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CNAE 2.3 Seção C Divisão 10 Vigente ✕ Não MEI

1013-9/02

Preparação de subprodutos do abate

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 10139, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 1013-9/02 é a subclasse oficial do IBGE para preparação de subprodutos do abate. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 10 → grupo 101 → classe 10139 → subclasse 1013-9/02.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 10

Fabricação de produtos alimentícios

Grupo 101

Abate e fabricação de produtos de carne

Classe 10139

Fabricação de produtos de carne

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos de origem animal
  • ✓ a preparação de subprodutos diversos de origem animal

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Gordura animal, farinha de carne, farinha de ossos (graxaria), (quando não integrada ao abate); produção de
Farinhas de carne e de despojos da carne de animais; produção de (quando não integrada ao abate)
Farinhas, pós ou pellets de carne ou miudezas de animais; produção de (quando não integrada ao abate)
Miudos e tripas de animais (reses) secos, salgados ou defumados; produção de (quando não integrada ao abate)
Subprodutos de coelhos (lebres) e outros pequenos animais preparados ou conservados; produção de (quando não integrada ao abate)
Toucinho de suínos (porcos) defumado ou salgado; produção de (quando não integrada ao abate)

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a produção de pratos prontos, congelados ou enlatados à base de carne (10.96-1)
  • ✕ a fabricação de extratos e sucos de carne (10.99-6)
  • ✕ a preparação de sopas que contenham carne (10.99-6)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Trabalhador portuário de capatazia 7832-35 14 48,3% R$ 2.100 44h
Defumador de carnes e pescados 8481-05 9 31% — —
Operador de máquina de cordoalha 7613-54 6 20,7% — —

Percentual sobre as 29 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 1013-9/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Que produtos (NCM) a classe 10.13-9 fabrica, segundo o IBGE?

Pela correspondência NCM × PRODLIST-Indústria 2025 do IBGE/CONCLA, 79 NCM são produzidos pela classe deste CNAE. É correspondência estatística da indústria: não diz qual NCM a empresa vende, e quem revende tem CNAE de comércio.

1501.10.00 · 1502.10.12 · 1502.10.19 · 1601.00.00 · 1602.20.00 · 1602.49.00 · 1602.90.00 · 2301.10.10 · 2301.10.90 · 0201.30.00 · 0202.30.00 · 0203.12.00 · 0203.19.00 · 0203.22.00 · 0203.29.00 · 0204.22.00 · 0204.23.00 · 0204.42.00 · 0204.43.00 · 0204.50.00 · 0205.00.00 · 0207.11.00 · 0207.12.10 · 0207.12.20 · 0207.13.00 · 0207.14.11 · 0207.14.12 · 0207.14.13 · 0207.14.19 · 0207.14.21 · 0207.14.22 · 0207.14.23 · 0207.14.24 · 0207.14.29 · 0207.14.31 · 0207.14.32 · 0207.14.33 · 0207.14.34 · 0207.14.39 · 0207.24.00 · 0207.25.00 · 0207.26.00 · 0207.27.00 · 0207.41.00 · 0207.42.00 · 0207.43.00 · 0207.44.00 · 0207.45.00 · 0207.51.00 · 0207.52.00 · 0207.53.00 · 0207.54.00 · 0207.55.00 · 0207.60.00 · 0208.10.00 · 0208.30.00 · 0208.40.00 · 0208.50.00 · 0208.60.00 · 0208.90.00 e mais 19

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 1013-9/02?

O CNAE 1013-9/02 corresponde à atividade "Preparação de subprodutos do abate". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 10 (Fabricação de produtos alimentícios). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 1013-9/02?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos de origem animal; a preparação de subprodutos diversos de origem animal. A Concla também lista como atividades desta subclasse: gordura animal, farinha de carne, farinha de ossos (graxaria), (quando não integrada ao abate); produção de; farinhas de carne e de despojos da carne de animais; produção de (quando não integrada ao abate); farinhas, pós ou pellets de carne ou miudezas de animais; produção de (quando não integrada ao abate); miudos e tripas de animais (reses) secos, salgados ou defumados; produção de (quando não integrada ao abate); subprodutos de coelhos (lebres) e outros pequenos animais preparados ou conservados; produção de (quando não integrada ao abate).

O que NÃO se enquadra no CNAE 1013-9/02?

As notas oficiais excluem expressamente: a produção de pratos prontos, congelados ou enlatados à base de carne (10.96-1); a fabricação de extratos e sucos de carne (10.99-6); a preparação de sopas que contenham carne (10.99-6). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 1013-9/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 1013-9/02 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 1013-9/02 (preparação de subprodutos do abate). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 1013-9/02?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 1013-9/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 1013-9/02 (NR-04)?

A classe 10139 (fabricação de produtos de carne) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (10139)

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