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CNAE 2.3 Seção C Divisão 32 Vigente ✓ MEI

3299-0/99

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

✓

Atividade permitida ao Microempreendedor Individual (MEI)

Faturamento até R$ 81.000/ano · Anexo XI, Resolução CGSN nº 140/2018 · Ver todas as 351 atividades →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 32990, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 3299-0/99 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 32 → grupo 329 → classe 32990 → subclasse 3299-0/99.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 32

Fabricação de produtos diversos

Grupo 329

Fabricação de produtos diversos

Classe 32990

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a fabricação de artefatos de pelos, plumas, chifres e garras, etc.
  • ✓ a fabricação de perucas, inclusive cílios postiços e afins
  • ✓ a fabricação de artigos para festas, carnaval, etc.
  • ✓ a fabricação de garrafas térmicas e outros recipientes térmicos
  • ✓ a fabricação de isqueiros de qualquer material e acendedores automáticos para fogões
  • ✓ a fabricação de artefatos escolares não compreendidos em outros grupos (giz, figuras geométricas, globos e material didático em geral)
  • ✓ a fabricação de caixões mortuários
  • ✓ a fabricação de artefatos diversos não especificados ou não classificados (adornos para árvores de natal, piteiras, cigarreiras, cachimbos, flores e frutos artificiais, manequins, etc.)

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Acendedores automáticos; fabricação de
Adornos para arvores de natal; fabricação de
Aeromodelos; fabricação de
Agulhas de tricô, agulhas de crochê, furadores para bordar e artefatos semelhantes; fabricação de
Agulhas e alfinetes (exceto agulhas para máquinas); fabricação de
Aparelhos simuladores de direção para auto-escola; fabricação de
Apliques com cabelos humanos ou sintéticos; fabricação de
Arranjos decorativos; fabricação de
Artefatos de chifres, garras, pelos, plumas, crinas e outros despojos de animais; fabricação de
Artefatos de madrepérola, osso, marfim, etc; fabricação de
Artefatos modelados ou talhados de ceras ou resinas naturais; fabricação de
Artefatos para festas (bolas de soprar, balões, bexigas), carnaval e outros divertimentos (exceto de papel); fabricação de
Artesanato em materias diversos, não especificados anteriormente; fabricação de
Artigos de magia; fabricação de
Artigos para festas, carnaval e outros divertimentos; artigos de magia e semelhantes; fabricação de
Ataúdes; fabricação de
Balões de borracha; fabricação de
Cachimbos e piteiras; fabricação de
Caixões mortuários, inclusive urnas; fabricação de
Cervejeiras térmicas; fabricação de
Chaveiros de qualquer material; fabricação de
Chicotes de qualquer material; fabricação de
Chopeiras e cervejeiras térmicas; fabricação de
Crachás de qualquer material; fabricação de
Cuia para chimarrão; fabricação de
Cápsulas de gelatina digeríveis para medicamentos, etc; fabricação de
Cílios artificiais (postiços); fabricação de
Defumadores, incensos e ervas secas para banhos; fabricação de
Distintivos, escudos e crachás de qualquer material; fabricação de
Equipamentos didáticos para ensino experimental e audiovisual; fabricação de
Ferrocério e outras ligas pirofóricas sob qualquer forma; combustíveis líquidos ou gasosos para carregar isqueiros ou acendedores; fabricação de
Flores desidratadas; fabricação de
Fluidos para isqueiro; fabricação de
Folhas, flores e frutos artificiais; fabricação de
Fontes luminosas; fabricação de
Formas e outras partes de botões; esboços de botões; fabricação de
Garrafas, jarras e marmitas térmicas; fabricação de
Giz em bastões e outras formas; fabricação de
Globos geográficos; fabricação de
Instrumentos, modelos e aparelhos concebidos para demonstração; fabricação de
Isqueiros de qualquer material; fabricação de
Isqueiros e outros acendedores, mesmo mecânicos ou elétricos e suas partes, exceto pedras e pavios; fabricação de
Jarras térmicas; fabricação de
Lampiões; fabricação de
Lousas e quadros negros; fabricação de
Manequins; fabricação de
Marfim, ossos, chifres e outras matérias animais para entalhar, e suas obras; fabricação de
Marmitas térmicas; fabricação de
Matérias vegetais ou minerais de entalhar trabalhadas e obras dessas matérias; cápsulas de gelatina digeríveis para medicamentos; fabricação de
Objetos de adorno de material N.E.; fabricação de
Objetos em escala (maquetes), exceto de projetos de arquitetura e de engenharia; fabricação de
Obras de tripa, de bexiga ou de tendões; fabricação de
Partes, guarnições e acessórios para bengalas, bengalas-assento, chicotes e artefatos semelhantes; fabricação de
Pedras para isqueiros; fabricação de
Peneiras de arame; fabricação de
Pentes e travessas para cabelos, de qualquer material; fabricação de
Perucas; fabricação de
Porta-retratos; fabricação de
Pranchetas escolares de qualquer material; fabricação de
Produtos diversos; fabricação de
Protótipos, modelos e semelhantes de qualquer materia prima obtidos por prototipagem rápida; produção de
Quadros completos (com gravuras, estampas, etc); fabricação de
Quadros negros; fabricação de
Quadros ou lousas para escrever ou desenhar; fabricação de
Stands de alvos para exercício de tiros; fabricação de
Suporte para garrafão; fabricação de
Taxidermia; serviço de
Telas preparadas para pintura; fabricação de
Troféus de qualquer material, para comemorações ou competições; fabricação de
Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações; esponjas para aplicação de produtos de toucador; fabricação de
Velas, pavios, círios e artigos semelhantes; fabricação de
Válvulas para aerossol; fabricação de
Véus e camisas para lampiões; fabricação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a fabricação de artefatos para festas confeccionados com papel, tais como bandeirolas, confetes, etc. (1749-4/00)
  • ✕ a fabricação de fósforos de segurança (2092-4/03)
  • ✕ a fabricação de velas filtrantes (2349-4/99)
  • ✕ a fabricação de carrinhos para bebês (3092-0/00)
  • ✕ a fabricação de velas de cera, sebo, estearina, etc. (3299-0/06)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Operador de lixadeira (usinagem de madeira) 7733-20 37 13,6% R$ 1.621 44h
Confeccionador de velas por moldagem 8117-35 33 12,1% R$ 1.841 44h
Lustrador de peças de madeira 7751-15 32 11,7% R$ 1.945 44h
Condutor de máquinas 3413-10 26 9,5% R$ 1.767 43.9h
Artesão escultor 7911-30 25 9,2% R$ 1.822 44h
Artista (artes visuais) 2624-05 19 7% R$ 1.763 44h
Pintor de letreiros 7686-25 19 7% R$ 1.725 44h
Folheador de móveis de madeira 7751-10 19 7% R$ 1.972 44h
Marcheteiro 7751-20 12 4,4% R$ 1.518 44h
Ceramista moldador 7523-25 9 3,3% — —
Confeccionador de escovas, pincéis e produtos similares (a máquina) 7764-15 9 3,3% — —
Desenhista técnico de embalagens, maquetes e leiautes 3184-30 8 2,9% — —

Percentual sobre as 273 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de junho de 2026

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 3299-0/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Buscar NCM do produto → Tabela CFOP → CST ICMS →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 3299-0/99?

O CNAE 3299-0/99 corresponde à atividade "Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 32 (Fabricação de produtos diversos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 3299-0/99?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de artefatos de pelos, plumas, chifres e garras, etc.; a fabricação de perucas, inclusive cílios postiços e afins; a fabricação de artigos para festas, carnaval, etc.; a fabricação de garrafas térmicas e outros recipientes térmicos; a fabricação de isqueiros de qualquer material e acendedores automáticos para fogões; a fabricação de artefatos escolares não compreendidos em outros grupos (giz, figuras geométricas, globos e material didático em geral); a fabricação de caixões mortuários; a fabricação de artefatos diversos não especificados ou não classificados (adornos para árvores de natal, piteiras, cigarreiras, cachimbos, flores e frutos artificiais, manequins, etc.). A Concla também lista como atividades desta subclasse: acendedores automáticos; fabricação de; adornos para arvores de natal; fabricação de; aeromodelos; fabricação de; agulhas de tricô, agulhas de crochê, furadores para bordar e artefatos semelhantes; fabricação de; agulhas e alfinetes (exceto agulhas para máquinas); fabricação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 3299-0/99?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de artefatos para festas confeccionados com papel, tais como bandeirolas, confetes, etc. (1749-4/00); a fabricação de fósforos de segurança (2092-4/03); a fabricação de velas filtrantes (2349-4/99); a fabricação de carrinhos para bebês (3092-0/00); a fabricação de velas de cera, sebo, estearina, etc. (3299-0/06). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 3299-0/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 3299-0/99 pode ser MEI?

Sim. O CNAE 3299-0/99 (fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 3299-0/99?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 3299-0/99 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 3299-0/99 (NR-04)?

A classe 32990 (fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (32990)

3299-0/01

Fabricação de guarda chuvas e similares

 3299-0/02

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

 3299-0/03

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

 3299-0/04

Fabricação de painéis e letreiros luminosos

 3299-0/05

Fabricação de aviamentos para costura

 3299-0/06

Fabricação de velas, inclusive decorativas
Ver toda a divisão 32 →