Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta no Rio Grande do Norte (RN)
ICMS Substituição Tributária para venda de mercadorias pelo sistema porta a porta no estado do Rio Grande do Norte. 7606 NCMs com CEST vinculado. O Convênio ICMS 45/1999 AUTORIZA as unidades federadas a instituir a ST deste segmento — autorizar não é instituir. Não localizamos, para o RN, ato estadual ou MVA publicada que comprove a adoção.
⚠ Esta página não afirma que o Rio Grande do Norte adota a ST deste segmento. O Convênio ICMS 45/1999 AUTORIZA as unidades federadas a instituir a ST deste segmento — autorizar não é instituir. Não localizamos, para o RN, ato estadual ou MVA publicada que comprove a adoção.
Convênio autorizativo permite que a unidade federada institua o regime; quem institui é a lei estadual. Publicar as 27 UFs porque o convênio existe seria afirmar adoção que o ato não sustenta.
E o contrário também não está dito: a ausência de prova interestadual não é prova de ausência. RN pode cobrar por RICMS, portaria ou decreto próprios — e há segmento em que MVA nem existe para publicar, como combustíveis, monofásico pela LC 192/2022. Confira o RICMS do estado antes de decidir a operação.
As alíquotas e a fórmula abaixo continuam valendo para o RN — elas descrevem o imposto no estado, não a sujeição deste segmento.
20%
Alíq. interna
7%
Interestadual
vindo de SP
7606
NCMs
Fórmula do ICMS-ST para o RN
Base ST = (Valor + Frete + IPI) × (1 + MVA ajustada / 100)
ICMS próprio = (Valor + Frete) × 7%
ICMS-ST = Base ST × 20% − ICMS próprio
7606 NCMs — Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta com CEST pelo Convênio ICMS 142/2018
Mostrando 100 de 7606 NCMs. Ver segmento completo →
Perguntas frequentes
Qual a alíquota do ICMS-ST para venda de mercadorias pelo sistema porta a porta no Rio Grande do Norte?
A alíquota interna do ICMS no Rio Grande do Norte (RN) é 20%. Na venda interestadual com destino ao RN, a alíquota interestadual é 7% quando a mercadoria sai do Sul ou do Sudeste (menos o ES) e 12% das demais origens (4% para importado, Res. SF 13/2012).
Quantos NCMs deste segmento têm CEST vinculado, e o que isso significa no RN?
O segmento "Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta" tem 7606 NCMs com CEST vinculado pelo Convênio ICMS 142/2018 (CONFAZ) — o CEST é nacional e independe de a UF adotar a ST. O Convênio ICMS 45/1999 AUTORIZA as unidades federadas a instituir a ST deste segmento — autorizar não é instituir. Não localizamos, para o RN, ato estadual ou MVA publicada que comprove a adoção. O Buscador NCM não afirma sujeição a ICMS-ST no RN para esses NCMs.
Como calcular a MVA ajustada para o RN?
A fórmula é: MVA ajustada = [(1 + MVA original) × (1 − alíq. interestadual) / (1 − alíq. interna destino) − 1] × 100. Para o RN: alíquota interna = 20%, interestadual = 7% (venda saindo de SP). Consulte a legislação estadual para a MVA original aplicável.