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cBENEF RJ Benefício fiscal Encerrado em 30/04/2019

cBenef RJ803116: Convênio ICMS 75 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito

O código RJ803116 identifica esse benefício de benefício fiscal na NF-e/NFC-e emitida no Rio de Janeiro. Vigência encerrada — não use em emissões novas.

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026 Códigos de benefício fiscal da NF-e (cBenef) — 8 UFs (cobertura completa) — NT 2019.001 — tabelas oficiais por CST: Sefaz-SP (XLSX + changelog), Sefa-PR (PDF), Sefaz-ES (XLSX), Economia-GO (IN 1.518/2022 consolidada), Sefaz-RJ (PDF do Portal DF-e), Receita-RS (XLSX), Receita-DF (AD 2/2025, alterado pelo AD 1/2026) e SEF-SC (Tabela 5.2A) · as 8 Sefaz que adotam o campo (SP, PR, ES, GO, RJ, RS, DF, SC)

Ficha do código

Código

RJ803116

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

Convênio ICMS 75 de 1997

Vigência

desde 01/04/2019 · encerrada em 30/04/2019

Códigos RJ do mesmo tipo

RJ803010 Convênio ICM 26 de 1975 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803017 Convênio ICM 65 de 1988 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803019 Convênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803024 Convênio ICMS 3 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803034 Convênio ICMS 9 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803041 Convênio ICMS 15 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803052 Convênio ICMS 23 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803054 Convênio ICMS 26 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef RJ803116?

O código RJ803116 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Rio de Janeiro: Convênio ICMS 75 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Convênio ICMS 75 de 1997. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 30/04/2019 — não use em emissões novas.

Quais CSTs combinam com o RJ803116?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela RJ e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código RJ803116 ainda está vigente?

Não. A vigência foi encerrada em 30/04/2019 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente — a ficha do cBenef no Buscador NCM lista os códigos relacionados da mesma UF.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.

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