cBenef RJ821272: Decreto 40.442 de 2006 - Transferência de saldo credor acumulado
O código RJ821272 identifica esse benefício de benefício fiscal na NF-e/NFC-e emitida no Rio de Janeiro. Aplica-se ao CST 90. Vigência encerrada — não use em emissões novas.
Ficha do código
Código
RJ821272
Tipo de benefício
Benefício fiscal
Base legal (tabela oficial)
Decreto 40.442 de 2006
Vigência
desde 01/04/2019 · encerrada em 01/04/2019
CSTs aplicáveis (1)
Informar o RJ821272 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef RJ821272?
O código RJ821272 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Rio de Janeiro: Decreto 40.442 de 2006 - Transferência de saldo credor acumulado. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 90. A base legal é o Decreto 40.442 de 2006. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 01/04/2019 — não use em emissões novas.
Quais CSTs combinam com o RJ821272?
Pela tabela oficial, o RJ821272 se aplica ao CST 90. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código RJ821272 ainda está vigente?
Não. A vigência foi encerrada em 01/04/2019 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente — a ficha do cBenef no Buscador NCM lista os códigos relacionados da mesma UF.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.