cBENEF RJ Diferimento Vigente

cBenef RJ818304: Decreto 43.603 de 2012 - Diferimento

O código RJ818304 identifica na NF-e/NFC-e de Rio de Janeiro o benefício: Decreto 43.603 de 2012 - Diferimento. Aplica-se ao CST51.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

RJ818304

Tipo de benefício

Diferimento

Base legal (tabela oficial)

Decreto 43.603 de 2012

Vigência

desde 01/04/2019

CSTs aplicáveis (1)

CST 51 ver a ficha do CST →

Informar o RJ818304 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.

Códigos RJ do mesmo tipo

RJ818024 Convênio ICMS 3 de 2018 - Diferimento RJ818104 Convênio ICMS 63 de 1998 - Diferimento RJ818152 Convênio ICMS 110 de 2007 - Diferimento RJ818187 Decreto 14.236 de 1989 - Diferimento RJ818188 Decreto 16.358 de 1991 - Diferimento RJ818191 Decreto 23.082 de 1997 - Diferimento| RJ818193 Decreto 25.665 de 1999 - Diferimento RJ818199 Decreto 26.274 de 2000 - Diferimento

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef RJ818304?

O código RJ818304 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Rio de Janeiro: Decreto 43.603 de 2012 - Diferimento. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 51. A base legal é o Decreto 43.603 de 2012.

Quais CSTs combinam com o RJ818304?

Pela tabela oficial, o RJ818304 se aplica ao CST 51. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).

O código RJ818304 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/04/2019 na tabela 2026-07-14 oficial de RJ.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.