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Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas. — Outras peças não desossadas

O NCM 0204.22.00 identifica Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas. — Outras peças não desossadas, inserido na posição 02.04 (Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas), dentro do Capítulo 02 da Tabela NCM — carnes e miudezas, comestíveis. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 9% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 17.084.00 (e mais 1), podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 02 Carnes e miudezas, comestíveis. 02.04 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas. 0204.2 - Outras carnes de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas: 0204.22.00 -- Outras peças não desossadas.

Caminho de Classificação

02 Carnes e miudezas, comestíveis. 02.04 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas. 0204.2 - Outras carnes de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas: 0204.22.00 -- Outras peças não desossadas

Alíquota IPI

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

Aplicada (Brasil)

Res. Gecex 391/2022

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

Carnes e miudezas, comestíveis.

Posição

02.04

Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas.

Produtos comuns neste NCM

Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:

Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados
Carnes de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.

Checklist Fiscal

✓

IPI0%

✓

II (TEC)9%

⚠

ICMS-STCEST 17.084.00

✗

Ex-TarifárioSem Ex vigente

✗

Selo IPINão exige

✗

Classe IPISem classe

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 0204.22.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Valor FOB (R$)

Frete Internacional (R$)

Seguro Internacional (R$)

ICMS UF destino

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)

PIS-Importação (%) Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.

COFINS-Importação (%) Geral: 9,65% (Lei 10.865/04 art. 8º II, alíquota da Lei 13.137/2015). Regimes especiais variam.

Adicional COFINS-Imp. +0,6 p.p. (2026 — em extinção até 2028, Lei 14.973/2024; só NCMs do art. 8º §21 da Lei 10.865/04)

AFRMM — 8% sobre frete marítimo de longo curso (Lei 14.301/2022)

Taxa SISCOMEX (R$ 154,23 — registro da DI/DUIMP + 1 adição; IN RFB 2.024/2021)

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 02 Carnes e miudezas, comestíveis SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →

Reforma Tributária (IBS/CBS) — NCM 0204.22.00

2026 · ano de teste

Enquadramento nos regimes diferenciados da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado, já com as alterações da LC nº 227/2026), conforme os anexos com listas por NCM:

Alíquota zero de IBS/CBS Anexo I, item 19 · art. 125 da LC 214/2025 Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras ) dos seguintes códigos, subposições e posições da NCM/SH: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2 e 0210.20.0… cClassTrib 200003 · CST IBS/CBS 200

Alíquota efetiva de IBS + CBS por ano — conferida no motor oficial da Receita Federal (cClassTrib 200003)

	2026*	2027	2028	2029	2030	2031	2032	2033
Com o regime	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%	0,00%
Regime integral	1,00%	8,50%	8,50%	10,35%	12,20%	14,05%	15,90%	27,00%

* 2026 = ano de teste (recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º) · 2027 em diante = alíquota de referência do motor oficial (a definitiva depende de resolução do Senado). Simule com o valor da sua operação →

Transição: 2026 — teste (NF-e destaca CBS 0,9% + IBS 0,1%, arts. 346 e 343; recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias, art. 348, § 1º) · 2027 — CBS efetiva + Imposto Seletivo · 2029–2032 — IBS escalonado · 2033 — sistema pleno (IBS/CBS substituem ICMS, ISS, PIS e Cofins).

Os regimes acima indicam a elegibilidade do produto pelos anexos da lei; o enquadramento efetivo (cClassTrib/CST) depende da natureza de cada operação. Ferramenta de apoio — confirme a classificação tributária caso a caso. Guia completo da reforma por NCM →

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:

CEST 17.084.00 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados Anexo XVII CEST 17.085.00 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Carnes de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas Anexo XVII

Simulador ICMS-ST — NCM 0204.22.00

Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. A MVA oficial do CEST 17.084.00 é preenchida automaticamente por UF de destino — fonte Portal Nacional da ST (CONFAZ).

✓ MVA oficial por CEST em 4 estados — ver MVA do CEST 17.084.00 por estado →

UF origem

UF destino

Valor da operação (R$)

Frete (R$)

Seguro + Outras despesas (R$)

IPI da operação (R$)

MVA original (%) Preenchida automaticamente pela MVA do estado de destino. Edite se o seu produto tiver MVA específica.

Produto importado (alíquota interestadual 4%)

Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Produtos alimentícios →

MVA oficial por estado — CEST 17.084.00

MVA-ST original oficial por estado, extraída da planilha do CEST 17.084.00 no Portal Nacional da ST (CONFAZ). Estados sem dado oficial usam a MVA de referência do segmento. Detalhes do CEST 17.084.00 por estado →

AP✓ 15% BA 30% ES✓ 15% MG✓ 15% MS✓ 36% MT 35% PE 35% PR 38% RJ 30% RS 35% SC 35% SP 39,12%

MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial do CEST 17.084.00 (Portal Nacional da ST/CONFAZ), atualizado em 2026-07-14. Chips com ✓ são oficiais; os demais usam a referência do segmento.

Nota Explicativa (NESH) — Posição 0204

A posição 0204 — "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

02.04 - Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas (+).

0204.10 - Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradas

0204.2 - Outras carnes de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas:

0204.21 -- Carcaças e meias-carcaças

Ler nota completa

0204.22 -- Outras peças não desossadas

0204.23 -- Desossadas

0204.30 - Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas

0204.4 - Outras carnes de animais da espécie ovina, congeladas:

0204.41 -- Carcaças e meias-carcaças

0204.42 -- Outras peças não desossadas

0204.43 -- Desossadas

0204.50 - Carnes de animais da espécie caprina

Esta posição compreende as carnes, frescas, refrigeradas ou congeladas, de ovinos (carneiros, ovelhas e

cordeiros (borregos)), caprinos (bodes, cabras e cabritos), das espécies domésticas ou selvagens.

o o

Nota Explicativa de subposições.

Subposições 0204.10 e 0204.30

Para os efeitos das subposições 0204.10 e 0204.30, a carne de cordeiros (borregos) é a carne de um animal da

espécie ovina com a idade de 12 meses no máximo. A carne é fina e com textura apertada, de cor rosa-escuro e

com aspecto aveludado. O peso da carcaça não excede 26 kg.

02.05

I-0205-1

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Como usar o NCM 0204.22.00

Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 02042200 (8 dígitos, sem pontos).

Cálculo do IPI

Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.

Importação / Exportação

Use 02042200 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.

Algo deu errado na emissão?

Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 0204.22.00?

O NCM 0204.22.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas. — Outras peças não desossadas" — subclassificação da posição 02.04 (Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas). Este código pertence ao Capítulo 02 da Tabela NCM, que compreende carnes e miudezas, comestíveis. Classificação completa: 02 Carnes e miudezas, comestíveis. 02.04 Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas. 0204.2 - Outras carnes de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas: 0204.22.00 -- Outras peças não desossadas. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.

Qual a alíquota IPI do NCM 0204.22.00?

A alíquota IPI do NCM 0204.22.00 é 0%, conforme a TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026). Alíquota zero: o IPI incide, mas resulta em R$ 0,00.

Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 0204.22.00?

A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 0204.22.00 é 9% sobre o valor aduaneiro pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.

O NCM 0204.22.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?

Sim. O NCM 0204.22.00 consta no Convênio ICMS 142/2018 com os CESTs 17.084.00, 17.085.00, estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.

Qual a MVA do NCM 0204.22.00 no meu estado?

A MVA original de referência do segmento Produtos alimentícios varia de 15% a 39,12% conforme o estado — a tabela com os 27 estados está nesta página, com link pra tabela MVA completa de cada UF (ex.: Pernambuco, São Paulo). O valor pode variar por NCM específico dentro do segmento; a MVA ajustada depende da alíquota interestadual da operação.

Como fica o NCM 0204.22.00 na Reforma Tributária (IBS/CBS)?

O NCM 0204.22.00 consta no Anexo I da LC 214/2025 (item 19) — alíquota zero de IBS e CBS, conforme o art. 125, com cClassTrib 200003 (CST IBS/CBS 200). Em 2026, ano de teste da reforma, a NF-e destaca CBS de 0,9% e IBS de 0,1% (arts. 346 e 343 da LC 214/2025), com recolhimento dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias (art. 348, § 1º). O enquadramento efetivo (cClassTrib/CST) depende da natureza de cada operação — confirme a classificação caso a caso.

Qual a alíquota efetiva de IBS e CBS do NCM 0204.22.00 por ano?

Com o regime diferenciado (cClassTrib 200003), a alíquota efetiva de IBS + CBS deste NCM é de 0,00% em 2026 (ano de teste), 0,00% em 2027 e 0,00% em 2033 (sistema pleno) — contra 27,00% do regime integral em 2033. Valores conferidos no motor oficial da Calculadora de Tributos (Receita Federal/Serpro); de 2027 em diante valem alíquotas de referência, ainda sujeitas a resolução do Senado. A tabela ano a ano está nesta página, e o simulador da reforma calcula com o valor da sua operação.

Em que gênero de mercadoria o NCM 0204.22.00 se enquadra?

Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 0204.22.00 pertence ao gênero 02: "Carnes e miudezas, comestíveis". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.

Em quais documentos informar o NCM 0204.22.00?

O código 0204.22.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.

O que diz a NESH para a posição 0204?

NESH da posição 0204: 02.04 - Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas (+). 0204.10 - Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradas 0204.2 - Outras carnes de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas:...

Qual a diferença entre 02.04 e 0204.22.00?

A posição 02.04 é o nível de 4 dígitos. O NCM 0204.22.00 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.