0302.83.20 Copiado!
Merluza antártica (Dissostichus mawsoni)
O NCM 0302.83.20 identifica Merluza antártica (Dissostichus mawsoni), inserido na posição 03.02 (Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04), dentro do Capítulo 03 da Tabela NCM — peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 9% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.02 Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. 0302.8 - Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99: 0302.83 -- Merluza negra e merluza antártica (Marlongas*) (Dissostichus spp.) 0302.83.20 Merluza antártica (Dissostichus mawsoni).
Caminho de Classificação
03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.02 Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. 0302.8 - Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99: 0302.83 -- Merluza negra e merluza antártica (Marlongas*) (Dissostichus spp.) 0302.83.20 Merluza antártica (Dissostichus mawsoni)
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
9%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
03Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.
Posição
03.02Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 0302.83.20
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
Reforma Tributária (IBS/CBS) — NCM 0302.83.20
2026 · ano de testeEnquadramento nos regimes diferenciados da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, já com as alterações da LC nº 227/2026), conforme os anexos com listas por NCM:
Alíquota efetiva de IBS + CBS por ano — conferida no motor oficial da Receita Federal (cClassTrib 200003)
| 2026* | 2027 | 2028 | 2029 | 2030 | 2031 | 2032 | 2033 | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Com o regime | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% |
| Regime integral | 1,00% | 8,50% | 8,50% | 10,35% | 12,20% | 14,05% | 15,90% | 27,00% |
* 2026 = ano de teste (recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º) · 2027 em diante = alíquota de referência do motor oficial (a definitiva depende de resolução do Senado). Simule com o valor da sua operação →
Transição: 2026 — teste (NF-e destaca CBS 0,9% + IBS 0,1%, arts. 346 e 343; recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º) · 2027 — CBS efetiva + Imposto Seletivo · 2029–2032 — IBS escalonado · 2033 — sistema pleno (IBS/CBS substituem ICMS, ISS, PIS e Cofins).
Os regimes acima indicam a elegibilidade do produto pelos anexos da lei; o enquadramento efetivo (cClassTrib/CST) depende da natureza de cada operação. Ferramenta de apoio — confirme a classificação tributária caso a caso. Guia completo da reforma por NCM →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 0302
A posição 0302 — "Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
03.02 - Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da
posição 03.04 (+).
0302.1 - Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a
0302.99:
Ler nota completa
0302.11 -- Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus
aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus
chrysogaster)
0302.13 -- Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha,
Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch,
Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus)
0302.14 -- Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho)
0302.19 -- Outros
0302.2 - Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae
e Citharidae), exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a
0302.99:
0302.21 -- Linguados-gigantes (Alabotes*) (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus
hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)
0302.22 -- Solha (Pleuronectes platessa)
0302.23 -- Linguados (Solea spp.)
0302.24 -- Pregado (Psetta maxima)
0302.29 -- Outros
0302.3 - Atuns (do gênero Thunnus), bonito-listrado (gaiado*) (Katsuwonus pelamis), exceto
subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99:
0302.31 -- Albacora-branca (atum) (Thunnus alalunga)
0302.32 -- Albacora-laje (atum) (Thunnus albacares)
0302.33 -- Bonito-listrado (Gaiado*) (Katsuwonus pelamis)
0302.34 -- Albacora-bandolim (atum) (Thunnus obesus)
0302.35 -- Atuns-azuis (atuns) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)
0302.36 -- Atum-azul do sul (atum) (Thunnus maccoyii)
0302.39 -- Outros
0302.4 - Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), anchovas (biqueirões*) (Engraulis
spp.), sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (sardinha
(Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta
(espadilha*) (Sprattus sprattus), cavalinhas (sardas e cavalas*) (Scomber scombrus,
Scomber australasicus, Scomber japonicus), cavalas-do-índico (Rastrelliger spp.),
serras (Scomberomorus spp.), carapaus (Trachurus spp.), xaréus (Caranx spp.),
bijupirá (cobia*) (Rachycentron canadum), pampos-prateado (Pampus spp.),
agulhão-do-japão (Cololabis saira), charros (Decapterus spp.), capelim (Mallotus
villosus), espadarte (Xiphias gladius), merma-oriental (Euthynnus affinis), bonitos
(Sarda spp.), espadins, marlins, veleiros (Istiophoridae), exceto subprodutos
comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99:
0302.41 -- Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
0302.42 -- Anchovas (Biqueirões*) (Engraulis spp.)
0302.43 -- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha
(Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta
(espadilha*) (Sprattus sprattus)
03.02
I-0302-2
0302.44 -- Cavalinhas (Sardas e cavalas*) (Scomber scombrus, Scomber australasicus,
Scomber japonicus)
0302.45 -- Carapaus (Trachurus spp.)
0302.46 -- Bijupirá (Cobia*) (Rachycentron canadum)
0302.47 -- Espadarte (Xiphias gladius)
0302.49 -- Outros
0302.5 - Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae,
Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto subprodutos
comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99:
0302.51 -- Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-groelândia (Gadus ogac) e
bacalhau-do-pacífico (Gadus macrocephalus)
0302.52 -- Hadoque (Arinca*) (Melanogrammus aeglefinus)
0302.53 -- Saithe (Escamudo*) (Pollachius virens)
0302.54 -- Merluzas (Pescadas*) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)
0302.55 -- Polaca-do-alasca (Escamudo-do-alasca*) (Theragra chalcogramma)
0302.56 -- Verdinhos (Micromesistius poutassou, Micromesistius australis)
0302.59 -- Outros
0302.7 - Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus spp.,
Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus spp., Carassius spp.,
Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp.,
Mylopharyngodon piceus, Catla catla, Labeo spp., Osteochilus hasselti,
Leptobarbus hoeveni, Megalobrama spp.), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo
(Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.), exceto subprodutos
comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99:
0302.71 -- Tilápias (Oreochromis spp.)
0302.72 -- Bagres (Peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.)
0302.73 -- Carpas (Cyprinus spp., Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus,
Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus, Catla catla,
Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeveni, Megalobrama spp.)
0302.74 -- Enguias (Anguilla spp.)
0302.79 -- Outros
0302.8 - Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a
0302.99:
0302.81 -- Cação e outros tubarões
0302.82 -- Raias (Rajidae)
0302.83 -- Merluza negra e merluza antártica (Marlongas*) (Dissostichus spp.)
0302.84 -- Robalos (Dicentrarchus spp.)
0302.85 -- Esparídeos (Sparidae)
0302.89 -- Outros
0302.9 - Fígados, ovas, gônadas masculinas, barbatanas, cabeças, caudas, bexigas-natatórias
e outros subprodutos comestíveis de peixes:
0302.91 -- Fígados, ovas e gônadas masculinas
0302.92 -- Barbatanas de tubarão
03.02
I-0302-3
0302.99 -- Outros
Esta posição inclui os peixes frescos ou refrigerados, quer se apresentem inteiros, descabeçados,
eviscerados ou em postas desde que conservem as espinhas ou as cartilagens. Todavia, não compreende
os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. Os peixes podem ser apresentados
mesmo com gelo, mesmo polvilhados com sal ou borrifados com água salgada para lhes assegurar a
conservação durante o transporte.
Os peixes ligeiramente polvilhados com açúcar ou borrifados com água açucarada, ou ainda que
contenham algumas folhas de louro, permanecem classificados nesta posição.
Os subprodutos comestíveis de peixes separados do resto do seu corpo (por exemplo, peles, caudas,
bexigas-natatórias, cabeças e meias cabeças (mesmo com cérebro, bochechas, línguas, olhos,
mandíbulas ou lábios), estômagos, barbatanas, línguas), bem como fígados, ovas e gônadas masculinas,
frescos ou refrigerados, incluem-se igualmente nesta posição.
o
o o
Nota Explicativa de subposição.
Subposição 0302.92
Na acepção da subposição 0302.92, a expressão “barbatanas de tubarão” inclui as barbatanas dorsais, peitorais,
ventrais e anais, bem como o lobo inferior da cauda (barbatana caudal) dos tubarões. A parte superior das caudas
dos tubarões não é, todavia, considerada como barbatana de tubarão.
03.03
I-0303-1
Tributos & Operação Rural — calculadoras relacionadas
Para produtores que comercializam ou produzem mercadorias do capítulo 03, ferramentas práticas pra calcular tributação rural e operação no portal parceiro calculadorarural.com.br:
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 0302.83.20?
Qual a alíquota IPI do NCM 0302.83.20?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 0302.83.20?
Como fica o NCM 0302.83.20 na Reforma Tributária (IBS/CBS)?
Qual a alíquota efetiva de IBS e CBS do NCM 0302.83.20 por ano?
Em que gênero de mercadoria o NCM 0302.83.20 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 0302.83.20?
O que diz a NESH para a posição 0302?
Qual a diferença entre 03.02 e 0302.83.20?
Como usar o NCM 0302.83.20
Campo NCM/SH: informe 03028320 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 03028320 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.