cBenef RJ819401: Convênio 83 de 2000 - Não incidência
O código RJ819401 identifica na NF-e/NFC-e de Rio de Janeiro o benefício: Convênio 83 de 2000 - Não incidência. Aplica-se ao CST30. Vigência encerrada — não use em emissões novas.
Ficha do código
Código
RJ819401
Tipo de benefício
Imunidade / não incidência
Base legal (tabela oficial)
Convênio 83 de 2000
Vigência
desde 01/08/2019 · encerrada em 31/08/2019
CSTs aplicáveis (1)
Informar o RJ819401 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef RJ819401?
O código RJ819401 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Rio de Janeiro: Convênio 83 de 2000 - Não incidência. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30. A base legal é o Convênio 83 de 2000. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 31/08/2019 — não use em emissões novas.
Quais CSTs combinam com o RJ819401?
Pela tabela oficial, o RJ819401 se aplica ao CST 30. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código RJ819401 ainda está vigente?
Não. A vigência foi encerrada em 31/08/2019 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente (veja os relacionados nesta página).
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.