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2907.12.00 Copiado!

Monofenóis — Cresóis e seus sais

Código vigente, na versão da NCM aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (efeitos desde )

Nesta ficha 13 seções

O NCM 2907.12.00 identifica Monofenóis — Cresóis e seus sais, inserido na posição 29.07 (Fenóis; fenóis-álcoois), dentro do Capítulo 29 da Tabela NCM — produtos químicos orgânicos. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), este NCM tem alíquota de 0%. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.063.00, podendo estar sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) conforme a UF. A hierarquia completa de classificação é: 29 Produtos químicos orgânicos. 29.07 Fenóis; fenóis-álcoois. 2907.1 - Monofenóis: 2907.12.00 -- Cresóis e seus sais.

Caminho de Classificação

  1. 29 Produtos químicos orgânicos.
  2. 2907.12.00 Monofenóis — Cresóis e seus sais

Alíquota IPI

0%

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

0%

Aplicada (Brasil)

Res. Gecex 391/2022

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026

Capítulo

29

Produtos químicos orgânicos.

Posição

29.07

Fenóis; fenóis-álcoois.

🛡️ LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional

Este NCM consta na LESSIN (Res. Gecex 553/2024, alt. 822/2025 — Res. Senado Federal 13/2012) nos grupos:

TEB

Ver detalhes LESSIN deste NCM → · Todos os 9 grupos →

Checklist Fiscal

IPI0%
II (TEC)0%
uTribKG
ICMS-STCEST 28.063.00
Ex-TarifárioSem Ex vigente
Selo IPINão exige
Classe IPISem classe
Comparar com outro NCM →
REFORMA

O NCM 2907.12.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →

NF-e · REJEIÇÃO 1115 SUSPENSA

O grupo IBSCBS na NF-e/NFC-e é obrigatório desde 03/08/2026 — não foi adiado. O que a NT 2025.002-RTC v1.51 suspendeu, sem nova data, é a rejeição: ela trocou a data da regra UB12-10 por “implementação futura para produção”, e a nota sem os campos não é barrada — mas segue em desacordo com a legislação. Simples e MEI: emitir a partir de 01/01/2027 (Ato Conjunto nº 4); rejeição por ausência, sem data em NT. Na operação interna tributada, a referência é CST 000 × cClassTrib 000001 (tributação integral). Em 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% destacados, sem recolhimento pra quem cumpre as obrigações acessórias. A rejeição 1115 fica suspensa enquanto valer o ato — NT 2025.002-RTC v1.51 (04/08/2026). Exportação, devolução, ZFM e imunidades mudam o CST/cClassTrib — confirme a operação caso a caso.

Gerar o trecho <IBSCBS> deste NCM pra colar no XML

CST 000 × cClassTrib 000001 · alíquotas de 2026 fixadas em lei (IBS 0,1% estadual + CBS 0,9%). Estrutura conforme os exemplos gerados e validados no motor oficial da Receita Federal/Serpro. Referência pra operação interna tributada — confira no seu ERP e no validador.

Rejeições que mais travam a emissão com este NCM

· 1115 — grupo IBS/CBS ausente no item (rejeição suspensa — o preenchimento segue obrigatório)

· 1023 / 1024 — cClassTrib inexistente ou incompatível com o CST

· 611 / 612 — GTIN (cEAN/cEANTrib) com dígito verificador inválido — valide o GTIN

· 891 / 895 — GTIN incompatível com o NCM no Cadastro Centralizado (CCG)

· 892 / 896 — GTIN incompatível com o CEST no CCG (este NCM tem CEST)

Todas as fichas trazem a regra de validação oficial que dispara o erro. Tabela completa de rejeições →

Simulador de Importação — NCM 2907.12.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.
Geral: 9,65% (Lei 10.865/04 art. 8º II, alíquota da Lei 13.137/2015). Regimes especiais variam.

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Unidade tributável na NF-e (tag uTrib)

KG Quilograma

Unidade que a Receita fixa para o NCM 2907.12.00 na tabela oficial NCM × uTrib do Portal da NF-e. Informar outra devolve a rejeição 817 (uTrib incompatível com o NCM, em comércio exterior) ou a 854 (incompatível com o produto). A qTrib tem que estar nessa unidade — se você vende por caixa mas o NCM é tributado em KG, converta antes de emitir.

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 29 Produtos químicos orgânicos SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →

DUIMP · CATÁLOGO DE PRODUTOS 6 obrigatórios na importação

Atributos que a Duimp exige para o NCM 2907.12.00

Na Duimp a mercadoria não é descrita em texto livre: ela vem destes campos estruturados, preenchidos no Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex. Atributo obrigatório em falta invalida o produto no catálogo — e a declaração só puxa produto válido.

Importação 16 atributos
  • obrigatório Titular do registro IBAMA
  • obrigatório Referência de licenciamento Ibama IBAMA lista com 7 valores
  • obrigatório Área Temática do MAPA MAPA lista com 13 valores abre campos
  • obrigatório Produto controlado pelo Exército DFPC abre campos
  • obrigatório Registro do produto no IBAMA IBAMA
  • obrigatório Concentração DPFIBAMA
  • opcional Número de Registro do Importador no MAPA MAPA
  • opcional Número de Registro do Fabricante no MAPA MAPA
  • opcional Município do destino final IBAMAMAPA lista com 5.570 valores
  • opcional UF do Destino final da carga MAPA lista com 27 valores
  • opcional CNPJ / CPF Destino final ANVISAMAPA
  • opcional Destino final da carga MAPA
  • opcional Código de Class. Tributária (cClassTrib) CONFAZRECEITA aceita mais de um valor lista com 58 valores
  • opcional Número CAS (quando aplicável) ANVISAMCTRECEITA
  • opcional Número do Lote ANVISAMAPA
  • opcional Forma de apresentação DPFIBAMARECEITA lista com 17 valores abre campos
Exportação 1 atributo
  • obrigatório Destaque DFPCSECEX

Tabela do Cadastro de Atributos do Portal Único Siscomex, versão 350, substituída pela Receita toda meia-noite. Os valores aceitos de cada atributo estão em atributos da Duimp.

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com o seguinte CEST:

Simulador ICMS-ST — NCM 2907.12.00

Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. A MVA oficial do CEST 28.063.00 é preenchida automaticamente por UF de destino — fonte Portal Nacional da ST (CONFAZ).

✓ MVA oficial por CEST em 11 estados — ver MVA do CEST 28.063.00 por estado →

Preenchida automaticamente pela MVA do estado de destino. Edite se o seu produto tiver MVA específica.

Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →

MVA oficial por estado — CEST 28.063.00

MVA-ST original oficial do CEST 28.063.00, por estado — das planilhas do Portal Nacional da ST (CONFAZ) e, nas UFs que não publicam lá, do RICMS ou portaria estadual. Estados sem dado oficial usam a MVA de referência do segmento. Detalhes do CEST 28.063.00 por estado →

MVA original (antes do ajuste interestadual) — dado oficial do CEST 28.063.00, atualizado em 2026-08-31. Chips com são oficiais; os demais usam a referência do segmento.

* MVA de aplicação condicionada — confira a regra antes de usar: MT — Aplicável exclusivamente a optante pelo crédito outorgado (Anexo XVII do RICMS/MT) ou pelo Simples Nacional — Portaria 195/2019, art. 1º, § 1º

Nota Explicativa (NESH) — Posição 2907

A posição 2907 — "Fenóis; fenóis-álcoois." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

29.07 - Fenóis; fenóis-álcoois.

2907.1 - Monofenóis:

2907.11 -- Fenol (hidroxibenzeno) e seus sais

2907.12 -- Cresóis e seus sais

Ler nota completa

2907.13 -- Octilfenol, nonilfenol, e seus isômeros; sais destes produtos

2907.15 -- Naftóis e seus sais

2907.19 -- Outros

2907.2 - Polifenóis; fenóis-álcoois:

2907.21 -- Resorcinol e seus sais

2907.22 -- Hidroquinona e seus sais

2907.23 -- 4,4’-Isopropilidenodifenol (bisfenol A, difenilolpropano) e seus sais

2907.29 -- Outros

Os fenóis são compostos nos quais um ou mais átomos de hidrogênio do anel (núcleo) benzênico foram

substituídos pelo grupo hidroxila (–OH).

Obtêm-se monofenóis quando a hidroxila substitui um átomo de hidrogênio, os polifenóis quando se

substituem dois ou mais átomos de hidrogênio.

Esta substituição pode, por seu lado, afetar um ou mais anéis (núcleos) benzênicos: no primeiro caso,

obtêm-se fenóis mononucleares, no segundo, fenóis polinucleares.

A substituição pelo grupo hidroxila pode ocorrer também em homólogos do benzeno: no caso do

tolueno, obtém-se um homólogo do fenol denominado “cresol”; no caso do xileno, obtém-se o “xilenol”.

Também estão compreendidos nesta posição os sais e os alcoolatos metálicos dos fenóis e dos fenóis-

álcoois.

A.- MONOFENÓIS MONONUCLEARES

l) Fenol (hidroxibenzeno) (C6H5OH). Obtém-se pela destilação fracionada dos alcatrões de hulha ou

por síntese. Apresenta-se em cristais brancos, de cheiro característico, que se tornam avermelhados

quando na presença da luz ou em soluções aquosas. É antisséptico, com aplicações medicinais.

Também se emprega para preparar explosivos, resinas sintéticas, plástico, plastificantes, corantes,

etc.

Para ser incluído na presente posição, o fenol deve ter um grau de pureza mínimo de 90 %, em peso.

O fenol de grau de pureza inferior está excluído (posição 27.07).

2) Cresóis. (CH3C6H4OH)*. Estes fenóis, derivados do tolueno, encontram-se em proporções variáveis

no óleo de alcatrão de hulha.

Há três isômeros puros: o o-cresol, pó branco cristalino que acastanha com o tempo, de cheiro

característico de fenol e deliquescente; o m-cresol, líquido oleoso, incolor ou amarelado, fortemente

refringente, com cheiro de creosoto, e o p-cresol, em massas cristalinas incolores, que se torna

avermelhado e depois acastanhado, na presença da luz; tem cheiro de fenol.

29.07

VI-2907-2

Para se incluírem nesta posição, os cresóis isolados ou em mistura devem conter, pelo menos, 95 %,

em peso, de cresol, compreendendo o conjunto de todos os isômeros do cresol. Os cresóis de grau

de pureza inferior estão excluídos (posição 27.07).

3) Octilfenol, nonilfenol e seus isômeros.

4) Xilenóis ((CH3)2C6H3OH). São derivados fenólicos do xileno, de que se conhecem seis isômeros;

extraem-se dos óleos de alcatrão de hulha.

Para se incluírem nesta posição, os xilenóis, isolados ou em mistura, devem conter, pelo menos,

95 %, em peso, de xilenol, compreendendo o conjunto de todos os isômeros do xilenol. Excluem-

se os xilenóis de menor pureza (posição 27.07).

5) Timol (5-metil-2-isopropilfenol). Encontra-se na essência de tomilho e apresenta-se em cristais

incolores, com cheiro de tomilho. Aplica-se em medicina, perfumaria, etc.

6) Carvacrol (2-metil-5-isopropilfenol). É um isômero do timol que provém da essência de orégano.

Líquido denso, viscoso, de cheiro penetrante.

B.- MONOFENÓIS POLINUCLEARES

1) Naftóis (C10H7OH)*. São os fenóis naftalênicos; apresentam-se sob duas formas isômeras:

a) O α-naftol. Agulhas cristalinas, incolores e brilhantes, fragmentos cinzentos ou pó

esbranquiçado, cujo cheiro desagradável lembra o do fenol; é tóxico e utiliza-se em síntese

orgânica (na obtenção de corantes, etc.).

b) O β-naftol, em lamelas brilhantes, incolores, ou em pó cristalino, branco ou ligeiramente rosado,

com um leve cheiro de fenol; tem as mesmas aplicações que o α-naftol. Utiliza-se em medicina,

como antioxidante da borracha, etc.

2) o-Fenilfenol.

C.- POLIFENÓIS

1) Resorcinol (m-di-hidroxibenzeno)*. Este m-difenol apresenta-se em tabletes ou agulhas incolores,

que se tornam castanhas em contato com o ar, com leve cheiro de fenol. Emprega-se na preparação

de corantes artificiais, de explosivos, em medicina e em fotografia.

2) Hidroquinona (hidroquinol, p-di-hidroxibenzeno). Este p-difenol apresenta-se em pequenas folhas

cristalinas brilhantes. Emprega-se na preparação de corantes orgânicos, de produtos farmacêuticos,

de produtos fotográficos, como antioxidante (especialmente na indústria da borracha), etc.

3) 4,4’-Isopropilidenodifenol (bisfenol A, difenilolpropano)*. Apresenta-se em escamas brancas.

4) Pirocatecol (o-di-hidroxibenzeno). Cristaliza-se em agulhas ou tabletes, incolores, brilhantes, com

um leve cheiro de fenol. Utiliza-se na preparação de produtos farmacêuticos, fotográficos, etc.

5) Hexilresorcinol.

6) Heptilresorcinol.

7) 2,5-Dimetilidroquinona (2,5-dimetilidroquinol).

8) Pirogalol. Tóxico, apresenta-se em pó branco cristalino, leve, brilhante, inodoro, e que se torna

castanho facilmente em contato com a luz e com o ar. Entra na preparação de cores orgânicas, como

mordente, em fotografia, etc.

9) Floroglucinol. Apresenta-se em cristais grandes, incolores; a sua solução aquosa é fluorescente. É

um reagente em análise química e também se emprega em medicina, em fotografia, etc.

10) Hidroxiidroquinona (1,2,4-tri-hidroxibenzeno). Apresenta-se em cristais microscópicos e

incolores ou em pó que escurece em contato com a luz.

11) Di-hidroxinaftalenos (C10H6(OH)2). Constituem um grupo de compostos que derivam do naftaleno,

em cujo anel (núcleo) dois átomos de hidrogênio foram substituídos por duas hidroxilas (–OH).

29.07

VI-2907-3

Existem dez di-hidroxinaftalenos diferentes, alguns deles são utilizados na fabricação de matérias

corantes.

D.- FENÓIS ÁLCOOIS

São compostos derivados de hidrocarbonetos aromáticos em cujo anel (núcleo) benzênico um átomo de

hidrogênio foi substituído pela função fenólica (hidroxila OH), e um outro átomo de hidrogênio não

pertencente ao anel (núcleo) benzênico pela função alcoólica. Apresentam, pois, simultaneamente,

características de fenóis e de álcoois.

Entre eles o mais importante é o álcool salicílico (saligenina) (HOC6H4CH2OH); apresenta-se em

cristais brancos, com aplicações em medicina, como analgésico e antipirético (febrífugo).

29.08

VI-2908-1

Como usar o NCM 2907.12.00

1
Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 29071200 (8 dígitos, sem pontos).

2
Cálculo do IPI

Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.

3
Importação / Exportação

Use 29071200 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.

4
Algo deu errado na emissão?

Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 2907.12.00?
O NCM 2907.12.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Monofenóis — Cresóis e seus sais" — subclassificação da posição 29.07 (Fenóis; fenóis-álcoois). Este código pertence ao Capítulo 29 da Tabela NCM, que compreende produtos químicos orgânicos. Classificação completa: 29 Produtos químicos orgânicos. 29.07 Fenóis; fenóis-álcoois. 2907.1 - Monofenóis: 2907.12.00 -- Cresóis e seus sais. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.
Qual a alíquota IPI do NCM 2907.12.00?
A alíquota IPI do NCM 2907.12.00 é 0%, conforme a TIPI 2022 (ADE RFB nº 1/2026). Alíquota zero: o IPI incide, mas resulta em R$ 0,00.
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 2907.12.00?
O NCM 2907.12.00 tem alíquota de II de 0% pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Ainda assim, operações de importação estão sujeitas a demais tributos (PIS/Cofins-Importação, ICMS-Importação, AFRMM quando aplicável).
O NCM 2907.12.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Sim. O NCM 2907.12.00 consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.063.00 (segmento VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA), estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.
Qual a MVA do NCM 2907.12.00 no meu estado?
A MVA original de referência do segmento varia de 18,7% a 60% conforme o estado — a tabela com os 27 estados está na ficha deste NCM no Buscador NCM, com link pra tabela MVA completa de cada UF (ex.: Pernambuco, São Paulo). O valor pode variar por NCM específico dentro do segmento; a MVA ajustada depende da alíquota interestadual da operação.
Qual CST e cClassTrib informar na NF-e do NCM 2907.12.00?
O NCM não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 — na operação interna tributada, a referência é CST IBS/CBS 000 com cClassTrib 000001. O grupo IBSCBS é obrigatório desde 03/08/2026 e essa obrigação não foi adiada — o que ficou suspenso, sem nova data, é a rejeição: a NT 2025.002-RTC v1.51, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 (DOU de 03/08/2026), trocou a data da regra UB12-10 por "implementação futura para produção", e com ela caiu a rejeição 1115 por ausência do grupo — a validação do conteúdo, para quem informa, continua ativa. Para Simples Nacional e MEI, emitir com os campos passa a ser obrigatório em 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026); a regra que rejeita a nota é que segue sem data em nota técnica, e 2027 também é o marco da LC 214/2025. O enquadramento efetivo depende da natureza de cada operação (devolução, exportação, ZFM etc. têm códigos próprios) — confira o par no conferidor CST × cClassTrib e o XML no validador.
Em que gênero de mercadoria o NCM 2907.12.00 se enquadra?
Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 2907.12.00 pertence ao gênero 29: "Produtos químicos orgânicos". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.
O NCM 2907.12.00 está vigente? Desde quando?
Sim. O código 2907.12.00 consta como vigente na base oficial da NCM, na versão aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021, que passou a produzir efeitos em 01/04/2022 — é a revisão que alinhou a NCM ao Sistema Harmonizado de 2022. Essa data marca a entrada em vigor dessa versão da nomenclatura, não a criação do código, que pode ser anterior. A NCM é revisada periodicamente por resolução da Camex/Gecex, e código extinto sai da base e deixa de ser aceito na NF-e.
Em quais documentos informar o NCM 2907.12.00?
O código 2907.12.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.
O que diz a NESH para a posição 2907?
NESH da posição 2907: 29.07 - Fenóis; fenóis-álcoois. 2907.1 - Monofenóis: 2907.11 -- Fenol (hidroxibenzeno) e seus sais...
Qual a diferença entre 29.07 e 2907.12.00?
A posição 29.07 é o nível de 4 dígitos. O NCM 2907.12.00 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.
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