2402.10.00
- Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco
O NCM 2402.10.00 identifica - Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco, inserido na posição 24.02 (Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos.), dentro do Capítulo 24 da Tabela NCM — tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 300% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL, a alíquota é de 12% sobre o valor aduaneiro. A hierarquia completa de classificação é: 24 Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano. 24.02 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos. 2402.10.00 - Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco.
Caminho de Classificação
24 Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano. 24.02 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos. 2402.10.00 - Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco
Capítulo
24Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 2402.10.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Nota Explicativa (NESH) — Posição 2402
A posição 2402 — "Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
24.02 - Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos.
2402.10 - Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco
2402.20 - Cigarros que contenham tabaco
2402.90 - Outros
Ler nota completa
A presente posição inclui exclusivamente os charutos, incluindo os charutos inacabados, desprovidos de
capas, os de pontas cortadas, as cigarrilhas e os cigarros, de tabaco ou de sucedâneos do tabaco.
Excluem-se os outros tabacos prontos para fumar, mesmo que contenham sucedâneos do tabaco em
qualquer proporção (posição 24.03).
Incluem-se na presente posição:
1) Os charutos (incluindo os de pontas cortadas) e as cigarrilhas, que contenham tabaco.
Estes produtos podem ser fabricados inteiramente de tabaco ou de misturas de tabaco com seus
sucedâneos, quaisquer que sejam as proporções de tabaco e de seus sucedâneos presentes na mistura.
2) Os cigarros que contenham tabaco.
Além dos cigarros que contenham unicamente tabaco, esta posição compreende também os que são
fabricados a partir de misturas de tabaco e de sucedâneos do tabaco, quaisquer que sejam as
proporções de tabaco e de seus sucedâneos presentes na mistura.
3) Os charutos (incluindo os de pontas cortadas), as cigarrilhas e os cigarros, de sucedâneos do
tabaco, tais como os “cigarros” fabricados com folhas de uma variedade de alface, preparadas
especialmente, que não contenham nem tabaco nem nicotina.
Excluem-se desta posição os produtos que contenham tabaco, tabaco reconstituído ou sucedâneos do tabaco, de forma
semelhante aos descritos acima, mas que são destinados à inalação sem combustão (posição 24.04).
A presente posição não abrange os cigarros medicamentosos (Capítulo 30). Contudo, os cigarros que
contenham certos tipos de produtos, concebidos especificamente para desestimular o hábito de fumar, e
que se encontram desprovidos de propriedades medicamentosas, classificam-se nesta posição.
24.03
IV-2403-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 2402.10.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 2402.10.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 2402.10.00?
Em que gênero de mercadoria o NCM 2402.10.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 2402.10.00?
O que diz a NESH para a posição 2402?
Qual a diferença entre 24.02 e 2402.10.00?
Como usar o NCM 2402.10.00
Campo NCM/SH: informe 24021000 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 300% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 24021000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.