0207.14.31 Copiado!
Miudezas — Fígados — De aves da espécie Gallus domesticus
Código vigente, incluído ou alterado na NCM em pela Resolução Gecex nº 547/2023
Simulador de NF-e
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CFOP, CST, ICMS, IBS e CBS do item, com o XML do grupo.
Qual código usar
Qual cClassTrib usar?
O vínculo conferido pela tabela da Calculadora de Tributos.
Erro da Calculadora
Erro "NCM não vinculada"
Este NCM está na lista de um código com vínculo.
Nesta ficha 18 seções
O NCM 0207.14.31 identifica Miudezas — Fígados — De aves da espécie Gallus domesticus, inserido na posição 02.07 (Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05), dentro do Capítulo 02 da Tabela NCM — carnes e miudezas, comestíveis. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. A alíquota da TIPI não define sozinha o CST do IPI. É preciso conferir o estabelecimento, a natureza da operação e, na entrada, o direito ao crédito. Isenção, imunidade e suspensão também dependem do enquadramento legal. Os CST 51 e 01 descrevem, respectivamente, saída e entrada tributadas com alíquota zero. Confirme se esse é o tratamento da operação: o produto com 0% na TIPI também pode participar de operação isenta, imune ou com suspensão. Consulte a descrição do CST IPI 51. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, a alíquota é de 9% sobre o valor aduaneiro. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 17.087.00 (e mais 1), podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 02 Carnes e miudezas, comestíveis. 02.07 Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05. 0207.1 - De aves da espécie Gallus domesticus: 0207.14 -- Pedaços e miudezas, congelados 0207.14.3 Miudezas 0207.14.31 Fígados.
Caminho de Classificação
- 02 Carnes e miudezas, comestíveis.
- 0207.14.31 Miudezas — Fígados — De aves da espécie Gallus domesticus
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
9%TEC Mercosul
Capítulo
02Carnes e miudezas, comestíveis.
Posição
02.07Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05.
Qual é o código NALADI deste NCM?
NALADI/SH 2022: 0207.14.20. Correlação do Rastreador NCM da SE-Camex.
Qual era o código antes deste NCM?
- Versão 2017: 0207.14.00
- Versão 2012: 0207.14.00
- Versão 2007: 0207.14.00
Correlação do Rastreador NCM da SE-Camex. Consultar outro código antigo.
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Reforma Tributária (IBS/CBS) — NCM 0207.14.31
2026 · ano de testeEnquadramento nos regimes diferenciados da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, já com as alterações da LC nº 227/2026), conforme os anexos com listas por NCM:
Alíquota efetiva de IBS + CBS por ano — conferida no motor oficial da Receita Federal (cClassTrib 200003)
| 2026* | 2027–2033** | |
|---|---|---|
| Com o regime | 0,00% | a fixar, com redução de 100% no IBS e na CBS |
| Regime integral | 1,00% | a fixar |
* 2026 = ano de teste (recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º). ** De 2027 em diante a alíquota ainda não está fixada. Pela lei, a CBS de 2027 e 2028 será a alíquota fixada nos termos do art. 14 da LC 214/2025 menos 0,1 ponto (art. 347), e as alíquotas de referência de 2029 a 2033 serão fixadas pelo Senado a partir de estimativas de receita (arts. 361 a 365). O motor oficial da Receita (base V0066) não traz alíquota para esses anos e só calcula quando ela é informada. Simule com o valor da sua operação →
Transição: 2026 — teste (NF-e destaca CBS 0,9% + IBS 0,1%, arts. 346 e 343; recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º) · 2027 — CBS efetiva + Imposto Seletivo · 2029–2032 — IBS escalonado · 2033 — sistema pleno (IBS/CBS substituem ICMS, ISS, PIS e Cofins).
Os regimes acima indicam a elegibilidade do produto pelos anexos da lei; o enquadramento efetivo (cClassTrib/CST) depende da natureza de cada operação. Ferramenta de apoio — confirme a classificação tributária caso a caso. Guia completo da reforma por NCM →
O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples: emissão em 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4), preenchimento conforme o regime; MEI sem IBSCBS na NF-e/NFC-e (NT 2026.005); rejeição por ausência sem data. Pelo regime diferenciado (alíquota zero), a referência é CST 200 × cClassTrib 200003. Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.
Gerar o trecho <IBSCBS> deste NCM pra colar no XML
CST 200 × cClassTrib 200003 · alíquotas de 2026 fixadas em lei (IBS 0,1% estadual + CBS 0,9%, com redução oficial de 100%/100%). Estrutura conforme os exemplos gerados e validados no motor oficial da Receita Federal/Serpro. Referência pra operação interna tributada — confira no seu ERP e no validador.
Rejeições que mais travam a emissão com este NCM
· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)
· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST
· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN
· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)
· 892 / 896 — GTIN incompatível com o CEST no CCG (este NCM tem CEST)
Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →
Simulador de Importação — NCM 0207.14.31
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)
KG Quilograma
Unidade do NCM 0207.14.31 na Tabela de Unidades Tributáveis no Comércio Exterior do Portal da NF-e.
Na exportação (e nas operações com CFOP vinculado a exportação, como 5501 e 6501) o autorizador confere:
informar outra unidade devolve a rejeição 817. A qTrib vai nessa unidade.
Nas demais operações a regra 817 não se aplica e a unidade tributável não é conferida contra esta tabela.
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
Que atividade fabrica o NCM 0207.14.31, segundo o IBGE?
- Classe CNAE 10.12-1 · Abate de suínos, aves e outros pequenos animais · 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1012-1/04
- Classe CNAE 10.13-9 · Fabricação de produtos de carne · 1013-9/01, 1013-9/02
Correspondência estatística do IBGE/CONCLA entre o NCM e a produção industrial: não obriga o CNAE de quem emite a nota, e quem revende o produto tem CNAE de comércio.
Licença de importação do NCM 0207.14.31: LI, LPCO e órgãos anuentes
A importação corre hoje por dois caminhos. Cada um tem a sua planilha de tratamento administrativo no Siscomex: a DI com LI (sistema antigo) e a Duimp com LPCO (Portal Único). Só segue por Duimp com LPCO o que a planilha do Portal Único indica.
- Licenciamento não automático Qualquer mercadoria do código MAPA desde 14/05/1997 · ato COM DECEX 1997 4
- por operação Material usado: operação impedida (DECEX)
- Requer LPCO LI/DI - Importação de Produtos de Interesse Agropecuário MAPA TA I0905 · I00004, Outros, validade 120 dias · desde 08/01/2020 Vale para o código, sem condição de atributo
- Requer LPCO Importação de produto agropecuário dispensada de Licença de Importação (LI) MAPA TA I0984 · I00054, Outros, validade 120 dias · desde 01/02/2024 Vale para o código, sem condição de atributo
- Alerta Aviso do órgão no registro, sem documento MAPA TA I1123 · desde 30/06/2025 Vale para o código, sem condição de atributo
- por operação Mercadoria usada: impede o registro (DECEX, I0940)
"Requer LPCO" é o tipo que a planilha dá ao tratamento. Não quer dizer licença em toda importação: o alcance está no nome do modelo (há modelo de pessoa física, de guia de taxa e de produto dispensado de LI). As duas planilhas são informativas e não substituem o Simulador de Tratamento Administrativo do Siscomex, que também considera país, regime tributário e condição da mercadoria.
Atributos que a Duimp exige para o NCM 0207.14.31
Estes campos estruturados complementam a identificação da mercadoria. Confira o objetivo declarado na fonte: Produto, Duimp, LPCO ou tratamento administrativo. A obrigatoriedade e as condições do atributo devem ser consideradas nesse contexto. Ver o que cada resposta abre para este NCM.
- obrigatório Área Temática do MAPA MAPA lista com 13 valores abre campos Objetivos na fonte: Tratamento administrativo, Produto
- opcional Número de Registro do Importador no MAPA MAPA Objetivos na fonte: Duimp, LPCO
- opcional Número de Registro do Fabricante no MAPA MAPA Objetivos na fonte: Duimp, LPCO
- opcional Município do destino final IBAMAMAPA lista com 5.570 valores Objetivos na fonte: Duimp, LPCO
- opcional UF do Destino final da carga MAPA lista com 27 valores Objetivos na fonte: Duimp, LPCO
- opcional CNPJ / CPF Destino final ANVISAMAPA Objetivos na fonte: Duimp, LPCO
- opcional Destino final da carga MAPA Objetivos na fonte: Duimp, LPCO
- opcional Número do Lote ANVISAMAPA Objetivos na fonte: Duimp
- opcional Estado de apresentação RECEITA Objetivos na fonte: Duimp
Tabela do Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex, versão 362, substituída pela Receita toda meia-noite. Os valores aceitos de cada atributo estão em atributos da Duimp.
PIS/COFINS do NCM 0207.14.31: tributação fora da regra geral
Este NCM consta nas tabelas oficiais de regimes de PIS/COFINS da EFD Contribuições (4.3.13) — o CST da contribuição muda conforme o papel na cadeia (fabricante/importador × revenda) e a alíquota não é a padrão do regime cumulativo/não cumulativo.
| Regime (tabela) | Item | CST | Alíquotas | Vigência |
|---|---|---|---|---|
| Alíquota zero (4.3.13) | 121 — Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal:02.01, 02.02, 0 | 06 | — | desde 08/03/2013 |
Desde 01/04/2026, a operação com alíquota zero ou isenção de PIS/Cofins recolhe 10% da alíquota padrão: PIS 0,165% e Cofins 0,76% no não cumulativo; 0,065% e 0,3% no cumulativo (Lei Complementar nº 224/2025, art. 4º, § 4º, I, e Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025). Ficam fora, entre outros, a Cesta Básica Nacional (Anexo I da LC 214/2025), o Anexo XV da mesma lei, a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional. O CST continua 06 ou 07, a NF-e informa em infAdFisco que a operação está sujeita à LC 224/2025 e o valor entra como ajuste na EFD-Contribuições, registros M220 (PIS) e M620 (Cofins).
Fonte: tabelas 4.3.10 a 4.3.13 e 4.3.17 da EFD Contribuições (portal SPED/RFB), versão de 11/11/2026. O NCM da tabela pode ser prefixo — o item alcança os códigos que começam com ele. Ver todos os regimes por NCM →
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 0207.14.31
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Este NCM consta em 2 CESTs com MVA diferente: escolha o do seu produto e a MVA oficial é preenchida por UF de destino, com fonte no Portal Nacional da ST (CONFAZ).
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Produtos alimentícios →
MVA por estado: depende do CEST do produto
O NCM 0207.14.31 consta em 2 CESTs com MVA diferente. Quem decide é o produto. A grade mostra o que cada estado publica entre eles; a tabela de cada CEST está na lista abaixo.
CESTs deste NCM
- CEST 17.087.00: Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temp… · MVA de 15% a 60% em 7 estados
- CEST 17.087.02: Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg · MVA de 15% a 46% em 6 estados
MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial por CEST, atualizado em 2026-11-04. Faixa (ex.: 60–64%): o valor depende do CEST do produto. Chips com ✓ são oficiais; os demais usam a referência do segmento.
Nota Explicativa (NESH) — Posição 0207
A posição 0207 — "Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
02.07 - Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da
posição 01.05.
0207.1 - De aves da espécie Gallus domesticus:
0207.11 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
Ler nota completa
0207.12 -- Não cortadas em pedaços, congeladas
0207.13 -- Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados
0207.14 -- Pedaços e miudezas, congelados
0207.2 - De peruas e de perus:
0207.24 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
0207.25 -- Não cortadas em pedaços, congeladas
0207.26 -- Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados
0207.27 -- Pedaços e miudezas, congelados
0207.4 - De patos:
0207.41 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
0207.42 -- Não cortadas em pedaços, congeladas
0207.43 -- Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados
0207.44 -- Outras, frescas ou refrigeradas
0207.45 -- Outras, congeladas
0207.5 - De gansos:
0207.51 -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
0207.52 -- Não cortadas em pedaços, congeladas
0207.53 -- Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados
0207.54 -- Outras, frescas ou refrigeradas
0207.55 -- Outras, congeladas
0207.60 - De galinhas-d’angola (pintadas)
Esta posição inclui exclusivamente as carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou
congeladas, das aves domésticas que, quando vivas, classificam-se na posição 01.05.
As miudezas das aves com maior importância no comércio internacional são os fígados de frango, de
ganso ou de pato. Estes fígados compreendem os fígados gordos (foies gras) de gansos ou de patos que
se distinguem dos outros fígados por serem maiores e mais pesados, mais consistentes e mais ricos em
gordura; a sua cor varia do bege esbranquiçado ao castanho-claro, enquanto que os outros fígados são
em geral de cor vermelha mais ou menos escura.
02.08
I-0208-1
Exportar carne de frango para a União Europeia
Os seis primeiros dígitos deste NCM (0207.14) são os mesmos da Nomenclatura Combinada da UE. Desde 03/09/2026 a UE não aceita o produto do Brasil, pelo art. 118 do Regulamento (UE) 2019/6 (antimicrobianos). O Brasil é o 1º fornecedor de fora da UE, com 26,3% do que o bloco compra. Tarifa, cota, limite de resíduo de agrotóxico e alertas da UE no portal parceiro calculadorarural.com.br:
Tributos & Operação Rural — calculadoras relacionadas
Para produtores que comercializam ou produzem mercadorias do capítulo 02, ferramentas práticas pra calcular tributação rural e operação no portal parceiro calculadorarural.com.br:
Como usar o NCM 0207.14.31
Campo NCM/SH: informe 02071431 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 02071431 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.