cBenef RJ820449: Decreto 45.607 de 2016 - art. 4° - Redução de alíquota
O código RJ820449 identifica esse benefício de redução de base de cálculo na NF-e/NFC-e emitida no Rio de Janeiro. Aplica-se aos CSTs 20, 70.
Ficha do código
Código
RJ820449
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
Decreto 45.607 de 2016
Vigência
desde 12/08/2022
CSTs aplicáveis (2)
Informar o RJ820449 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef RJ820449?
O código RJ820449 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Rio de Janeiro: Decreto 45.607 de 2016 - art. 4° - Redução de alíquota. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o Decreto 45.607 de 2016.
Quais CSTs combinam com o RJ820449?
Pela tabela oficial, o RJ820449 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código RJ820449 ainda está vigente?
Sim. O código está vigente desde 12/08/2022 na tabela 2026-10-02 oficial do RJ.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.