NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção C Divisão 32 Vigente ✓ MEI

3299-0/02

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

  • Confeccionador(a) de carimbos independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

BR

Baixo risco na lista federal

Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Desde que não haja armazenamento e/ou geração de resíduos químicos perigosos. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 32990, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 3299-0/02 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 32 → grupo 329 → classe 32990 → subclasse 3299-0/02.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 32

Fabricação de produtos diversos

Grupo 329

Fabricação de produtos diversos

Classe 32990

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a fabricação de canetas, lápis e lapiseiras
  • ✓ a fabricação de carimbos e sinetes, inclusive almofadas para carimbos
  • ✓ a fabricação de cargas para canetas, minas para lápis e lapiseiras, inclusive outras peças e acessórios
  • ✓ a fabricação de borracha para apagar escritos, corretor, fichários, porta-canetas, porta-clipes e outros artefatos para escritório não especificados e não classificados

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Almofadas para carimbos de qualquer material; fabricação de
Borrachas de apagar; fabricação de
Canetas esferográficas; fabricação de
Canetas hidrográficas; fabricação de
Canetas; fabricação de
Cargas e peças para canetas; fabricação de
Carimbos e sinetes; fabricação de
Corretivo multiuso; fabricação de
Esferas para canetas; fabricação de
Fitas impressoras para máquinas, N.E.; fabricação de
Lapiseiras de todos os tipos; fabricação de
Lápis de todos os tipos, exceto cosméticos; fabricação de
Minas para lápis e lapiseiras; fabricação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a fabricação de artefatos de papel para escritório (1741-9/01) e (1741-9/02)
  • ✕ os serviços de gravação de carimbos (8299-7/03)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 3299-0/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Item da LC 116 do CNAE 3299-0/02 em Campinas

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

Que produtos (NCM) a classe 32.99-0 fabrica, segundo o IBGE?

Pela correspondência NCM × PRODLIST-Indústria 2025 do IBGE/CONCLA, 83 NCM são produzidos pela classe deste CNAE. É correspondência estatística da indústria: não diz qual NCM a empresa vende, e quem revende tem CNAE de comércio.

3406.00.00 · 3606.10.00 · 3606.90.00 · 4016.92.00 · 4206.00.00 · 4421.20.00 · 5901.90.00 · 6601.10.00 · 6601.91.10 · 6601.91.90 · 6601.99.00 · 6602.00.00 · 6603.20.00 · 6603.90.00 · 6701.00.00 · 6702.10.00 · 6702.90.00 · 6704.11.00 · 6704.19.00 · 6704.20.00 · 6704.90.00 · 7117.19.00 · 7117.90.00 · 7319.40.00 · 7319.90.00 · 8306.21.00 · 8306.29.00 · 8308.10.00 · 8308.20.00 · 8308.90.10 · 8308.90.20 · 8308.90.90 · 8310.00.00 · 9023.00.00 · 9405.61.00 · 9405.69.00 · 9505.10.00 · 9505.90.00 · 9601.10.00 · 9601.90.00 · 9602.00.10 · 9602.00.20 · 9602.00.90 · 9604.00.00 · 9606.10.00 · 9606.21.00 · 9606.22.00 · 9606.29.00 · 9606.30.00 · 9607.11.00 · 9607.19.00 · 9607.20.00 · 9608.10.00 · 9608.20.00 · 9608.30.00 · 9608.40.00 · 9608.50.00 · 9608.60.00 · 9608.91.00 · 9608.99.81 e mais 23

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 3299-0/02?

O CNAE 3299-0/02 corresponde à atividade "Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 32 (Fabricação de produtos diversos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 3299-0/02?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de canetas, lápis e lapiseiras; a fabricação de carimbos e sinetes, inclusive almofadas para carimbos; a fabricação de cargas para canetas, minas para lápis e lapiseiras, inclusive outras peças e acessórios; a fabricação de borracha para apagar escritos, corretor, fichários, porta-canetas, porta-clipes e outros artefatos para escritório não especificados e não classificados. A Concla também lista como atividades desta subclasse: almofadas para carimbos de qualquer material; fabricação de; borrachas de apagar; fabricação de; canetas esferográficas; fabricação de; canetas hidrográficas; fabricação de; canetas; fabricação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 3299-0/02?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de artefatos de papel para escritório (1741-9/01) e (1741-9/02); os serviços de gravação de carimbos (8299-7/03). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 3299-0/02?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 3299-0/02 vai no item 24.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 3299-0/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 3299-0/02 pode ser MEI?

Sim, para uma ocupação específica: confeccionador(a) de carimbos independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 3299-0/02 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 3299-0/02?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 3299-0/02 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

O CNAE 3299-0/02 é de baixo risco?

Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. Condição da norma: Desde que não haja armazenamento e/ou geração de resíduos químicos perigosos. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.

Qual o grau de risco do CNAE 3299-0/02 (NR-04)?

A classe 32990 (fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (32990)

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