3299-0/03
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Fabricante de letreiros, placas e painéis não luminosos, sob encomenda ou não, independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 32990, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 3299-0/03 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 32 → grupo 329 → classe 32990 → subclasse 3299-0/03.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 32
Fabricação de produtos diversos
Grupo 329
Fabricação de produtos diversos
Classe 32990
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ a fabricação de painéis, letreiros e placas de qualquer material
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Estampador de placa de identificação veicular (epiv) 5231-25 | 383 | 50,7% | R$ 1.710 | 43.8h |
| Aplicador de vinil autoadesivo 5231-20 | 116 | 15,3% | R$ 2.064 | 44h |
| Impressor digital 7662-30 | 60 | 7,9% | R$ 2.300 | 44h |
| Desenhista técnico (artes gráficas) 3184-05 | 53 | 7% | R$ 1.975 | 43.9h |
| Despachante de trânsito 4231-10 | 49 | 6,5% | R$ 1.895 | 43.9h |
| Pintor de letreiros 7686-25 | 33 | 4,4% | R$ 1.953 | 43.9h |
| Avaliador de produtos dos meios de comunicação 3524-10 | 13 | 1,7% | R$ 2.197 | 44h |
| Técnico gráfico 3713-10 | 12 | 1,6% | R$ 1.810 | 44.8h |
| Preparador de massa (fabricação de abrasivos) 8231-05 | 11 | 1,5% | R$ 2.800 | 44h |
| Operador de máquina intercaladora de placas (compensados) 7732-05 | 10 | 1,3% | R$ 1.869 | 44h |
| Impressor de rotogravura 7662-25 | 9 | 1,2% | — | — |
| Técnico em programação visual 3713-05 | 7 | 0,9% | — | — |
Percentual sobre as 756 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 3299-0/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 3299-0/03
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.
- 06963Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneresitem 24.01
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 3299-0/03 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá e Volta Redonda
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Recife tabela de 2018
- 24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
Salvador tabela de 2013
- 24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
Canoas tabela de 2026
- 24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 17.06Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
Cuiabá tabela de 2019
- 24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
Volta Redonda tabela de 2021
- 24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
Que produtos (NCM) a classe 32.99-0 fabrica, segundo o IBGE?
Pela correspondência NCM × PRODLIST-Indústria 2025 do IBGE/CONCLA, 83 NCM são produzidos pela classe deste CNAE. É correspondência estatística da indústria: não diz qual NCM a empresa vende, e quem revende tem CNAE de comércio.
3406.00.00 · 3606.10.00 · 3606.90.00 · 4016.92.00 · 4206.00.00 · 4421.20.00 · 5901.90.00 · 6601.10.00 · 6601.91.10 · 6601.91.90 · 6601.99.00 · 6602.00.00 · 6603.20.00 · 6603.90.00 · 6701.00.00 · 6702.10.00 · 6702.90.00 · 6704.11.00 · 6704.19.00 · 6704.20.00 · 6704.90.00 · 7117.19.00 · 7117.90.00 · 7319.40.00 · 7319.90.00 · 8306.21.00 · 8306.29.00 · 8308.10.00 · 8308.20.00 · 8308.90.10 · 8308.90.20 · 8308.90.90 · 8310.00.00 · 9023.00.00 · 9405.61.00 · 9405.69.00 · 9505.10.00 · 9505.90.00 · 9601.10.00 · 9601.90.00 · 9602.00.10 · 9602.00.20 · 9602.00.90 · 9604.00.00 · 9606.10.00 · 9606.21.00 · 9606.22.00 · 9606.29.00 · 9606.30.00 · 9607.11.00 · 9607.19.00 · 9607.20.00 · 9608.10.00 · 9608.20.00 · 9608.30.00 · 9608.40.00 · 9608.50.00 · 9608.60.00 · 9608.91.00 · 9608.99.81 e mais 23
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 3299-0/03
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 2401-0/03-88Confecção de placas, de sinalização visual, banners, adesivos ou congêneres5% · 24.01.02.001
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3299-0/03?
O CNAE 3299-0/03 corresponde à atividade "Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 32 (Fabricação de produtos diversos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 3299-0/03?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de painéis, letreiros e placas de qualquer material. A Concla também lista como atividades desta subclasse: letras em acrílico; fabricação de; letras em metal; fabricação de; painéis de acrílico e de outros materiais transparentes; fabricação de; painéis de propaganda, fabricação de; placas e plaquetas para veículos automotores; fabricação de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 3299-0/03?
As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de painéis e letreiros luminosos (3299-0/04); o agenciamento e locação de painéis, letreiros e placas (7312-2/00); a instalação de painéis publicitários (4329-1/01). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 3299-0/03?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 3299-0/03 ao código de serviço 06963, do item 24.01 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 3299-0/03 vai no item 24.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 3299-0/03 vai no item 24.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 3299-0/03 vai no item 24.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 3299-0/03 vai no item 24.01. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 3299-0/03 vai no item 17.06. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 3299-0/03 vai no item 24.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 3299-0/03 vai no item 24.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 3299-0/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 3299-0/03 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: fabricante de letreiros, placas e painéis não luminosos, sob encomenda ou não, independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 3299-0/03 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS e ICMS na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 3299-0/03?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 3299-0/03 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 3299-0/03 (NR-04)?
A classe 32990 (fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (32990)
Fabricação de guarda chuvas e similares
3299-0/02Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
3299-0/04Fabricação de painéis e letreiros luminosos
3299-0/05Fabricação de aviamentos para costura
3299-0/06Fabricação de velas, inclusive decorativas
3299-0/99Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente