cBENEF RJ Isenção Encerrado em 25/06/2022

cBenef RJ801366: Lei 4.529 de 2005 - Isenção

O código RJ801366 identifica na NF-e/NFC-e de Rio de Janeiro o benefício: Lei 4.529 de 2005 - Isenção. Aplica-se aos CSTs30, 40. Vigência encerrada — não use em emissões novas.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

RJ801366

Tipo de benefício

Isenção

Base legal (tabela oficial)

Lei 4.529 de 2005

Vigência

desde 01/04/2019 · encerrada em 25/06/2022

CSTs aplicáveis (2)

CST 30 ver a ficha do CST → CST 40 ver a ficha do CST →

Informar o RJ801366 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos RJ do mesmo tipo

RJ801001 Convênio AE 5 de 1972 - Isenção RJ801003 Convênio do Rio de Janeiro I de 1967 - Isenção RJ801004 Convênio do Rio de Janeiro V de 1968 - Isenção RJ801005 Convênio ICM 01 de 1975 - Isenção RJ801006 Convênio ICM 10 de 1975 - Isenção RJ801007 Convênio ICM 12 de 1975 - Isenção RJ801010 Convênio ICM 26 de 1975 - Isenção RJ801011 Convênio ICM 32 de 1975 - Isenção

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef RJ801366?

O código RJ801366 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Rio de Janeiro: Lei 4.529 de 2005 - Isenção. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Lei 4.529 de 2005. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 25/06/2022 — não use em emissões novas.

Quais CSTs combinam com o RJ801366?

Pela tabela oficial, o RJ801366 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código RJ801366 ainda está vigente?

Não. A vigência foi encerrada em 25/06/2022 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente (veja os relacionados nesta página).

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.