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Merluza antártica (Dissostichus mawsoni)

O NCM 0302.83.20 identifica Merluza antártica (Dissostichus mawsoni), inserido na posição 03.02 (Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04), dentro do Capítulo 03 da Tabela NCM — peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 9% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.02 Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. 0302.8 - Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99: 0302.83 -- Merluza negra e merluza antártica (Marlongas*) (Dissostichus spp.) 0302.83.20 Merluza antártica (Dissostichus mawsoni).

Caminho de Classificação

03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.02 Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. 0302.8 - Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99: 0302.83 -- Merluza negra e merluza antártica (Marlongas*) (Dissostichus spp.) 0302.83.20 Merluza antártica (Dissostichus mawsoni)

Alíquota IPI

0%

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

9%

Aplicada (Brasil)

Res. Gecex 391/2022

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

03

Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.

Posição

03.02

Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04.

Checklist Fiscal

IPI0%
II (TEC)9%
ICMS-STNão enquadrado
Ex-TarifárioSem Ex vigente
Selo IPINão exige
Classe IPISem classe
Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 0302.83.20

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.
Geral: 9,65% (Lei 10.865/04 art. 8º II, alíquota da Lei 13.137/2015). Regimes especiais variam.

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 03 Peixes e crustáceos, moluscos e os outros invertebrados aquáticos SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →

Reforma Tributária (IBS/CBS) — NCM 0302.83.20

2026 · ano de teste

Enquadramento nos regimes diferenciados da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, já com as alterações da LC nº 227/2026), conforme os anexos com listas por NCM:

Alíquota efetiva de IBS + CBS por ano — conferida no motor oficial da Receita Federal (cClassTrib 200003)

2026*2027202820292030203120322033
Com o regime0,00%0,00%0,00%0,00%0,00%0,00%0,00%0,00%
Regime integral1,00%8,50%8,50%10,35%12,20%14,05%15,90%27,00%

* 2026 = ano de teste (recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º) · 2027 em diante = alíquota de referência do motor oficial (a definitiva depende de resolução do Senado). Simule com o valor da sua operação →

Transição: 2026 — teste (NF-e destaca CBS 0,9% + IBS 0,1%, arts. 346 e 343; recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º) · 2027 — CBS efetiva + Imposto Seletivo · 2029–2032 — IBS escalonado · 2033 — sistema pleno (IBS/CBS substituem ICMS, ISS, PIS e Cofins).

Os regimes acima indicam a elegibilidade do produto pelos anexos da lei; o enquadramento efetivo (cClassTrib/CST) depende da natureza de cada operação. Ferramenta de apoio — confirme a classificação tributária caso a caso. Guia completo da reforma por NCM →

Nota Explicativa (NESH) — Posição 0302

A posição 0302 — "Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

03.02 - Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da

posição 03.04 (+).

0302.1 - Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a

0302.99:

Ler nota completa

0302.11 -- Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus

aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus

chrysogaster)

0302.13 -- Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha,

Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch,

Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus)

0302.14 -- Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho)

0302.19 -- Outros

0302.2 - Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae

e Citharidae), exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a

0302.99:

0302.21 -- Linguados-gigantes (Alabotes*) (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus

hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)

0302.22 -- Solha (Pleuronectes platessa)

0302.23 -- Linguados (Solea spp.)

0302.24 -- Pregado (Psetta maxima)

0302.29 -- Outros

0302.3 - Atuns (do gênero Thunnus), bonito-listrado (gaiado*) (Katsuwonus pelamis), exceto

subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99:

0302.31 -- Albacora-branca (atum) (Thunnus alalunga)

0302.32 -- Albacora-laje (atum) (Thunnus albacares)

0302.33 -- Bonito-listrado (Gaiado*) (Katsuwonus pelamis)

0302.34 -- Albacora-bandolim (atum) (Thunnus obesus)

0302.35 -- Atuns-azuis (atuns) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)

0302.36 -- Atum-azul do sul (atum) (Thunnus maccoyii)

0302.39 -- Outros

0302.4 - Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), anchovas (biqueirões*) (Engraulis

spp.), sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (sardinha

(Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta

(espadilha*) (Sprattus sprattus), cavalinhas (sardas e cavalas*) (Scomber scombrus,

Scomber australasicus, Scomber japonicus), cavalas-do-índico (Rastrelliger spp.),

serras (Scomberomorus spp.), carapaus (Trachurus spp.), xaréus (Caranx spp.),

bijupirá (cobia*) (Rachycentron canadum), pampos-prateado (Pampus spp.),

agulhão-do-japão (Cololabis saira), charros (Decapterus spp.), capelim (Mallotus

villosus), espadarte (Xiphias gladius), merma-oriental (Euthynnus affinis), bonitos

(Sarda spp.), espadins, marlins, veleiros (Istiophoridae), exceto subprodutos

comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99:

0302.41 -- Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)

0302.42 -- Anchovas (Biqueirões*) (Engraulis spp.)

0302.43 -- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha

(Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)*), anchoveta

(espadilha*) (Sprattus sprattus)

03.02

I-0302-2

0302.44 -- Cavalinhas (Sardas e cavalas*) (Scomber scombrus, Scomber australasicus,

Scomber japonicus)

0302.45 -- Carapaus (Trachurus spp.)

0302.46 -- Bijupirá (Cobia*) (Rachycentron canadum)

0302.47 -- Espadarte (Xiphias gladius)

0302.49 -- Outros

0302.5 - Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae,

Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto subprodutos

comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99:

0302.51 -- Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-groelândia (Gadus ogac) e

bacalhau-do-pacífico (Gadus macrocephalus)

0302.52 -- Hadoque (Arinca*) (Melanogrammus aeglefinus)

0302.53 -- Saithe (Escamudo*) (Pollachius virens)

0302.54 -- Merluzas (Pescadas*) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)

0302.55 -- Polaca-do-alasca (Escamudo-do-alasca*) (Theragra chalcogramma)

0302.56 -- Verdinhos (Micromesistius poutassou, Micromesistius australis)

0302.59 -- Outros

0302.7 - Tilápias (Oreochromis spp.), bagres (peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus spp.,

Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus spp., Carassius spp.,

Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp.,

Mylopharyngodon piceus, Catla catla, Labeo spp., Osteochilus hasselti,

Leptobarbus hoeveni, Megalobrama spp.), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo

(Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.), exceto subprodutos

comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99:

0302.71 -- Tilápias (Oreochromis spp.)

0302.72 -- Bagres (Peixes-gato*) (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.)

0302.73 -- Carpas (Cyprinus spp., Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus,

Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus, Catla catla,

Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeveni, Megalobrama spp.)

0302.74 -- Enguias (Anguilla spp.)

0302.79 -- Outros

0302.8 - Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a

0302.99:

0302.81 -- Cação e outros tubarões

0302.82 -- Raias (Rajidae)

0302.83 -- Merluza negra e merluza antártica (Marlongas*) (Dissostichus spp.)

0302.84 -- Robalos (Dicentrarchus spp.)

0302.85 -- Esparídeos (Sparidae)

0302.89 -- Outros

0302.9 - Fígados, ovas, gônadas masculinas, barbatanas, cabeças, caudas, bexigas-natatórias

e outros subprodutos comestíveis de peixes:

0302.91 -- Fígados, ovas e gônadas masculinas

0302.92 -- Barbatanas de tubarão

03.02

I-0302-3

0302.99 -- Outros

Esta posição inclui os peixes frescos ou refrigerados, quer se apresentem inteiros, descabeçados,

eviscerados ou em postas desde que conservem as espinhas ou as cartilagens. Todavia, não compreende

os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. Os peixes podem ser apresentados

mesmo com gelo, mesmo polvilhados com sal ou borrifados com água salgada para lhes assegurar a

conservação durante o transporte.

Os peixes ligeiramente polvilhados com açúcar ou borrifados com água açucarada, ou ainda que

contenham algumas folhas de louro, permanecem classificados nesta posição.

Os subprodutos comestíveis de peixes separados do resto do seu corpo (por exemplo, peles, caudas,

bexigas-natatórias, cabeças e meias cabeças (mesmo com cérebro, bochechas, línguas, olhos,

mandíbulas ou lábios), estômagos, barbatanas, línguas), bem como fígados, ovas e gônadas masculinas,

frescos ou refrigerados, incluem-se igualmente nesta posição.

o

o o

Nota Explicativa de subposição.

Subposição 0302.92

Na acepção da subposição 0302.92, a expressão “barbatanas de tubarão” inclui as barbatanas dorsais, peitorais,

ventrais e anais, bem como o lobo inferior da cauda (barbatana caudal) dos tubarões. A parte superior das caudas

dos tubarões não é, todavia, considerada como barbatana de tubarão.

03.03

I-0303-1

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Perguntas Frequentes

O que é o NCM 0302.83.20?
O NCM 0302.83.20 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Merluza antártica (Dissostichus mawsoni)" — subclassificação da posição 03.02 (Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04). Este código pertence ao Capítulo 03 da Tabela NCM, que compreende peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. Classificação completa: 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.02 Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. 0302.8 - Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a 0302.99: 0302.83 -- Merluza negra e merluza antártica (Marlongas*) (Dissostichus spp.) 0302.83.20 Merluza antártica (Dissostichus mawsoni). É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.
Qual a alíquota IPI do NCM 0302.83.20?
A alíquota IPI do NCM 0302.83.20 é 0%, conforme a TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026). Alíquota zero: o IPI incide, mas resulta em R$ 0,00.
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 0302.83.20?
A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 0302.83.20 é 9% sobre o valor aduaneiro pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.
Como fica o NCM 0302.83.20 na Reforma Tributária (IBS/CBS)?
O NCM 0302.83.20 consta no Anexo I da LC 214/2025 (item 20) — alíquota zero de IBS e CBS, conforme o art. 125, com cClassTrib 200003 (CST IBS/CBS 200). Em 2026, ano de teste da reforma, a NF-e destaca CBS de 0,9% e IBS de 0,1% (arts. 346 e 343 da LC 214/2025), com recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias (art. 348, § 1º). O enquadramento efetivo (cClassTrib/CST) depende da natureza de cada operação — confirme a classificação caso a caso.
Qual a alíquota efetiva de IBS e CBS do NCM 0302.83.20 por ano?
Com o regime diferenciado (cClassTrib 200003), a alíquota efetiva de IBS + CBS deste NCM é de 0,00% em 2026 (ano de teste), 0,00% em 2027 e 0,00% em 2033 (sistema pleno) — contra 27,00% do regime integral em 2033. Valores conferidos no motor oficial da Calculadora de Tributos (Receita Federal/Serpro); de 2027 em diante valem alíquotas de referência, ainda sujeitas a resolução do Senado. A tabela ano a ano está nesta página, e o simulador da reforma calcula com o valor da sua operação.
Em que gênero de mercadoria o NCM 0302.83.20 se enquadra?
Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 0302.83.20 pertence ao gênero 03: "Peixes e crustáceos, moluscos e os outros invertebrados aquáticos". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.
Em quais documentos informar o NCM 0302.83.20?
O código 0302.83.20 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.
O que diz a NESH para a posição 0302?
NESH da posição 0302: 03.02 - Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 (+). 0302.1 - Salmonídeos, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302.91 a...
Qual a diferença entre 03.02 e 0302.83.20?
A posição 03.02 é o nível de 4 dígitos. O NCM 0302.83.20 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.

Como usar o NCM 0302.83.20

1
Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 03028320 (8 dígitos, sem pontos).

2
Cálculo do IPI

Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.

3
Importação / Exportação

Use 03028320 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.