9607.19.00 Copiado!
Fechos ecler (de correr) e suas partes. — Outros
O NCM 9607.19.00 identifica Fechos ecler (de correr) e suas partes. — Outros, inserido na posição 96.07 (Fechos ecler (de correr) e suas partes), dentro do Capítulo 96 da Tabela NCM — obras diversas. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional; Mercosul: 18%), a alíquota é de 16,2% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.057.00 (e mais 3), podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 96 Obras diversas. 96.07 Fechos ecler (de correr) e suas partes. 9607.1 - Fechos ecler (de correr): 9607.19.00 -- Outros.
Caminho de Classificação
96 Obras diversas. 96.07 Fechos ecler (de correr) e suas partes. 9607.1 - Fechos ecler (de correr): 9607.19.00 -- Outros
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
16,2%Aplicada (Brasil) · Mercosul 18%
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
96Obras diversas.
Posição
96.07Fechos ecler (de correr) e suas partes.
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Artigos infantis
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 9607.19.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
O NCM 9607.19.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 4 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 9607.19.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. A MVA oficial do CEST 28.057.00 é preenchida automaticamente por UF de destino — fonte Portal Nacional da ST (CONFAZ).
✓ MVA oficial por CEST em 8 estados — ver MVA do CEST 28.057.00 por estado →
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →
MVA oficial por estado — CEST 28.057.00
MVA-ST original oficial por estado, extraída da planilha do CEST 28.057.00 no Portal Nacional da ST (CONFAZ). Estados sem dado oficial usam a MVA de referência do segmento. Detalhes do CEST 28.057.00 por estado →
MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial do CEST 28.057.00 (Portal Nacional da ST/CONFAZ), atualizado em 2026-07-14. Chips com ✓ são oficiais; os demais usam a referência do segmento.
Nota Explicativa (NESH) — Posição 9607
A posição 9607 — "Fechos ecler (de correr) e suas partes." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
96.07 - Fechos ecler (de correr) e suas partes.
9607.1 - Fechos ecler (de correr):
9607.11 -- Com grampos de metal comum
9607.19 -- Outros
Ler nota completa
9607.20 - Partes
Esta posição compreende:
1) Os fechos ecler (de correr), prontos para utilização, de quaisquer dimensões e para todos os fins
(vestuário, calçado, artigos de viagem, etc.).
A maioria dos fechos ecler (de correr) é constituída por duas fitas de matérias têxteis sobre as quais
são fixados grampos de metal, plástico ou qualquer outra matéria, que se encaixam uns nos outros
sob a ação de um cursor. Existem também fechos ecler (de correr) formados por duas fitas de
plástico, cada uma delas comportando sobre uma de suas bordas um perfil especial, que se encaixa,
sob a ação de um cursor, no perfil correspondente da outra fita.
2) As partes de fechos ecler (de correr), tais como os grampos, os cursores, as peças terminais, as
fitas de qualquer comprimento providas de grampos.
96.08
XX-9608-1
Como usar o NCM 9607.19.00
Campo NCM/SH: informe 96071900 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 96071900 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.