cBenef RJ802411: Decreto 46793 de 2019 - Redução de Base de Cálculo
O código RJ802411 identifica esse benefício de redução de base de cálculo na NF-e/NFC-e emitida no Rio de Janeiro. Aplica-se aos CSTs 20, 70. Vigência encerrada — não use em emissões novas.
Ficha do código
Código
RJ802411
Tipo de benefício
Redução de base de cálculo
Base legal (tabela oficial)
Decreto 46793 de 2019
Vigência
desde 01/11/2019 · encerrada em 28/12/2020
CSTs aplicáveis (2)
Informar o RJ802411 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef RJ802411?
O código RJ802411 identifica na NF-e/NFC-e emitida no Rio de Janeiro: Decreto 46793 de 2019 - Redução de Base de Cálculo. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 20 ou 70. A base legal é o Decreto 46793 de 2019. ATENÇÃO: a vigência deste código foi encerrada em 28/12/2020 — não use em emissões novas.
Quais CSTs combinam com o RJ802411?
Pela tabela oficial, o RJ802411 se aplica aos CSTs 20, 70. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O código RJ802411 ainda está vigente?
Não. A vigência foi encerrada em 28/12/2020 — o código permanece na tabela apenas para documentos do período. Use um código vigente equivalente — a ficha do cBenef no Buscador NCM lista os códigos relacionados da mesma UF.
Fonte oficial
Consolidação de 15/10/2026.