Livro XIII, Título II, Art. 14 de 2000 - Crédito Presumido até 10/01/2022
RJ805357 Lei 4.173 de 2003 - Crédito Presumido até 31/12/2022
RJ805406 Lei 8.482/2019, art. 1º inciso V de 2019 - Crédito Presumido até 06/01/2021
RJ805411 Decreto 46793 de 2019 - Crédito Presumido até 28/12/2020
RJ805465 Lei 10.068/2023 - Crédito Presumido ; Decreto 49.098/2024 até 31/12/2024
RJ808189 Decreto 21.550 de 1995 - Ampliação de prazo de pagamento até 01/04/2019
RJ808214 Decreto 32.701 de 2003 - Ampliação de prazo de pagamento até 06/01/2021
RJ808275 Decreto 40.562 de 2007 - Ampliação de prazo de pagamento até 01/04/2019
RJ808446 Convênio ICMS 12/2022- Ampliação de prazo de pagamento até 23/08/2022
RJ818059 Convênio ICMS 28 de 2005 - Diferimento até 01/04/2019
RJ818190 Decreto 22.266 de 1996 - Diferimento até 01/04/2019
RJ818223 Decreto 35.985 de 2004 - Diferimento até 01/04/2019
RJ818238 Decreto 36.463 de 2004 - Diferimento até 31/12/2025
RJ818239 Decreto 36.468 de 2004 - Diferimento até 31/12/2025
RJ818241 Decreto 36.478 de 2004 - Diferimento até 31/12/2025
RJ818244 Decreto 37.152 de 2005 - Diferimento até 01/04/2019
RJ818250 Decreto 37.177 de 2005 - Diferimento até 31/12/2025
RJ818251 Decreto 37.179 de 2005 - Diferimento até 31/12/2025
RJ818256 Decreto 37.257 de 2005 - Diferimento até 31/12/2025
RJ818260 Decreto 37.590 de 2005 - Diferimento até 31/12/2025
RJ818272 Decreto 40.442 de 2006 - Diferimento até 01/04/2019
RJ818280 Decreto 41.681 de 2009 - Diferimento até 31/12/2019
RJ818286 Decreto 42.139 de 2009 - Diferimento até 31/12/2025
RJ818288 Decreto 42.565 de 2010 - Diferimento até 06/01/2021
RJ818289 Decreto 42.569 de 2010 - Diferimento até 06/01/2021
RJ818298 Decreto 43.128 de 2011 - Diferimento até 31/12/2025
RJ818305 Decreto 43.709 de 2012 - Diferimento até 06/08/2022
RJ818312 Decreto 44.498 de 2013 - Diferimento até 31/12/2022
RJ818357 Lei 4.173 de 2003 - Diferimento até 31/12/2022
RJ818362 Lei 4.184 de 2003 - Diferimento até 31/12/2025
RJ818367 Lei 4.531 de 2005 - Diferimento até 30/04/2019
RJ818393 Resolução SEFAZ 726 de 2014 - Diferimento até 30/11/2019
RJ818395 Resolução SER 319 de 2006 - Diferimento até 31/07/2019
RJ818403 Decreto 38.501/2005, §§ 2º e 3º do art. 3º. de 2005 - Diferimento até 06/01/2021
RJ818405 Decreto 46.079 de 2017 - Diferimento até 31/07/2019
RJ818411 Decreto 46793 de 2019 - Diferimento até 28/12/2020
RJ818418 Decreto 46.944 de 2020 - Diferimento até 26/02/2020
RJ818426 Decreto 39.729 de 2006 - Diferimento até 06/01/2021
RJ819152 CONVÊNIO ICMS 110 de 2007 - não incidência até 31/08/2019
RJ819401 Convênio 83 de 2000 - Não incidência até 31/08/2019
RJ820167 Convênio ICMS 130 de 1994 - Redução de alíquota até 31/10/2022
RJ820272 Decreto 40.442 de 2006 - Redução de alíquota até 01/04/2019
RJ820297 Decreto 43.066 de 2011 - Redução de alíquota até 01/04/2019
RJ820366 Lei 4.529 de 2005 - Redução de alíquota até 25/06/2022
RJ820379 Lei 2.657/1996, art.14, inciso IX de 1996 - Redução de alíquota até 28/12/2020
RJ820454 Lei 2.657/1996, art. 14, inciso XV de 1996 - Redução de alíquota até 01/11/2022
RJ821227 Decreto 36.324 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado até 06/01/2021
RJ821272 Decreto 40.442 de 2006 - Transferência de saldo credor acumulado até 01/04/2019
RJ822367 Lei 4.531 de 2005 - Tributação sobre saída até 30/04/2019
RJ822371 Lei 6.331 de 2012 - Tributação sobre saída até 30/04/2026
RJ822464 Lei 10.067/2023 -Tributação sobre a saída - Decreto n° 48.955/2024 até 31/12/2024
RJ823338 Decreto 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, I de 2000 - Suspensão até 01/04/2019
RJ823339 Decreto 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II de 2000 - Suspensão até 01/04/2019
RJ823348 Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Suspensão até 01/04/2019
RJ823385 Protocolo ICMS 22 de 1999 - Suspensão até 31/12/2019

Perguntas frequentes

Quando o cBenef é obrigatório na NF-e em Rio de Janeiro?

No Rio de Janeiro a tabela cBenef × CST é publicada no Portal DF-e da Sefaz-RJ e os códigos da tabela vigoram desde 01/04/2019. Cada código referencia o convênio, decreto ou lei que institui o benefício; código com vigência encerrada em emissão nova gera rejeição.

Como é formado o código cBenef de RJ?

O código tem 8 caracteres: "RJ" + 6 caracteres definidos pela Sefaz. Exemplo vigente da tabela: RJ801001 — Convênio AE 5 de 1972 - Isenção. Cada código tem página própria aqui com os CSTs aplicáveis e a base legal.

Quantos códigos cBenef RJ existem?

A versão 2026-07-14 da tabela oficial traz 650 códigos, dos quais 534 vigentes e 116 com vigência encerrada. A consolidação desta página é de 22/07/2026, a partir da tabela publicada pela Sefaz-RJ.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026 a partir da versão 2026-07-14 da tabela oficial.