8301.70.00 Copiado!
- Chaves apresentadas isoladamente
O NCM 8301.70.00 identifica - Chaves apresentadas isoladamente, inserido na posição 83.01 (Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns; fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns), dentro do Capítulo 83 da Tabela NCM — obras diversas de metais comuns. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 16% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 01.025.00 (e mais 3), podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 83 Obras diversas de metais comuns. 83.01 Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns; fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns. 8301.70.00 - Chaves apresentadas isoladamente.
Caminho de Classificação
83 Obras diversas de metais comuns. 83.01 Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns; fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns. 8301.70.00 - Chaves apresentadas isoladamente
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
16%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
83Obras diversas de metais comuns.
Posição
83.01Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns; fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns.
🛡️ LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional
Este NCM consta na LESSIN (Res. Gecex 553/2024, alt. 822/2025 — Res. Senado Federal 13/2012) nos grupos:
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 8301.70.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
O NCM 8301.70.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →
Defesa comercial: medida antidumping vigente neste NCM
Importações classificadas no NCM 8301.70.00 estão sujeitas a medida de defesa comercial em vigor (MDIC/SDCOM) — um valor adicional cobrado além do Imposto de Importação, conforme o país de origem e, em muitos casos, o produtor/exportador específico.
A medida vale pros países listados; importações de outras origens não pagam o direito. Detalhe dos valores por país/empresa na página de cada medida. Todas as medidas em vigor →
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 4 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 8301.70.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. A MVA oficial do CEST 01.025.00 é preenchida automaticamente por UF de destino — fonte Portal Nacional da ST (CONFAZ).
✓ MVA oficial por CEST em 11 estados — ver MVA do CEST 01.025.00 por estado →
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Autopeças →
MVA oficial por estado — CEST 01.025.00
MVA-ST original oficial por estado, extraída da planilha do CEST 01.025.00 no Portal Nacional da ST (CONFAZ). Estados sem dado oficial usam a MVA de referência do segmento. Detalhes do CEST 01.025.00 por estado →
MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial do CEST 01.025.00 (Portal Nacional da ST/CONFAZ), atualizado em 2026-07-14. Chips com ✓ são oficiais; os demais usam a referência do segmento.
Nota Explicativa (NESH) — Posição 8301
A posição 8301 — "Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns; fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
83.01 - Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns;
fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos,
de metais comuns (+).
8301.10 - Cadeados
Ler nota completa
8301.20 - Fechaduras do tipo utilizado em veículos automóveis
8301.30 - Fechaduras do tipo utilizado em móveis
8301.40 - Outras fechaduras; ferrolhos
8301.50 - Fechos e armações com fecho, com fechadura
8301.60 - Partes
8301.70 - Chaves apresentadas isoladamente
Esta posição abrange um conjunto de dispositivos de fecho cujo mecanismo seja acionado por meio de
chave (incluindo, por exemplo, os dispositivos de segurança com cilindro, de bomba, de múltiplas
chanfraduras) ou por meio de uma combinação de números ou letras (artigos denominados “de
segredo”).
Também se incluem nesta posição as fechaduras de acionamento ou de bloqueio elétrico (para portas
externas de imóveis, ou para elevadores). Essas fechaduras podem funcionar, por exemplo, pela
introdução de um cartão magnético, pela composição de um código sobre um teclado eletrônico ou por
um sinal de rádio.
Os dispositivos de fecho em questão compreendem:
A) Os cadeados de qualquer tipo para portas, malas, cofres, sacos, bicicletas, etc., incluindo os fechos
de segurança com chave.
B) As fechaduras de qualquer tipo, bem como os ferrolhos de segurança, para portas de imóveis,
portões, portinholas de caixa de correspondência, cofres-fortes, móveis, pianos, malas, estojos,
artigos de couro (bolsas, carteiras, pastas, etc.), para veículos (automóveis, vagões ferroviários,
transvias, etc.), para elevadores, para portas articuladas, etc.
C) Fechos e armações com fecho, com fechadura.
Incluem-se ainda nesta posição:
1) As partes de metais comuns dos artigos acima mencionados, manifestamente reconhecíveis como
tais (por exemplo, caixas, escudetes, linguetas, chapatestas, canos, guarda-segredos, cilindros,
barriletes).
2) As chaves para esses mesmos artigos, acabadas ou não, mesmo em esboço.
Também se consideram com tais, as chaves especiais para fecho dos vagões ferroviários e as gazuas
utilizadas para acionar as fechaduras no caso de perda das chaves originais.
Todavia, não se incluem nesta posição os trincos de mola, que não operem por meio de chave ou de segredo, bem como os
ferrolhos, fechos, taramelas e tranquetas (posição 83.02), nem os fechos e armações com fecho sem fechadura, para bolsas de
mão, pastas, maletas ou outros artigos de couro (posição 83.08).
o
o o
Nota Explicativa de subposição.
Subposição 8301.30
Esta subposição compreende não só as fechaduras de móveis domésticos, mas também as utilizadas em móveis de
escritório.
83.02
XV-8302-1
Como usar o NCM 8301.70.00
Campo NCM/SH: informe 83017000 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 83017000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.