Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados
29 NCMs vinculados — Produtos alimentícios
CEST 17.084.00 identifica que a mercadoria "carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados" está sujeita ao regime de ICMS-ST (Substituição Tributária). Previsto no Anexo XVII (segmento "PRODUTOS ALIMENTÍCIOS") do Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. Obrigatório no campo CEST da NF-e mesmo em operações interestaduais para estados não signatários.
Calcule o ICMS-ST deste produto
MVA ajustada, base ST e ICMS-ST — resultado instantâneo para o segmento Produtos alimentícios.
Por que este CEST?
O CEST 17.084.00 foi criado para uniformizar a identificação de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária do ICMS em todo o território nacional. Antes do CEST, cada estado usava codificação própria, dificultando o controle interestadual. Com a padronização pelo Convênio 142/2018, o contribuinte que comercializa carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados (segmento Produtos alimentícios) deve obrigatoriamente informar este código na NF-e, garantindo rastreabilidade e conformidade fiscal.
Como informar o CEST 17.084.00 na NF-e
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Identifique o segmento e anexo
Confirme que o produto pertence ao segmento "PRODUTOS ALIMENTÍCIOS" (Anexo XVII). Este CEST cobre: carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados.
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Confirme o NCM do produto
Verifique se o NCM está entre os 29 códigos vinculados. Exemplos: 0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20.
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Preencha na NF-e
Informe
1708400no campo CEST (tag XML <CEST>). São 7 dígitos, sem pontos.
NCMs associados (29)
Capítulo 02 · IPI: 0% · II: 9%, 10.8%
| NCM | Descrição | IPI | II |
|---|---|---|---|
| 0201.10.00 | - Carcaças e meias-carcaças | 0% | 9% |
| 0201.20.10 | Quartos dianteiros | 0% | 9% |
| 0201.20.20 | Quartos traseiros | 0% | 9% |
| 0201.20.90 | Outras | 0% | 9% |
| 0201.30.00 | - Desossadas | 0% | 10.8% |
| 0202.10.00 | - Carcaças e meias-carcaças | 0% | 9% |
| 0202.20.10 | Quartos dianteiros | 0% | 9% |
| 0202.20.20 | Quartos traseiros | 0% | 9% |
| 0202.20.90 | Outras | 0% | 9% |
| 0202.30.00 | - Desossadas | 0% | 10.8% |
| 0204.10.00 | - Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradas | 0% | 9% |
| 0204.21.00 | -- Carcaças e meias-carcaças | 0% | 9% |
| 0204.22.00 | -- Outras peças não desossadas | 0% | 9% |
| 0204.23.00 | -- Desossadas | 0% | 9% |
| 0204.30.00 | - Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas | 0% | 9% |
| 0204.41.00 | -- Carcaças e meias-carcaças | 0% | 9% |
| 0204.42.00 | -- Outras peças não desossadas | 0% | 9% |
| 0204.43.00 | -- Desossadas | 0% | 9% |
| 0204.50.00 | - Carnes de animais da espécie caprina | 0% | 9% |
| 0206.10.00 | - Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas | 0% | 9% |
| 0206.21.00 | -- Línguas | 0% | 9% |
| 0206.22.00 | -- Fígados | 0% | 9% |
| 0206.29.10 | Rabos | 0% | 9% |
| 0206.29.90 | Outros | 0% | 9% |
| 0206.30.00 | - Da espécie suína, frescas ou refrigeradas | 0% | 9% |
| 0206.41.00 | -- Fígados | 0% | 9% |
| 0206.49.00 | -- Outras | 0% | 9% |
| 0206.80.00 | - Outras, frescas ou refrigeradas | 0% | 9% |
| 0206.90.00 | - Outras, congeladas | 0% | 9% |
Perguntas Frequentes
O que é o CEST 17.084.00?
O CEST 17.084.00 é o Código Especificador da Substituição Tributária para "carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados", previsto no Anexo XVII (segmento Produtos alimentícios) do Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. Identifica mercadorias sujeitas ao regime de ICMS-ST na NF-e e no SPED Fiscal.
Onde informar o CEST 17.084.00 na nota fiscal?
No campo CEST da NF-e (tag XML <CEST>), informe 1708400 (7 dígitos, sem pontos). É obrigatório sempre que o remetente atuar em estado que adota Substituição Tributária para o segmento Produtos alimentícios, mesmo se o destinatário estiver em estado que não adota ST.
Quais NCMs estão associados ao CEST 17.084.00?
29 NCMs estão vinculados ao CEST 17.084.00: 0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00 e mais 24 códigos. Cada NCM pode ser consultado individualmente com alíquotas de IPI, II (TEC) e demais tributos.
O que acontece se não informar o CEST 17.084.00?
A NF-e será rejeitada pela SEFAZ se o CEST estiver ausente ou incorreto para mercadorias sujeitas a ICMS-ST. A validação ocorre no momento da autorização (regra de validação N12-70 do MOC). Além da rejeição, o contribuinte pode ser autuado em fiscalização por descumprimento de obrigação acessória.
Como saber se meu estado adota ICMS-ST para produtos alimentícios?
Consulte o Convênio ICMS 142/2018 (CONFAZ) e os protocolos/convênios específicos do seu estado. Cada UF publica lista própria de mercadorias com ST. Mesmo que seu estado não adote ST para o segmento "Produtos alimentícios", o CEST continua obrigatório na NF-e se a mercadoria constar nos anexos do convênio.
Qual a diferença entre CEST e NCM?
O NCM (8 dígitos) classifica a mercadoria na nomenclatura do Mercosul para fins de IPI e II. O CEST (7 dígitos) é um código complementar que identifica a mercadoria dentro do regime de Substituição Tributária do ICMS. Um NCM pode ter vários CESTs e vice-versa. Ambos são obrigatórios na NF-e quando aplicável.