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ICMS-ST SE XXVI

Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta em Sergipe (SE)

✓ Conferido · 16 de novembro de 2026 CEST — Código Especificador da Substituição Tributária — Convênio ICMS 142/2018 consolidado · CONFAZ

ICMS Substituição Tributária para venda de mercadorias pelo sistema porta a porta no estado de Sergipe. 7606 NCMs com CEST vinculado. O Convênio ICMS 45/1999 AUTORIZA as unidades federadas a instituir a ST deste segmento — autorizar não é instituir. Não localizamos, para SE, ato estadual ou MVA publicada que comprove a adoção.

⚠ Esta página não afirma que Sergipe adota a ST deste segmento. O Convênio ICMS 45/1999 AUTORIZA as unidades federadas a instituir a ST deste segmento — autorizar não é instituir. Não localizamos, para SE, ato estadual ou MVA publicada que comprove a adoção.

Convênio autorizativo permite que a unidade federada institua o regime; quem institui é a lei estadual. Publicar as 27 UFs porque o convênio existe seria afirmar adoção que o ato não sustenta.

E o contrário também não está dito: a ausência de prova interestadual não é prova de ausência. SE pode cobrar por RICMS, portaria ou decreto próprios — e há segmento em que MVA nem existe para publicar, como combustíveis, monofásico pela LC 192/2022. Confira o RICMS do estado antes de decidir a operação.

As alíquotas e a fórmula abaixo continuam valendo para SE — elas descrevem o imposto no estado, não a sujeição deste segmento.

19%

Alíq. interna

7%

Interestadual

vindo de SP

7606

NCMs

Fórmula do ICMS-ST para SE

Base ST = (Valor + Frete + IPI) × (1 + MVA ajustada / 100)

ICMS próprio = (Valor + Frete) × 7%

ICMS-ST = Base ST × 19% − ICMS próprio

7606 NCMs — Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta com CEST pelo Convênio ICMS 142/2018

NCM CEST MVA oficial SE IPI II
1211.90.90 28.035.00 — NT 7.2%
1301.20.00 28.062.00 — 0% 3.6%
1301.90.10 28.062.00 — 0% 3.6%
1301.90.90 28.062.00 — 0% 7.2%
1302.11.10 28.062.00 — 0% 7.2%
1302.11.90 28.062.00 — 0% 7.2%
1302.12.00 28.062.00 — 0% 7.2%
1302.13.00 28.062.00 — 3.25% 7.2%
1302.14.00 28.062.00 — 0% 7.2%
1302.19.10 28.062.00 — 0% 7.2%
1302.19.20 28.062.00 — 0% 7.2%
1302.19.30 28.062.00 — 0% 0%
1302.19.40 28.062.00 — 0% 0%
1302.19.50 28.062.00 — 0% 0%
1302.19.60 28.062.00 — 0% 12.6%
1302.19.91 28.062.00 — 0% 0%
1302.19.99 28.062.00 — 0% 7.2%
1302.20.10 28.062.00 — 0% 7.2%
1302.20.90 28.062.00 — 0% 7.2%
1302.31.00 28.062.00 — 0% 9%
1302.32.11 28.062.00 — 0% 7.2%
1302.32.19 28.062.00 — 0% 7.2%
1302.32.20 28.062.00 — 0% 0%
1302.39.10 28.062.00 — 0% 9%
1302.39.90 28.062.00 — 0% 7.2%
1401.10.00 28.057.00 — NT 5.4%
1401.20.00 28.057.00 — NT 5.4%
1401.90.00 28.057.00 — NT 5.4%
1404.20.10 28.057.00 — 0% 5.4%
1404.20.90 28.057.00 — 0% 5.4%
1404.90.10 28.057.00 — NT 5.4%
1404.90.90 28.057.00 — NT 5.4%
1501.10.00 28.062.00 — 0% 7.2%
1501.20.00 28.062.00 — 0% 7.2%
1501.90.00 28.062.00 — 0% 7.2%
1502.10.11 28.062.00 — NT 5.4%
1502.10.12 28.062.00 — NT 5.4%
1502.10.19 28.062.00 — NT 5.4%
1502.10.90 28.062.00 — NT 5.4%
1502.90.00 28.062.00 — 0% 5.4%
1503.00.00 28.062.00 — 0% 7.2%
1504.10.11 28.062.00 — 0% 3.6%
1504.10.19 28.062.00 — 0% 3.6%
1504.10.90 28.062.00 — 0% 9%
1504.20.00 28.062.00 — 0% 9%
1504.30.00 28.062.00 — 0% 9%
1505.00.10 28.062.00 — 0% 7.2%
1505.00.90 28.062.00 — 0% 5.4%
1506.00.00 28.062.00 — 0% 5.4%
1507.10.00 28.062.00 — 0% 9%
1507.90.11 28.062.00 — 0% 10.8%
1507.90.19 28.062.00 — 0% 10.8%
1507.90.90 28.062.00 — 0% 9%
1508.10.00 28.062.00 — 0% 9%
1508.90.00 28.062.00 — 0% 10.8%
1509.20.00 28.062.00 — 0% 0%
1509.30.00 28.062.00 — 0% 9%
1509.40.00 28.062.00 — 0% 9%
1509.90.10 28.062.00 — 0% 9%
1509.90.90 28.062.00 — 0% 9%
1510.10.00 28.062.00 — 0% 9%
1510.90.00 28.062.00 — 0% 9%
1511.10.00 28.062.00 — 0% 9%
1511.90.00 28.062.00 — 0% 9%
1512.11.10 28.062.00 — 0% 0%
1512.11.20 28.062.00 — 0% 9%
1512.19.11 28.062.00 — 0% 10.8%
1512.19.19 28.062.00 — 0% 10.8%
1512.19.20 28.062.00 — 0% 9%
1512.21.00 28.062.00 — 0% 9%
1512.29.10 28.062.00 — 0% 9%
1512.29.90 28.062.00 — 0% 9%
1513.11.00 28.062.00 — 0% 9%
1513.19.00 28.062.00 — 0% 9%
1513.21.11 28.062.00 — 0% 9%
1513.21.19 28.062.00 — 0% 9%
1513.21.20 28.062.00 — 0% 9%
1513.29.11 28.062.00 — 0% 9%
1513.29.19 28.062.00 — 0% 9%
1513.29.20 28.062.00 — 0% 9%
1514.11.00 28.062.00 — 0% 9%
1514.19.10 28.062.00 — 0% 9%
1514.19.90 28.062.00 — 0% 9%
1514.91.00 28.062.00 — 0% 9%
1514.99.10 28.062.00 — 0% 9%
1514.99.90 28.062.00 — 0% 9%
1515.11.00 28.062.00 — 0% 9%
1515.19.00 28.062.00 — 0% 9%
1515.21.00 28.062.00 — 0% 9%
1515.29.10 28.062.00 — 0% 9%
1515.29.90 28.062.00 — 0% 9%
1515.30.00 28.062.00 — 0% 9%
1515.50.00 28.062.00 — 0% 9%
1515.60.00 28.062.00 — 0% 9%
1515.90.10 28.062.00 — 0% 9%
1515.90.21 28.062.00 — 0% 9%
1515.90.22 28.062.00 — 0% 9%
1515.90.90 28.062.00 — 0% 9%
1516.10.00 28.062.00 — 0% 9%
1516.20.00 28.062.00 — 0% 9%

Mostrando 100 de 7606 NCMs. Ver segmento completo →

Perguntas frequentes

Qual a alíquota do ICMS-ST para venda de mercadorias pelo sistema porta a porta em Sergipe?

A alíquota interna do ICMS em Sergipe (SE) é 19%. Na venda interestadual com destino a SE, a alíquota interestadual é 7% quando a mercadoria sai do Sul ou do Sudeste (menos o ES) e 12% das demais origens (4% para importado, Res. SF 13/2012).

Quantos NCMs deste segmento têm CEST vinculado, e o que isso significa em SE?

O segmento "Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta" tem 7606 NCMs com CEST vinculado pelo Convênio ICMS 142/2018 (CONFAZ) — o CEST é nacional e independe de a UF adotar a ST. O Convênio ICMS 45/1999 AUTORIZA as unidades federadas a instituir a ST deste segmento — autorizar não é instituir. Não localizamos, para SE, ato estadual ou MVA publicada que comprove a adoção. O Buscador NCM não afirma sujeição a ICMS-ST em SE para esses NCMs.

Como calcular a MVA ajustada para SE?

A fórmula é: MVA ajustada = [(1 + MVA original) × (1 − alíq. interestadual) / (1 − alíq. interna destino) − 1] × 100. Para SE: alíquota interna = 19%, interestadual = 7% (venda saindo de SP). Consulte a legislação estadual para a MVA original aplicável.

Outros estados — Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta

Adoção não verificada

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