6506.99.00 Copiado!
-- De outras matérias
O NCM 6506.99.00 identifica -- De outras matérias, inserido na posição 65.06 (Outros chapéus e artigos de uso semelhante, mesmo guarnecidos), dentro do Capítulo 65 da Tabela NCM — chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional; Mercosul: 20%), a alíquota é de 18% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.053.00 (e mais 2), podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 65 Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes. 65.06 Outros chapéus e artigos de uso semelhante, mesmo guarnecidos. 6506.9 - Outros: 6506.99.00 -- De outras matérias.
Caminho de Classificação
65 Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes. 65.06 Outros chapéus e artigos de uso semelhante, mesmo guarnecidos. 6506.9 - Outros: 6506.99.00 -- De outras matérias
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
18%Aplicada (Brasil) · Mercosul 20%
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
65Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes.
Posição
65.06Outros chapéus e artigos de uso semelhante, mesmo guarnecidos.
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha
- Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 6506.99.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
O NCM 6506.99.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 3 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 6506.99.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. A MVA oficial do CEST 28.053.00 é preenchida automaticamente por UF de destino — fonte Portal Nacional da ST (CONFAZ).
✓ MVA oficial por CEST em 8 estados — ver MVA do CEST 28.053.00 por estado →
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →
MVA oficial por estado — CEST 28.053.00
MVA-ST original oficial por estado, extraída da planilha do CEST 28.053.00 no Portal Nacional da ST (CONFAZ). Estados sem dado oficial usam a MVA de referência do segmento. Detalhes do CEST 28.053.00 por estado →
MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial do CEST 28.053.00 (Portal Nacional da ST/CONFAZ), atualizado em 2026-07-14. Chips com ✓ são oficiais; os demais usam a referência do segmento.
Nota Explicativa (NESH) — Posição 6506
A posição 6506 — "Outros chapéus e artigos de uso semelhante, mesmo guarnecidos." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
65.06 - Outros chapéus e artigos de uso semelhante, mesmo guarnecidos.
6506.10 - Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção
6506.9 - Outros:
6506.91 -- De borracha ou de plástico
Ler nota completa
6506.99 -- De outras matérias
A presente posição abrange todos os chapéus e artigos de uso semelhante não compreendidos quer nas
posições precedentes do presente Capítulo, quer nos Capítulos 63, 68 ou 95. Abrange particularmente
os chapéus e artigos de uso semelhante de segurança (por exemplo, utilizados na prática de esportes,
capacetes militares, para bombeiros, motociclistas, mineiros ou operários de construção), estejam ou
não providos de almofadas de proteção e mesmo, em determinados capacetes, de microfones ou fones
de ouvido (auscultadores*) telefônicos.
Esta posição também compreende:
1) Os chapéus e artigos de uso semelhante de borracha ou de plástico: toucas de banho, capuzes, etc.
2) Os chapéus e artigos de uso semelhante de pele ou de couro natural ou reconstituído.
3) Os chapéus e artigos de uso semelhante de peles com pelo, naturais ou artificiais.
4) Os chapéus e artigos de uso semelhante de plumas ou de flores artificiais.
5) Os chapéus e artigos de uso semelhante de metal.
65.07
XII-6507-1
Como usar o NCM 6506.99.00
Campo NCM/SH: informe 65069900 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 65069900 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.