cBENEF RJ Benefício fiscal Encerrado em 31/12/2022

cBenef RJ805357: Lei 4.173 de 2003 - Crédito Presumido

O código RJ805357 identifica na NF-e/NFC-e de Rio de Janeiro o benefício: Lei 4.173 de 2003 - Crédito Presumido. Vigência encerrada — não use em emissões novas.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

RJ805357

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

Lei 4.173 de 2003

Vigência

desde 01/04/2019 · encerrada em 31/12/2022

Códigos RJ do mesmo tipo

RJ805031 Convênio ICMS 8 de 2003 - Crédito Presumido RJ805057 Convênio ICMS 27 de 2006 - Crédito Presumido RJ805127 Convênio ICMS 85 de 2011 - Crédito Presumido RJ805143 Convênio ICMS 100 de 1997 - Crédito Presumido RJ805149 Convênio ICMS 106 de 1996 - Crédito Presumido RJ805177 Convênio ICMS 141 de 2011 - Crédito Presumido RJ805192 Decreto 25.404 de 1999 - Crédito Presumido RJ805194 Decreto 25.666 de 1999 - Crédito Presumido

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef RJ805357?

O código RJ805357 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Rio de Janeiro: Lei 4.173 de 2003 - Crédito Presumido. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Lei 4.173 de 2003. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 31/12/2022 — não use em emissões novas.

Quais CSTs combinam com o RJ805357?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela RJ e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código RJ805357 ainda está vigente?

Não. A vigência foi encerrada em 31/12/2022 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente (veja os relacionados nesta página).

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.