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8459.61.00 Copiado!

Outras máquinas para fresar — De comando numérico

Código vigente, na versão da NCM aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (efeitos desde )

Nesta ficha 16 seções

O NCM 8459.61.00 identifica Outras máquinas para fresar — De comando numérico, inserido na posição 84.59 (Máquinas-ferramentas (incluindo as unidades com cabeça deslizante) para furar, mandrilar, fresar, roscar interior ou exteriormente metais, por eliminação de matéria, exceto os tornos (incluindo os centros de torneamento) da posição 84.58), dentro do Capítulo 84 da Tabela NCM — reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, a alíquota é de 12,6% sobre o valor aduaneiro. Existem 5 Ex-Tarifários vigentes (tipo BK) para este NCM, o que pode reduzir o II a 0% nas operações enquadradas. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.061.00 (e mais 1), podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 84.59 Máquinas-ferramentas (incluindo as unidades com cabeça deslizante) para furar, mandrilar, fresar, roscar interior ou exteriormente metais, por eliminação de matéria, exceto os tornos (incluindo os centros de torneamento) da posição 84.58. 8459.6 - Outras máquinas para fresar: 8459.61.00 -- De comando numérico.

Caminho de Classificação

  1. 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.
  2. 8459.61.00 Outras máquinas para fresar — De comando numérico

Alíquota IPI

0%

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

12,6%

TEC Mercosul · Ex: 0%

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026

Capítulo

84

Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.

Posição

84.59

Máquinas-ferramentas (incluindo as unidades com cabeça deslizante) para furar, mandrilar, fresar, roscar interior ou exteriormente metais, por eliminação de matéria, exceto os tornos (incluindo os centros de torneamento) da posição 84.58.

🎫 Regimes Tarifários em vigor

Alíquotas temporárias diferentes do II padrão, por ato normativo CAMEX. Precedência sobre Anexo II. Listamos apenas o que está dentro da vigência hoje.

LEBITBK 20%

Bens de Informática/Telecom/Capital (Anexo VI)

--De comando numérico

Ato:
Resolução Gecex nº 852 ↗
Vigência:
2026-02-06 → sem revogação prevista

Redução de base de cálculo — Convênio ICMS 52/91

Este NCM consta do Anexo I do Convênio ICMS 52/91, que reduz a base de cálculo do ICMS de forma que a carga fique equivalente aos percentuais abaixo. É benefício de base, não de alíquota — não altera o II nem entra no cálculo do ICMS-ST.

Anexo I · item 48.11 — Outras máquinas para fresar, de comando numérico

  • Interestadual do Sul/Sudeste (exceto ES) para Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ES: 5,14%
  • Demais operações interestaduais: 8,8%
  • Operações internas: 8,8%
Estados que afastam ou restringem o convênio (6 ressalva(s))

Transcrito do convênio. Confirme no RICMS do seu estado antes de aplicar.

  • Não se aplicam as disposições desta cláusula ao Estado de Sergipe
  • Não se aplicam as disposições desta cláusula aos Estados de Piauí e Sergipe
  • Não se aplicam as disposições desta cláusula aos Estados de Piauí e Sergipe
  • Não se aplicam as disposições desta cláusula, aos Estados de Mato Grosso, Piauí e Sergipe
  • Não se aplicam as disposições desta cláusula, ao Estado de Mato Grosso
  • Não se aplicam as disposições desta cláusula, ao Estado de Mato Grosso

Fonte: Convênio ICMS 52/91 — CONFAZ · redação vigente lida em 2026-08-23

🏭 Fabricante nacional apurado

5 de 22 bens avaliados neste NCM têm fabricante brasileiro identificado em Consulta Pública (Art. 42 Portaria SECEX 249). Pleitos de Ex-Tarifário para itens similares tendem a ser indeferidos.

Fabricantes brasileiros identificados:

  • Mausa S.A. Equipamentos Industriais
  • Heller Máquinas Operatrizes Indústria e Comércio Ltda
  • Indústrias Romi S.A.
  • B. Grob do Brasil S.A.

Ver detalhes completos e Consultas Públicas →

🛡️ LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional

Este NCM consta na LESSIN (Res. Gecex 553/2024, alt. 822/2025 — Res. Senado Federal 13/2012) nos grupos:

13 alocações registradas neste NCM ao longo dos grupos.

Ver detalhes LESSIN deste NCM → · Todos os 9 grupos →

Checklist Fiscal

Comparar com outro NCM →
REFORMA

O NCM 8459.61.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →

NF-e · REJEIÇÃO 1115 SUSPENSA

O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples e MEI: emitir a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4); rejeição por ausência, sem data em NT. Na operação interna tributada, a referência é CST 000 × cClassTrib 000001 (tributação integral). Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.

Gerar o trecho <IBSCBS> deste NCM pra colar no XML

CST 000 × cClassTrib 000001 · alíquotas de 2026 fixadas em lei (IBS 0,1% estadual + CBS 0,9%). Estrutura conforme os exemplos gerados e validados no motor oficial da Receita Federal/Serpro. Referência pra operação interna tributada — confira no seu ERP e no validador.

Rejeições que mais travam a emissão com este NCM

· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)

· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST

· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN

· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)

· 892 / 896 — GTIN incompatível com o CEST no CCG (este NCM tem CEST)

Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →

Simulador de Importação — NCM 8459.61.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.
Geral: 9,65% (Lei 10.865/04 art. 8º II, alíquota da Lei 13.137/2015). Regimes especiais variam.

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)

UN Unidade

Unidade que a Receita fixa para o NCM 8459.61.00 na tabela oficial NCM × uTrib do Portal da NF-e. Informar outra devolve a rejeição 817 (uTrib incompatível com o NCM, em comércio exterior) ou a 854 (incompatível com o produto). A qTrib tem que estar nessa unidade — se você vende por caixa mas o NCM é tributado em UN, converta antes de emitir.

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →

Atributos que a Duimp exige para o NCM 8459.61.00

Na Duimp a mercadoria não é descrita em texto livre: ela vem destes campos estruturados, preenchidos no Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex. Atributo obrigatório em falta invalida o produto no catálogo — e a declaração só puxa produto válido.

Importação 2 atributos
  • opcional Número de série ANVISARECEITA aceita mais de um valor
  • opcional Código de Class. Tributária (cClassTrib) CONFAZRECEITA aceita mais de um valor lista com 58 valores

Tabela do Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex, versão 350, substituída pela Receita toda meia-noite. Os valores aceitos de cada atributo estão em atributos da Duimp.

Ex-Tarifário vigente — redução do II

5 Ex-Tarifários ativos (tipo BK) · próximo vencimento em 30/06/2027 · vigência mais longa até 30/07/2028

Ver descrições e resoluções ↗

Operações de importação que enquadrem a descrição técnica do Ex podem reduzir o II de 12,6% para 0%. O regime se aplica a bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) sem similar nacional.

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:

Simulador ICMS-ST — NCM 8459.61.00

Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. A MVA oficial do CEST 28.061.00 é preenchida automaticamente por UF de destino — fonte Portal Nacional da ST (CONFAZ).

✓ MVA oficial por CEST em 12 estados — ver MVA do CEST 28.061.00 por estado →

Preenchida automaticamente pela MVA do estado de destino. Edite se o seu produto tiver MVA específica.

Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →

MVA oficial por estado — CEST 28.061.00

MVA-ST original oficial do CEST 28.061.00, por estado — das planilhas do Portal Nacional da ST (CONFAZ) e, nas UFs que não publicam lá, do RICMS ou portaria estadual. Estados sem dado oficial usam a MVA de referência do segmento. Detalhes do CEST 28.061.00 por estado →

MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial do CEST 28.061.00, atualizado em 2026-08-31. Chips com são oficiais; os demais usam a referência do segmento.

* MVA de aplicação condicionada — confira a regra antes de usar: MT — Aplicável exclusivamente a optante pelo crédito outorgado (Anexo XVII do RICMS/MT) ou pelo Simples Nacional — Portaria 195/2019, art. 1º, § 1º

Nota Explicativa (NESH) — Posição 8459

A posição 8459 — "Máquinas-ferramentas (incluindo as unidades com cabeça deslizante) para furar, mandrilar, fresar, roscar interior ou exteriormente metais, por eliminação de matéria, exceto os tornos (incluindo os centros de torneamento) da posição 84.58." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

84.59 - Máquinas-ferramentas (incluindo as unidades com cabeça deslizante) para furar,

mandrilar, fresar, roscar interior ou exteriormente metais, por eliminação de matéria,

exceto os tornos (incluindo os centros de torneamento) da posição 84.58 (+).

8459.10 - Unidades com cabeça deslizante

Ler nota completa

8459.2 - Outras máquinas para furar:

8459.21 -- De comando numérico

8459.29 -- Outras

8459.3 - Outras mandriladoras-fresadoras:

8459.31 -- De comando numérico

8459.39 -- Outras

8459.4 - Outras máquinas para mandrilar:

8459.41 -- De comando numérico

8459.49 -- Outras

8459.5 - Máquinas para fresar, de console:

8459.51 -- De comando numérico

8459.59 -- Outras

8459.6 - Outras máquinas para fresar:

8459.61 -- De comando numérico

8459.69 -- Outras

8459.70 - Outras máquinas para roscar interior ou exteriormente

A presente posição engloba as máquinas para furar, mandrilar, fresar, roscar exterior ou anteriormente

os metais, por eliminação de matéria, que não sejam os tornos (incluindo os centros de torneamento)

da posição 84.58.

A maioria destas máquinas é acionada mecanicamente. Mas, mesmo quando são movidas manualmente

ou com os pés (máquinas de pedal), distinguem-se das ferramentas de uso manual da posição 82.05,

bem como das ferramentas para emprego manual da posição 84.67 porque, habitualmente concebidas

quer para assentarem numa base, quer para serem fixadas ao solo, a um banco, a uma parede ou noutra

máquina, possuem, para esse efeito, uma chapa de assentamento ou qualquer outro dispositivo

apropriado.

A presente posição abrange:

1) As unidades com cabeça deslizante. Estas máquinas, concebidas para efetuar as operações de

usinagem (fabricação*) descritas acima, são desprovidas de uma base fixa, compondo-se

unicamente de uma estrutura com um motor e um dispositivo porta-ferramentas e equipada com

guias deslizantes, permitindo assim deslocar-se para a frente e para trás, quando a estrutura estiver

colocada sobre uma base apropriada. A peça a ser trabalhada encontra-se colocada num porta-peça

independente da unidade com cabeça deslizante, esta última se deslocando num eixo horizontal para

efetuar as operações de furar, mandrilar, etc.

2) As máquinas para furar, cujo trabalho consiste em preparar numa peça um orifício cilíndrico, cego

ou atravessado, com a ajuda de uma ferramenta denominada pua ou broca. Em geral, a peça mantém-

se imóvel durante a ação da ferramenta que é animada por um movimento de rotação (movimento

de corte) e por um movimento de penetração (movimento de avanço). Incluem-se também nesta

posição as máquinas para furar cuja ação se realiza com o auxílio de uma ferramenta imóvel sobre

uma peça giratória, ou aquelas que utilizam os dois processos.

84.59

XVI-8459-2

Distinguem-se, entre as máquinas para furar, as máquinas de broca simples, radiais ou não, e as

máquinas de diversas brocas (furadoras de brocas múltiplas).

3) As máquinas para mandrilar, isto é, as máquinas destinadas a levar a formas e dimensões exatas

os orifícios previamente abertos ou provenientes de fundição. A mandrilação pode ser cilíndrica,

cônica ou esférica. As máquinas para mandrilar são utilizadas, por exemplo, para dar as dimensões

exatas aos cilindros de motores ou de bombas, de pistões.

A operação de mandrilação realiza-se quer com o auxílio de ferramentas que trabalham soltas, de

dimensões fixas (puas-brocas, brocas de acabamento com caneluras retas ou helicoidais) ou

variáveis (brocas expansíveis na ponta, brocas de lâminas ajustadas, cabeças de regulagem

micrométrica de grãos, cabeças de aplanar por lâminas), quer com o auxílio de ferramentas que

trabalham sobre barra (grãos reguláveis ou centrados e manchões ocos monoblocos ou de elementos

ajustados).

A presente posição compreende, especialmente, as máquinas para mandrilar verticais, horizontais

(com montante fixo ou móvel), as máquinas para mandrilar múltiplas, as máquinas para mandrilar

que reproduzem o interior das árvores ocas, bem como as máquinas habitualmente denominadas

“mandriladoras-fresadoras”, providas de uma broca combinada constituída por duas brocas

concêntricas cuja transmissão pode ser independente; a broca interna comporta uma longa capa que

permite a fixação de uma barra de mandrilagem (broca de mandrilagem), enquanto a broca exterior,

geralmente acoplada de maneira rígida a um ponto, serve para a montagem de uma fresa (broca de

fresagem).

Também permanecem classificadas nesta posição as máquinas concebidas e construídas para

realizar, essencialmente, trabalhos de mandrilação, mesmo que elas sirvam para a execução de outras

operações complementares (por exemplo, furar, facear, fresar, tornear e roscar). Por outro lado, os

tornos (incluindo os centros de torneamento) que executam a operação de mandrilação a título

acessório ou complementar permanecem classificados na posição 84.58.

4) As máquinas para fresar, que realizam o trabalho de superfícies planas ou de perfis por meio de

ferramentas rotativas denominadas “fresas”, cujo movimento circular de corte é combinado com um

movimento de translação da peça fixada na mesa da máquina. Entre os diferentes tipos de máquinas

para fresar, podem ser citadas, especialmente, as fresadoras horizontais, verticais, horizontais-

verticais; as fresadoras de cabeça orientável em vários planos; as plainas-fresadoras; as fresadoras

universais que, além dos trabalhos normais de fresagem, podem, por meio de um dispositivo divisor

montado sobre a máquina, fresar as ranhuras das árvores caneladas bem como de pequenas

engrenagens retas ou helicoidais; as máquinas para fresar para reprodução; as máquinas para fresar

ranhuras ou chanfraduras ou as máquinas para gravar à fresa.

5) As máquinas para roscar exteriormente, isto é, as máquinas para fazer o passo da rosca das peças

macho e as máquinas para roscar interiormente, isto é, as máquinas para fazer o passo da rosca

das peças fêmeas. Deve observar-se que as máquinas para roscar à fresa devem ser consideradas

como máquinas para fresar.

PARTES E ACESSÓRIOS

Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da

Seção), as partes e acessórios das máquinas da presente posição incluem-se na posição 84.66, com

exceção, contudo, das ferramentas do Capítulo 82.

*

* *

Também se excluem desta posição:

a) As máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria, operando por laser ou por outros feixes de

luz ou de fótons, por ultrassom, eletroerosão, processos eletroquímicos, feixes de elétrons, feixes iônicos ou por jato de

plasma, bem como as máquinas de corte a jato de água (posição 84.56).

b) Os centros de usinagem (fabricação*), máquinas de sistema monostático (single station) e máquinas de estações múltiplas,

para trabalhar metais (posição 84.57).

84.59

XVI-8459-3

c) Os tornos (incluindo os centros de torneamento) que trabalham por eliminação de metal (posição 84.58).

d) As máquinas para aplainar e as outras máquinas-ferramentas que trabalham por eliminação de metal da posição 84.61.

e) As ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou de motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual

(posição 84.67).

f) As máquinas e aparelhos para ensaio da posição 90.24.

o

o o

Notas Explicativas de subposições.

Subposições 8459.21, 8459.31, 8459.41, 8459.51 e 8459.61

Ver a Nota Explicativa das subposições 8458.11 e 8458.91.

Subposições 8459.51 e 8459.59

As máquinas destas subposições são reconhecíveis pela presença de um console, constituído por um elemento

horizontal que se desloca verticalmente sobre uma plataforma por meio de deslizadores. Esta plataforma suporta

a mesa de trabalho que é conduzida no sentido transversal. O console contém, geralmente, o mecanismo necessário

para o acionamento das máquinas.

84.60

XVI-8460-1

Como usar o NCM 8459.61.00

1
Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 84596100 (8 dígitos, sem pontos).

2
Cálculo do IPI

Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.

3
Importação / Exportação

Use 84596100 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.

4
Algo deu errado na emissão?

Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 8459.61.00?
O NCM 8459.61.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Outras máquinas para fresar — De comando numérico" — subclassificação da posição 84.59 (Máquinas-ferramentas (incluindo as unidades com cabeça deslizante) para furar, mandrilar, fresar, roscar interior ou exteriormente metais, por eliminação de matéria, exceto os tornos (incluindo os centros de torneamento) da posição 84.58). Este código pertence ao Capítulo 84 da Tabela NCM, que compreende reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. Classificação completa: 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 84.59 Máquinas-ferramentas (incluindo as unidades com cabeça deslizante) para furar, mandrilar, fresar, roscar interior ou exteriormente metais, por eliminação de matéria, exceto os tornos (incluindo os centros de torneamento) da posição 84.58. 8459.6 - Outras máquinas para fresar: 8459.61.00 -- De comando numérico. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.
Qual a alíquota IPI do NCM 8459.61.00?
A alíquota IPI do NCM 8459.61.00 é 0%, conforme a TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026). Alíquota zero: o IPI incide, mas resulta em R$ 0,00.
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 8459.61.00?
A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 8459.61.00 é 12,6% sobre o valor aduaneiro pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul (Anexo I da Resolução Gecex 272/2021). Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.
Existe Ex-Tarifário vigente para o NCM 8459.61.00?
Sim. O NCM 8459.61.00 possui 5 Ex-Tarifários vigentes (tipo BK). Isso pode reduzir o Imposto de Importação a 0% em operações de importação de bens sem similar nacional. Consulte descrições técnicas, vigências e resoluções GECEX no Buscador Ex-Tarifário.
O NCM 8459.61.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Sim. O NCM 8459.61.00 consta no Convênio ICMS 142/2018 com os CESTs 28.061.00, 28.063.00, estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.
Qual a MVA do NCM 8459.61.00 no meu estado?
A MVA original de referência do segmento varia de 18,7% a 60% conforme o estado — a tabela com os 27 estados está na ficha deste NCM no Buscador NCM, com link pra tabela MVA completa de cada UF (ex.: Pernambuco, São Paulo). O valor pode variar por NCM específico dentro do segmento; a MVA ajustada depende da alíquota interestadual da operação.
Qual CST e cClassTrib informar na NF-e do NCM 8459.61.00?
O NCM não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 — na operação interna tributada, a referência é CST IBS/CBS 000 com cClassTrib 000001. O grupo IBSCBS é obrigatório desde 03/08/2026 e essa obrigação não foi adiada — o que ficou suspenso, sem nova data, é a rejeição: a NT 2025.002-RTC v1.51, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 (DOU de 03/08/2026), trocou a data da regra UB12-10 por "implementação futura para produção", e com ela caiu a rejeição 1115 por ausência do grupo — a validação do conteúdo, para quem informa, continua ativa. Para Simples Nacional e MEI, emitir com os campos passa a ser obrigatório em 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026); a regra que rejeita a nota é que segue sem data em nota técnica, e 2027 também é o marco da LC 214/2025. O enquadramento efetivo depende da natureza de cada operação (devolução, exportação, ZFM etc. têm códigos próprios) — confira o par no conferidor CST × cClassTrib e o XML no validador.
Em que gênero de mercadoria o NCM 8459.61.00 se enquadra?
Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 8459.61.00 pertence ao gênero 84: "Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.
O NCM 8459.61.00 está vigente? Desde quando?
Sim. O código 8459.61.00 consta como vigente na base oficial da NCM, na versão aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, que passou a produzir efeitos em 01/04/2022 — é a revisão que alinhou a NCM ao Sistema Harmonizado de 2022. Essa data marca a entrada em vigor dessa versão da nomenclatura, não a criação do código, que pode ser anterior. A NCM é revisada periodicamente por resolução da Camex/Gecex, e código extinto sai da base e deixa de ser aceito na NF-e.
Em quais documentos informar o NCM 8459.61.00?
O código 8459.61.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.
O que diz a NESH para a posição 8459?
NESH da posição 8459: 84.59 - Máquinas-ferramentas (incluindo as unidades com cabeça deslizante) para furar, mandrilar, fresar, roscar interior ou exteriormente metais, por eliminação de matéria, exceto os tornos (incluindo os centros de torneamento) da posição 84.58 (+)....
Qual a diferença entre 84.59 e 8459.61.00?
A posição 84.59 é o nível de 4 dígitos. O NCM 8459.61.00 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.
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