cBenef RJ818258: Decreto 37.261 de 2005 - Diferimento
O código RJ818258 identifica esse benefício de diferimento na NF-e/NFC-e emitida no Rio de Janeiro. Aplica-se ao CST 51.
Ficha do código
Código
RJ818258
Tipo de benefício
Diferimento
Base legal (tabela oficial)
Decreto 37.261 de 2005
Vigência
desde 01/04/2019
CSTs aplicáveis (1)
Informar o RJ818258 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef RJ818258?
O código RJ818258 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Rio de Janeiro: Decreto 37.261 de 2005 - Diferimento. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o Decreto 37.261 de 2005.
Quais CSTs combinam com o RJ818258?
Pela tabela oficial, o RJ818258 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código RJ818258 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 01/04/2019 na tabela 2026-10-02 oficial do RJ.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.