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CNAE 2.3 Seção N Divisão 82 Vigente ✓ MEI

8299-7/03

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

  • Gravador(a) de carimbos independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

BR

Baixo risco na lista federal

Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 82997, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 8299-7/03 é a subclasse oficial do IBGE para serviços de gravação de carimbos, exceto confecção. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção N → divisão 82 → grupo 829 → classe 82997 → subclasse 8299-7/03.

Hierarquia oficial

Seção N

Atividades administrativas e serviços complementares

Divisão 82

Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas

Grupo 829

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas

Classe 82997

Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

O que esta subclasse compreende

  • ✓ os serviços de gravação de carimbos

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Gravação de carimbos; serviço de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a fabricação de carimbos (3299-0/02)
  • ✕ a manutenção de extintores de incêndio (33.14-7)
  • ✕ os serviços de medição de energia elétrica, quando executados por empresas de geração (35.11-5) e distribuição de energia elétrica (35.14-0)
  • ✕ os serviços de medição de consumo de gás, quando executados por empresas de produção e distribuição de gás (35.20-4)
  • ✕ os serviços de medição de consumo de água, quando executados por empresas de captação, tratamento e distribuição de água (36.00-6)
  • ✕ as atividades dos despachantes aduaneiros (52.50-8)
  • ✕ os serviços de avaliadores de seguros (66.21-5)
  • ✕ os serviços de avaliação de imóveis (68.21-8)
  • ✕ as atividades de contabilidade (69.20-6)
  • ✕ os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (71.19-7)
  • ✕ a criação de campanhas de publicidade (73.11-4)
  • ✕ a locação de mão-de-obra temporária (78.20-5)
  • ✕ a exploração de estabelecimentos de jogos eletrônicos recreativos (93.29-8)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 82997

  • • a emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
  • • as atividades de leiloeiros independentes
  • • as concessionárias de loterias e as atividades de venda de bilhetes de jogos de sorte e apostas
  • • as atividades realizadas mediante o uso de computadores e periféricos, conectados ou não a redes de comunicação, que propiciam a clientes serviços, tais como:
  • • acesso à internet para consultas, envio de e-mails ou qualquer outra finalidade
  • • outros usos de computadores e periféricos
  • • as atividades dos despachantes, exceto aduaneiros
  • • a administração de cartões de desconto
  • • as outras atividades de apoio às empresas não especificadas anteriormente
  • • ainda - o recebimento de contas de telefone, gás, luz, água e esgoto, etc. e de outros títulos de valores
  • • os postos telefônicos

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 8299-7/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 8299-7/03

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

  • 06963Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneresitem 24.01

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 8299-7/03 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Recife tabela de 2018

  • 24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

Salvador tabela de 2013

  • 24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 13.05Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS

Canoas tabela de 2026

  • 13.05Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS
  • 24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

Cuiabá tabela de 2019

  • 24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

Volta Redonda tabela de 2021

  • 24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

Curitiba tabela de 2021

  • 24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

Vitória tabela de 2025

  • 24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 24.01: 1.2606.00.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 8299-7/03 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 8299-7/03

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 8299-7/03?

O CNAE 8299-7/03 corresponde à atividade "Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 82 (Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 8299-7/03?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os serviços de gravação de carimbos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: gravação de carimbos; serviço de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 8299-7/03?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de carimbos (3299-0/02); a manutenção de extintores de incêndio (33.14-7); os serviços de medição de energia elétrica, quando executados por empresas de geração (35.11-5) e distribuição de energia elétrica (35.14-0); os serviços de medição de consumo de gás, quando executados por empresas de produção e distribuição de gás (35.20-4); os serviços de medição de consumo de água, quando executados por empresas de captação, tratamento e distribuição de água (36.00-6); as atividades dos despachantes aduaneiros (52.50-8). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 8299-7/03?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 8299-7/03 ao código de serviço 06963, do item 24.01 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 8299-7/03 vai no item 24.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 8299-7/03 vai no item 24.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 8299-7/03 vai no item 13.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 8299-7/03 vai nos itens 13.05 e 24.01. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 8299-7/03 vai no item 24.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 8299-7/03 vai no item 24.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 8299-7/03 vai no item 24.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 8299-7/03 vai no item 24.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 8299-7/03 vai no item 24.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8299-7/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 8299-7/03 pode ser MEI?

Sim, para uma ocupação específica: gravador(a) de carimbos independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 8299-7/03 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS (não recolhe ICMS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 8299-7/03?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8299-7/03 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

O CNAE 8299-7/03 é de baixo risco?

Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.

Qual o grau de risco do CNAE 8299-7/03 (NR-04)?

A classe 82997 (atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (82997)

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