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cBENEF RJ Benefício fiscal Vigente

cBenef RJ821368: Lei 5.592 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado

O código RJ821368 identifica na NF-e/NFC-e de Rio de Janeiro o benefício: Lei 5.592 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado. Aplica-se ao CST90.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

RJ821368

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

Lei 5.592 de 2009

Vigência

desde 01/04/2019

CSTs aplicáveis (1)

CST 90 ver a ficha do CST →

Informar o RJ821368 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

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RJ803010 Convênio ICM 26 de 1975 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803017 Convênio ICM 65 de 1988 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803019 Convênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803024 Convênio ICMS 3 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803034 Convênio ICMS 9 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803041 Convênio ICMS 15 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803052 Convênio ICMS 23 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito RJ803054 Convênio ICMS 26 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef RJ821368?

O código RJ821368 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Rio de Janeiro: Lei 5.592 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 90. A base legal é o Lei 5.592 de 2009.

Quais CSTs combinam com o RJ821368?

Pela tabela oficial, o RJ821368 se aplica ao CST 90. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código RJ821368 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/04/2019 na tabela 2026-07-14 oficial de RJ.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.