NCM IPI 0% II 10% Cap. 02

0206.29.10

Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. — Rabos

O NCM 0206.29.10 identifica Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. — Rabos, inserido na posição 02.06 (Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas.), dentro do Capítulo 02 da Tabela NCM — carnes e miudezas, comestíveis.. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL, a alíquota é de 10% sobre o valor aduaneiro. A hierarquia completa de classificação é: 02 Carnes e miudezas, comestíveis. 02.06 Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. 0206.2 - Da espécie bovina, congeladas: 0206.29 -- Outras 0206.29.10 Rabos.

Caminho de Classificação

02 Carnes e miudezas, comestíveis. 02.06 Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. 0206.2 - Da espécie bovina, congeladas: 0206.29 -- Outras 0206.29.10 Rabos

Alíquota IPI

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

10%

TEC / MERCOSUL

Capítulo

Carnes e miudezas, comestíveis.

Posição

02.06

Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas.

Checklist Fiscal

✓

IPI0%

✓

II (TEC)10%

✗

ICMS-STNão enquadrado

✗

Ex-TarifárioSem Ex vigente

✗

Selo IPINão exige

✗

Classe IPISem classe

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 0206.29.10

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Valor FOB (R$)

Frete Internacional (R$)

Seguro Internacional (R$)

ICMS UF destino

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)

PIS-Importação (%) Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.

COFINS-Importação (%) Geral: 9,65% (Decreto 11.374/2023). Regimes especiais variam.

Adicional COFINS +1% (Anexo I Lei 10.865/04, até 31/12/2027)

AFRMM — 8% sobre frete marítimo de longo curso (Lei 14.301/2022)

Taxa SISCOMEX (R$ 214,50 — registro da DI/DUIMP)

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 02 Carnes e miudezas, comestíveis SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Nota Explicativa (NESH) — Posição 0206

A posição 0206 — "Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

02.06 - Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar,

asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas.

0206.10 - Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

0206.2 - Da espécie bovina, congeladas:

Ler nota completa

0206.21 -- Línguas

0206.22 -- Fígados

0206.29 -- Outras

0206.30 - Da espécie suína, frescas ou refrigeradas

0206.4 - Da espécie suína, congeladas:

0206.41 -- Fígados

0206.49 -- Outras

0206.80 - Outras, frescas ou refrigeradas

0206.90 - Outras, congeladas

Incluem-se na presente posição as miudezas comestíveis tais como: a cabeça e partes da cabeça

(incluindo as orelhas), patas, rabo, coração, úbere, fígado, rins, timo (moleja), pâncreas, miolos, bofes

(pulmões), goela, diafragma, baço, língua, redenho, medula espinhal, pele comestível, órgãos

reprodutores (por exemplo, útero, ovários, testículos), tireoide e a hipófise. Os princípios a aplicar para

a classificação das miudezas constam das Considerações Gerais do presente Capítulo.

02.07

I-0207-1

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 0206.29.10?

O NCM 0206.29.10 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. — Rabos" — subclassificação da posição 02.06 (Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas.). Este código pertence ao Capítulo 02 da Tabela NCM, que compreende carnes e miudezas, comestíveis.. Classificação completa: 02 Carnes e miudezas, comestíveis. 02.06 Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. 0206.2 - Da espécie bovina, congeladas: 0206.29 -- Outras 0206.29.10 Rabos. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.

Qual a alíquota IPI do NCM 0206.29.10?

A alíquota IPI do NCM 0206.29.10 é 0%, conforme a TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026). Alíquota zero: o IPI incide, mas resulta em R$ 0,00.

Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 0206.29.10?

A alíquota do Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL para o NCM 0206.29.10 é 10% sobre o valor aduaneiro. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.

Em que gênero de mercadoria o NCM 0206.29.10 se enquadra?

Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 0206.29.10 pertence ao gênero 02: "Carnes e miudezas, comestíveis". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.

Em quais documentos informar o NCM 0206.29.10?

O código 0206.29.10 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.

O que diz a NESH para a posição 0206?

NESH da posição 0206: 02.06 - Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. 0206.10 - Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas...

Qual a diferença entre 02.06 e 0206.29.10?

A posição 02.06 é o nível de 4 dígitos. O NCM 0206.29.10 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.

Como usar o NCM 0206.29.10

Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 02062910 (8 dígitos, sem pontos).

Cálculo do IPI

Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.

Importação / Exportação

Use 02062910 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.