cBenef RJ803143: Convênio ICMS 100 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito
O código RJ803143 identifica esse benefício de benefício fiscal na NF-e/NFC-e emitida no Rio de Janeiro. Vigência encerrada — não use em emissões novas.
Ficha do código
Código
RJ803143
Tipo de benefício
Benefício fiscal
Base legal (tabela oficial)
Convênio ICMS 100 de 1997
Vigência
desde 01/04/2019 · encerrada em 31/12/2021
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef RJ803143?
O código RJ803143 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Rio de Janeiro: Convênio ICMS 100 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Convênio ICMS 100 de 1997. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 31/12/2021 — não use em emissões novas.
Quais CSTs combinam com o RJ803143?
A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela RJ e a orientação da Sefaz antes de usar.
O código RJ803143 ainda está vigente?
Não. A vigência foi encerrada em 31/12/2021 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente — a ficha do cBenef no Buscador NCM lista os códigos relacionados da mesma UF.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.