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cBENEF RJ Benefício fiscal Encerrado em 01/04/2019

cBenef RJ803315: Decreto 44.608 de 2014 - Inexigibilidade de estorno de crédito

O código RJ803315 identifica na NF-e/NFC-e de Rio de Janeiro o benefício: Decreto 44.608 de 2014 - Inexigibilidade de estorno de crédito. Vigência encerrada — não use em emissões novas.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

RJ803315

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

Decreto 44.608 de 2014

Vigência

desde 01/04/2019 · encerrada em 01/04/2019

Códigos RJ do mesmo tipo

RJ803010 Convênio ICM 26 de 1975 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803017 Convênio ICM 65 de 1988 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803019 Convênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803024 Convênio ICMS 3 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803034 Convênio ICMS 9 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803041 Convênio ICMS 15 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803052 Convênio ICMS 23 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803054 Convênio ICMS 26 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef RJ803315?

O código RJ803315 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Rio de Janeiro: Decreto 44.608 de 2014 - Inexigibilidade de estorno de crédito. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Decreto 44.608 de 2014. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 01/04/2019 — não use em emissões novas.

Quais CSTs combinam com o RJ803315?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela RJ e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código RJ803315 ainda está vigente?

Não. A vigência foi encerrada em 01/04/2019 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente (veja os relacionados nesta página).

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.