cBENEF RJ Diferimento Encerrado em 31/07/2019

cBenef RJ818405: Decreto 46.079 de 2017 - Diferimento

O código RJ818405 identifica na NF-e/NFC-e de Rio de Janeiro o benefício: Decreto 46.079 de 2017 - Diferimento. Aplica-se ao CST51. Vigência encerrada — não use em emissões novas.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

RJ818405

Tipo de benefício

Diferimento

Base legal (tabela oficial)

Decreto 46.079 de 2017

Vigência

desde 01/04/2019 · encerrada em 31/07/2019

CSTs aplicáveis (1)

CST 51 ver a ficha do CST →

Informar o RJ818405 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos RJ do mesmo tipo

RJ818024 Convênio ICMS 3 de 2018 - Diferimento RJ818104 Convênio ICMS 63 de 1998 - Diferimento RJ818152 Convênio ICMS 110 de 2007 - Diferimento RJ818187 Decreto 14.236 de 1989 - Diferimento RJ818188 Decreto 16.358 de 1991 - Diferimento RJ818191 Decreto 23.082 de 1997 - Diferimento| RJ818193 Decreto 25.665 de 1999 - Diferimento RJ818199 Decreto 26.274 de 2000 - Diferimento

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef RJ818405?

O código RJ818405 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Rio de Janeiro: Decreto 46.079 de 2017 - Diferimento. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o Decreto 46.079 de 2017. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 31/07/2019 — não use em emissões novas.

Quais CSTs combinam com o RJ818405?

Pela tabela oficial, o RJ818405 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código RJ818405 ainda está vigente?

Não. A vigência foi encerrada em 31/07/2019 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente (veja os relacionados nesta página).

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.