cBenef RJ819152: CONVÊNIO ICMS 110 de 2007 - não incidência
O código RJ819152 identifica esse benefício de imunidade / não incidência na NF-e/NFC-e emitida no Rio de Janeiro. Aplica-se ao CST 30. Vigência encerrada — não use em emissões novas.
Ficha do código
Código
RJ819152
Tipo de benefício
Imunidade / não incidência
Base legal (tabela oficial)
CONVÊNIO ICMS 110 de 2007
Vigência
desde 01/08/2019 · encerrada em 31/08/2019
CSTs aplicáveis (1)
Informar o RJ819152 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef RJ819152?
O código RJ819152 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Rio de Janeiro: CONVÊNIO ICMS 110 de 2007 - não incidência. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30. A base legal é o CONVÊNIO ICMS 110 de 2007. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 31/08/2019 — não use em emissões novas.
Quais CSTs combinam com o RJ819152?
Pela tabela oficial, o RJ819152 se aplica ao CST 30. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código RJ819152 ainda está vigente?
Não. A vigência foi encerrada em 31/08/2019 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente — a ficha do cBenef no Buscador NCM lista os códigos relacionados da mesma UF.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.