NCM IPI 0% II 35% CEST 25.002.00 Cap. 87

8702.40.90 Copiado!

Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. — Outros

O NCM 8702.40.90 identifica Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. — Outros, inserido na posição 87.02 (Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista), dentro do Capítulo 87 da Tabela NCM — veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional; Mercosul: 20%), a alíquota é de 35% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 25.002.00, podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios. 87.02 Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. 8702.40 - Unicamente com motor elétrico para propulsão 8702.40.90 Outros.

Caminho de Classificação

87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios. 87.02 Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. 8702.40 - Unicamente com motor elétrico para propulsão 8702.40.90 Outros

Alíquota IPI

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

35%

Aplicada (Brasil) · Mercosul 20%

Res. Gecex 272/2021; 391/2022

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios.

Posição

87.02

Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista.

Checklist Fiscal

✓

IPI0%

✓

II (TEC)35%

⚠

ICMS-STCEST 25.002.00

✗

Ex-TarifárioSem Ex vigente

✗

Selo IPINão exige

✗

Classe IPISem classe

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 8702.40.90

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Valor FOB (R$)

Frete Internacional (R$)

Seguro Internacional (R$)

ICMS UF destino

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)

PIS-Importação (%) Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.

COFINS-Importação (%) Geral: 9,65% (Lei 10.865/04 art. 8º II, alíquota da Lei 13.137/2015). Regimes especiais variam.

Adicional COFINS-Imp. +0,6 p.p. (2026 — em extinção até 2028, Lei 14.973/2024; só NCMs do art. 8º §21 da Lei 10.865/04)

AFRMM — 8% sobre frete marítimo de longo curso (Lei 14.301/2022)

Taxa SISCOMEX (R$ 154,23 — registro da DI/DUIMP + 1 adição; IN RFB 2.024/2021)

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →

REFORMA

O NCM 8702.40.90 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com o seguinte CEST:

CEST 25.002.00 VEÍCULOS AUTOMOTORES Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ Anexo XXIV

Simulador ICMS-ST — NCM 8702.40.90

Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. A MVA oficial do CEST 25.002.00 é preenchida automaticamente por UF de destino — fonte Portal Nacional da ST (CONFAZ).

✓ MVA oficial por CEST em 14 estados — ver MVA do CEST 25.002.00 por estado →

UF origem

UF destino

Valor da operação (R$)

Frete (R$)

Seguro + Outras despesas (R$)

IPI da operação (R$)

MVA original (%) Preenchida automaticamente pela MVA do estado de destino. Edite se o seu produto tiver MVA específica.

Produto importado (alíquota interestadual 4%)

Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Veículos automotores →

MVA oficial por estado — CEST 25.002.00

MVA-ST original oficial por estado, extraída da planilha do CEST 25.002.00 no Portal Nacional da ST (CONFAZ). Estados sem dado oficial usam a MVA de referência do segmento. Detalhes do CEST 25.002.00 por estado →

MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial do CEST 25.002.00 (Portal Nacional da ST/CONFAZ), atualizado em 2026-07-14. Chips com ✓ são oficiais; os demais usam a referência do segmento. UFs com "—": segmento sem MVA (preço de referência/monofásico).

Nota Explicativa (NESH) — Posição 8702

A posição 8702 — "Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

87.02 - Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista.

8702.10 - Unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)

8702.20 - Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por

compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico

Ler nota completa

8702.30 - Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por

centelha (faísca) e motor elétrico

8702.40 - Unicamente com motor elétrico para propulsão

8702.90 - Outros

A presente posição compreende todos os veículos automóveis concebidos para transportar dez ou mais

pessoas, incluindo o motorista.

Esta posição inclui os ônibus (autocarros) urbanos e interurbanos, os trólebus e os gyrobus.

Os veículos desta posição podem ter qualquer tipo de motor (motor de pistão de combustão interna,

motor elétrico, combinação de um motor de pistão de combustão interna e um ou mais motores elétricos,

etc.).

Os veículos, que têm a combinação de um motor de pistão de combustão interna e um ou mais motores

elétricos, são conhecidos como “veículos híbridos elétricos (HEV)”. Para efeitos de propulsão mecânica,

estes veículos obtêm a energia quer de combustíveis, quer de um dispositivo de armazenamento de

energia elétrica (por exemplo, acumulador elétrico, condensador, volante motor/gerador). Existem

vários tipos de veículos híbridos elétricos (HEV), que podem ser distinguidos pela configuração da sua

motorização (por exemplo, híbrido-paralelo, híbrido-série, híbrido-misto ou híbrido série-paralelo) e do

seu grau de hibridação (ou seja, híbrido completo, meio-híbrido e híbrido recarregável (plug-in)).

Os veículos elétricos são movidos por um motor elétrico ou motores alimentados por conjuntos de

acumuladores elétricos.

Os trólebus obtêm a corrente de cabos aéreos e os gyrobus operam com o princípio de que a energia

cinética pode ser armazenada num volante de alta velocidade, que depois é utilizada para acionar um

gerador elétrico que alimenta o motor.

Classificam-se também nesta posição os ônibus (autocarros) interurbanos transformados em litorinas

(automotoras) autônomas por simples substituição das rodas e bloqueio da direção, permanecendo o

mesmo motor.

87.03

XVII-8703-1

Como usar o NCM 8702.40.90

Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 87024090 (8 dígitos, sem pontos).

Cálculo do IPI

Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.

Importação / Exportação

Use 87024090 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.

Algo deu errado na emissão?

Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 8702.40.90?

O NCM 8702.40.90 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. — Outros" — subclassificação da posição 87.02 (Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista). Este código pertence ao Capítulo 87 da Tabela NCM, que compreende veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios. Classificação completa: 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios. 87.02 Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. 8702.40 - Unicamente com motor elétrico para propulsão 8702.40.90 Outros. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.

Qual a alíquota IPI do NCM 8702.40.90?

A alíquota IPI do NCM 8702.40.90 é 0%, conforme a TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026). Alíquota zero: o IPI incide, mas resulta em R$ 0,00.

Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 8702.40.90?

A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 8702.40.90 é 35% sobre o valor aduaneiro pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. A TEC Mercosul para o mesmo NCM é 20%; o Brasil aplica 35% por decisão nacional. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.

O NCM 8702.40.90 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?

Sim. O NCM 8702.40.90 consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 25.002.00 (segmento VEÍCULOS AUTOMOTORES), estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.

Qual a MVA do NCM 8702.40.90 no meu estado?

A MVA original de referência do segmento Veículos automotores varia de 30% a 41,82% conforme o estado — a tabela com os 27 estados está nesta página, com link pra tabela MVA completa de cada UF (ex.: Pernambuco, São Paulo). O valor pode variar por NCM específico dentro do segmento; a MVA ajustada depende da alíquota interestadual da operação.

Em que gênero de mercadoria o NCM 8702.40.90 se enquadra?

Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 8702.40.90 pertence ao gênero 87: "Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.

Em quais documentos informar o NCM 8702.40.90?

O código 8702.40.90 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.

O que diz a NESH para a posição 8702?

NESH da posição 8702: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. 8702.10 - Unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) 8702.20 - Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por...

Qual a diferença entre 87.02 e 8702.40.90?

A posição 87.02 é o nível de 4 dígitos. O NCM 8702.40.90 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.