1013-9/01
Fabricação de produtos de carne
Atividade permitida ao Microempreendedor Individual (MEI)
Faturamento até R$ 81.000/ano · Anexo XI, Resolução CGSN nº 140/2018 · Ver todas as 351 atividades →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 10139, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 1013-9/01 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de produtos de carne. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 10 → grupo 101 → classe 10139 → subclasse 1013-9/01.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 10
Fabricação de produtos alimentícios
Grupo 101
Abate e fabricação de produtos de carne
Classe 10139
Fabricação de produtos de carne
O que esta subclasse compreende
- ✓ a preparação de produtos de carne de reses e de aves
- ✓ a preparação de produtos de salsicharia e outros embutidos
- ✓ a preparação de carne seca, salgada e defumada
- ✓ a preparação de produtos de carne de coelhos e outros pequenos animais
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos de origem animal (1013-9/02)
- ✕ a produção de pratos prontos, congelados ou enlatados, à base de carne (1096-1/00)
- ✕ a fabricação de extratos e sucos de carne (1099-6/99)
- ✕ a preparação de sopas que contenham carne (1099-6/99
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 10139
- • ainda - a fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos de origem animal
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Magarefe 8485-20 | 1.570 | 31,6% | R$ 2.041 | 44.1h |
| Retalhador de carne 8485-25 | 923 | 18,6% | R$ 2.146 | 45h |
| Salsicheiro (fabricação de lingüiça, salsicha e produtos similares) 8481-15 | 910 | 18,3% | R$ 1.871 | 43.9h |
| Desossador 8485-15 | 898 | 18,1% | R$ 2.435 | 44.2h |
| Abatedor 8485-05 | 274 | 5,5% | R$ 1.668 | 44.3h |
| Salgador de alimentos 8481-10 | 166 | 3,3% | R$ 1.968 | 43.1h |
| Defumador de carnes e pescados 8481-05 | 137 | 2,8% | R$ 2.173 | 43.9h |
| Trabalhador polivalente do curtimento de couros e peles 7620-05 | 54 | 1,1% | R$ 1.669 | 44.1h |
| Esterilizador de alimentos 8414-40 | 20 | 0,4% | R$ 2.252 | 43.5h |
| Operador de refrigeração com amônia 8625-10 | 15 | 0,3% | R$ 2.530 | 43.9h |
| Higienista ocupacional 2149-40 | 8 | 0,2% | — | — |
Percentual sobre as 4.975 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 1013-9/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1013-9/01?
O CNAE 1013-9/01 corresponde à atividade "Fabricação de produtos de carne". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 10 (Fabricação de produtos alimentícios). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 1013-9/01?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a preparação de produtos de carne de reses e de aves; a preparação de produtos de salsicharia e outros embutidos; a preparação de carne seca, salgada e defumada; a preparação de produtos de carne de coelhos e outros pequenos animais. A Concla também lista como atividades desta subclasse: carne bovina defumada; produção de; carne bovina seca; produção de; carne de caprino seca, salgada ou defumada; produção de; carne de eqüino seca, salgada ou defumada; produção de; carne de ovino seca, salgada ou defumada; produção de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 1013-9/01?
As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos de origem animal (1013-9/02); a produção de pratos prontos, congelados ou enlatados, à base de carne (1096-1/00); a fabricação de extratos e sucos de carne (1099-6/99); a preparação de sopas que contenham carne (1099-6/99. Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 1013-9/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 1013-9/01 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 1013-9/01 (fabricação de produtos de carne) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 1013-9/01?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 1013-9/01 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 1013-9/01 (NR-04)?
A classe 10139 (fabricação de produtos de carne) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.